23/09/2025 10:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50232509720258240020
01/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030160-77.2024.8.24.0020/SCAUTOR: KAROLAINE DE OLIVEIRA MACHADOADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)ADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)ADVOGADO(A): GUSTAVO DAL TOE (OAB SC070089)AUTOR: MAIKOM FERNANDO MACHADO PEREGOADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)ADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)ADVOGADO(A): GUSTAVO DAL TOE (OAB SC070089)AUTOR: JUCELI DE SOUZA BARRETAADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)ADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)ADVOGADO(A): GUSTAVO DAL TOE (OAB SC070089)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicialmente formulada, para CONDENAR a parte ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária desde o arbitramento.

A atualização monetária deve ser aplicada segundo o histórico de indexadores do índice ofícial da CGJSC, observando-se a aplicação do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora deverão ser calculados de acordo com o taxa legal, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo recolhimento de preparo no caso em que o(a) recorrente não pleiteou a justiça gratuita, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Posteriormente, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, havendo depósito de valores pela parte ré relativos à condenação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará à parte autora.

Após, arquive-se definitivamente o processo.
28/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:28

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 11:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/07/2025 17:51

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
25/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
24/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
23/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:46

Determinada a intimação
28/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
28/04/2025 09:16

Audiência de mediação - realizada - Conciliador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/04/2025 09:00. Refer. Evento 16
28/04/2025 09:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
25/04/2025 16:22

Juntada de Petição
25/04/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 18
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
24/04/2025 16:54

Juntada de Petição
23/04/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/04/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:16

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:09

Audiência Designada - Mediação Judicial - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/04/2025 09:00
14/04/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLAINE RAMOS LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/12/2024 22:50

Juntada de Petição
02/12/2024 09:50

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)
23/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/11/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
11/11/2024 18:05

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
11/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:51

Determinada a citação
11/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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