TJSC - 5001398-19.2023.8.24.0139
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001398-19.2023.8.24.0139/SCRELATOR: THAISE SIQUEIRA ORNELASAUTOR: TOPSUL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOSADVOGADO(A): VITOR CELSO DOMINGUES NETO (OAB SC056945)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 12/09/2025 - Link para pagamento -
22/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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22/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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21/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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21/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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21/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5001398-19.2023.8.24.0139/SC INTERESSADO: NILSON SALESADVOGADO(A): NICOLY SCHUSTER CASTILHOADVOGADO(A): Roosevelt Arraes DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação regressiva de cobrança por acidente de trânsito" ajuizada por TOPSUL - Associação de Benefícios em face de Nilson Sales, inscrito no CPF sob o n. *24.***.*22-32. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, o requerente informou novo endereço (evento 53, PET1), retornando o AR no evento 58, AR1.
No evento 59, PET2, compareceu aos autos Nilson Sales, inscrito no CPF sob o n. *73.***.*76-49, alegando trata-se de homônimo e requerendo seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, com condenação da parte contrária em honorários. Em resposta, a parte autora alegou a ausência de irregularidades, tendo informado corretamente a qualificação do réu, sendo incabível o pagamento de honorários advocatícios (evento 64, PET1). Os autos vieram conclusos. É o essencial para compreensão do caso.
Passo a decidir. O citado apresentou documento de identidade (evento 59, RG3), comprovando trata-se de pessoa diversa do réu, o que não foi impugnado pelo autor, sendo de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva.
Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CITAÇÃO DE HOMÔNIMO.
DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE CITADA INDEVIDAMENTE.
AGRAVANTE QUE DISCORDA DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
MAGISTRADO QUE FIXOU PERCENTUAL DO MÍNIMO LEGAL, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. (TJPR - 8ª C.
Cível - 0027032-27.2021.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04 .11.2021).
Destarte, ACOLHO a manifestação de evento 59, para reconhecer a ilegitimidade passiva de Nilson Sales, inscrito no CPF sob o n. *73.***.*76-49, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (arts. 85 e 338, parágrafo único, ambos do CPC).
No mais, tendo em vista que a citação de homônimo não é causa de extinção da ação, INTIME-SE a requerente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. -
20/08/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 12:53
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR123434
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20/08/2025 12:53
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR034724
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20/08/2025 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON SALES. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/08/2025 08:31
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11163521, Subguia 5851105 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32
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19/08/2025 17:17
Link para pagamento - Guia: 11163521, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5851105&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5851105</a>
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19/08/2025 17:17
Juntada - Guia Gerada - TOPSUL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - Guia 11163521 - R$ 39,32
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19/08/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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04/08/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 18:58
Decisão Interlocutória de Mérito
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07/11/2024 13:04
Conclusos para despacho
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07/11/2024 13:04
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR034724
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06/11/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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10/10/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 13:54
Juntada de Petição
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20/09/2024 13:09
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
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09/09/2024 15:07
Expedição de ofício - 1 carta
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22/08/2024 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8612142, Subguia 4399194 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
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21/08/2024 14:42
Link para pagamento - Guia: 8612142, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4399194&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4399194</a>
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21/08/2024 14:42
Juntada - Guia Gerada - TOPSUL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - Guia 8612142 - R$ 36,27
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21/08/2024 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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21/08/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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14/08/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/06/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 13:26
Expedição de Alvará
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14/06/2024 19:07
Determinada a intimação
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05/06/2024 17:04
Conclusos para despacho
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04/06/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/05/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2024 16:41
Juntada de Certidão
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07/05/2024 16:54
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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02/05/2024 14:23
Determinada a intimação
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15/02/2024 17:21
Conclusos para despacho
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14/02/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/12/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 18:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
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20/10/2023 14:22
Expedição de ofício - 1 carta
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18/10/2023 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/10/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 17:20
Determinada a citação
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01/09/2023 17:42
Conclusos para despacho
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21/08/2023 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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21/08/2023 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6240541, Subguia 3240694 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
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18/08/2023 09:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6240541, Subguia 3240694
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18/08/2023 09:34
Juntada - Guia Gerada - TOPSUL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - Guia 6240541 - R$ 26,06
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31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/07/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/06/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2023 17:03
Determinada a citação
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14/06/2023 18:51
Conclusos para despacho
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14/06/2023 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5782938, Subguia 3012830 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
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13/06/2023 08:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5782938, Subguia 3012830
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13/06/2023 08:58
Juntada - Guia Gerada - TOPSUL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - Guia 5782938 - R$ 26,06
-
13/06/2023 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/05/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 18:06
Determinada a intimação
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20/03/2023 14:35
Conclusos para despacho
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20/03/2023 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5227290, Subguia 2736069 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 314,44
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16/03/2023 16:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5227290, Subguia 2736069
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16/03/2023 16:06
Juntada - Guia Gerada - TOPSUL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - Guia 5227290 - R$ 314,44
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16/03/2023 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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