TJSC - 0014172-52.2013.8.24.0064
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/04/2025 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 283 e 285 
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                                            14/02/2025 14:29 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 282 e 284 
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                                            06/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284 e 285 
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                                            27/01/2025 12:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/01/2025 12:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/01/2025 12:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/01/2025 12:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/01/2025 12:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 01:19 Baixa Definitiva 
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                                            22/04/2024 12:43 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV 
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                                            22/04/2024 12:43 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ORLANDO PAGANUCI NETO, Guia 7754535, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3969140&m 
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                                            22/04/2024 12:43 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ORLANDO PAGANUCI NETO - Guia 7754535 - R$ 1.289,32 
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                                            22/04/2024 12:43 Custas Satisfeitas - Parte: REALIZE INCORPORAÇÕES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA 
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                                            22/04/2024 12:43 Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROGERIO FERREIRA 
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                                            22/04/2024 12:43 Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDSON FERREIRA 
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                                            16/04/2024 17:34 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE 
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                                            16/04/2024 17:34 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REALIZE INCORPORAÇÕES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            16/04/2024 17:25 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO PAGANUCI NETO. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            14/02/2024 13:34 Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO02CV 
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                                            09/02/2024 17:28 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE 
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                                            09/02/2024 17:28 Transitado em Julgado 
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                                            02/12/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            10/11/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            17/10/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/10/2023 02:00:45, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/12/2023 
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                                            17/10/2023 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 0014172-52.2013.8.24.0064/SC AUTOR: EDSON FERREIRA ADVOGADO(A): ALINE MAFRA DE CAMPOS SCHUTZ (OAB SC020400) AUTOR: ROGERIO FERREIRA ADVOGADO(A): ALINE MAFRA DE CAMPOS SCHUTZ (OAB SC020400) RÉU: REALIZE INCORPORAÇÕES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): SILVIO JOSE FARINHOLI ARCURI (OAB PR024097) ADVOGADO(A): TAMMY FORTUNATO (OAB SC017987) RÉU: ORLANDO PAGANUCI NETO INTERESSADO: WILLIAN RAMOS ADVOGADO(A): PAULO CESAR RAMOS EDITAL Nº 310050260995 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ORLANDO PAGANUCI NETO , CPF:437****9900 (RUA IMBAUBA, 117 - CASA - LEONOR - 86071150) Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL somente em relação a ré Realize Incorporações Empreendimentos E Representações LTDA. 1.1) Consequentemente, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela (163.78-163.80) apenas quanto a ré Realize Incorporações Empreendimentos E Representações LTDA. 1.1.1) LEVANTE-SE a restrição judicial pelo RENAJUD de circulação do veículo de placas DVB6416/PR (163, INF121).
 
 Havendo necessidade, serve a presente como ofício. Condeno a parte autora, com fulcro no artigo 82, §2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré Realize Incorporações Empreendimentos E Representações LTDA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do §2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo.
 
 A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, visto que a parte autora goza do benefício da justiça gratuita 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL em relação ao réu Orlando Paganuci Neto e, em consequência: 2.1) DECLARO nula a cessão e transferência de direitos e obrigações relativos a falsa carta de crédito contemplada (evento 163, INF38); 2.2) CONDENO o réu Orlando a restituir o valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% a.m., ambos contados desde a data de cada desembolso; 2.3) CONDENO o réu Orlando ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, ambos incidentes a partir da sentença. 2.4) CONFIRMO a decisão que antecipou os efeitos da tutela (163.78-163.80), para o fim de manter o ARRESTO de ativos financeiros ou de bens móveis e imóveis de propriedade do réu Orlando Paganuci Neto, até o limite da condenação atualizada.
 
 Condeno o réu Orlando Paganuci Neto com fulcro no artigo 82, §2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do §2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo.
 
 P.R.I.
 
 Após o trânsito em julgado, arquive-se.
 
 Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.
 
 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.
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                                            16/10/2023 16:27 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2023 
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                                            16/10/2023 16:26 Expedição de Edital - intimação 
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                                            02/09/2023 01:14 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251, 253 e 254 
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                                            24/08/2023 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255 
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                                            11/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251, 253 e 254 
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                                            09/08/2023 14:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252 
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                                            09/08/2023 14:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 
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                                            09/08/2023 12:56 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            02/08/2023 17:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255 
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                                            01/08/2023 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            01/08/2023 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            01/08/2023 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            01/08/2023 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            01/08/2023 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            01/08/2023 14:57 Julgado procedente o pedido - Complementar ao evento nº 249 
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                                            01/08/2023 14:57 Julgado improcedente o pedido 
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                                            16/05/2023 13:52 Conclusos para julgamento 
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                                            14/02/2023 01:29 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239, 241, 242 e 243 
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                                            23/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239, 241, 242 e 243 
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                                            13/12/2022 15:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240 
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                                            13/12/2022 15:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240 
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                                            13/12/2022 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/12/2022 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/12/2022 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/12/2022 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/12/2022 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/12/2022 15:13 Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            08/12/2022 14:37 Conclusos para decisão 
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                                            16/10/2022 01:25 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226, 228, 229 e 230 
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                                            06/10/2022 12:46 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 224 
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                                            01/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226, 228 e 229 
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                                            30/09/2022 08:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 
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                                            27/09/2022 21:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227 
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                                            27/09/2022 21:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 
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                                            21/09/2022 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/09/2022 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/09/2022 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/09/2022 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/09/2022 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/09/2022 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2022 15:38 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            13/09/2022 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212 
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                                            31/08/2022 22:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214 
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                                            19/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 
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                                            18/08/2022 21:38 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 210 e 213 
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                                            18/08/2022 21:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 
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                                            18/08/2022 21:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210 
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                                            10/08/2022 09:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214 
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                                            09/08/2022 18:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211 
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                                            09/08/2022 18:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211 
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                                            09/08/2022 17:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/08/2022 17:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/08/2022 17:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/08/2022 17:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/08/2022 17:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/08/2022 17:41 Decisão interlocutória 
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                                            05/08/2022 12:56 Conclusos para decisão 
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                                            04/05/2022 10:14 Juntada de Petição 
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                                            12/03/2022 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205 
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                                            16/02/2022 12:37 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 204 
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                                            31/01/2022 19:02 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            11/12/2021 17:18 Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:45:43). Refer. Evento 198 
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                                            11/12/2021 17:18 Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:45:43). Refer. Evento 197 
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                                            11/12/2021 17:18 Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:45:43). Refer. Evento 196 
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                                            11/12/2021 17:18 Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:45:43). Refer. Evento 195 
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                                            11/12/2021 17:18 Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:45:43). Refer. Evento 194 
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                                            30/11/2021 01:11 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184 
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                                            24/11/2021 01:16 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186 
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                                            05/11/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184 
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                                            03/11/2021 18:17 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 185 
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                                            03/11/2021 18:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 
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                                            03/11/2021 18:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 
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                                            29/10/2021 12:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 
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                                            26/10/2021 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/10/2021 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/10/2021 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/10/2021 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/10/2021 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/10/2021 15:55 Decisão interlocutória 
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                                            29/07/2021 14:21 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/06/2021 01:09 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175 
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                                            14/06/2021 21:58 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 176 
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                                            21/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175 e 176 
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                                            11/05/2021 21:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/05/2021 21:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/05/2021 21:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/05/2021 21:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/05/2021 21:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2021 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168 
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                                            13/01/2021 11:46 Juntada de Petição 
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                                            04/12/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 
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                                            24/11/2020 15:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/11/2020 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2020 13:09 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            19/11/2020 15:47 Juntada petição de embargos de declaração 
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                                            13/11/2020 18:54 Juntada de documento 
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                                            13/11/2020 18:54 Juntada 
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                                            03/09/2020 22:31 Processo físico convertido em processo eletrônico 
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                                            21/11/2019 14:20 Certidão emitida - Genérico - Informações 
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                                            21/11/2019 14:16 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            21/11/2019 14:07 Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Comum Cível - Número: 80002 - Complemento: Prot 000862 Adv Aline M C Schutz 
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                                            21/11/2019 14:05 Embargos à execução no juizado especial - Nº Protocolo: WSJE.13.55010050-7 Tipo da Petição: Embargos à Execução no Juizado Especial Data: 19/11/2013 10:40 
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                                            21/11/2019 14:01 Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.13.55010245-3 Tipo da Petição: Outros Data: 19/11/2013 19:11 
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                                            21/11/2019 13:56 Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.13.55011829-5 Tipo da Petição: Outros Data: 28/11/2013 19:58 
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                                            21/11/2019 13:53 Juntada de Manifestação sobre a contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Procedimento Comum Cível - Número: 80004 - Protocolo: DSJE13000047604 
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                                            21/11/2019 13:51 Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.13.55001765-0 Tipo da Petição: Outros Data: 24/09/2013 11:40 
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                                            13/11/2019 17:01 Recebidos os autos 
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                                            12/11/2019 15:43 Decisão interlocutória - SAJ - I. Digitalize-se o caderno processual. II. Cumprido o primeiro item, intime-se o terceiro interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, digitalizar novamente os documentos de fls. 284-286 e 288-289, uma vez que os apresent 
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                                            08/10/2019 12:46 Conclusos para decisão interlocutória 
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                                            30/05/2019 15:27 Intervenção de terceiros - Nº Protocolo: WSJE.19.10054995-9 Tipo da Petição: Intervenção de Terceiros Data: 20/05/2019 22:18 
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                                            19/06/2018 12:31 Conclusos para decisão interlocutória 
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                                            29/09/2017 15:55 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2017 12:39 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0448/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2611 Página: 
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                                            22/08/2017 12:46 Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0007412-48.2017.8.24.0064 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Compra e Venda 
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                                            22/08/2017 12:46 Juntada petição de embargos de declaração 
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                                            17/08/2017 17:56 Recurso interposto - 0007412-48.2017.8.24.0064 - Embargos de Declaração 
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                                            16/08/2017 15:03 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2017 14:34 Decisão interlocutória - SAJ - I. Considerando que os autos estão em carga com a advogada Aline Mafra de Campos, OAB/SC n. 20.400, e que esta não efetuou a devolução, mesmo após intimada por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme certificado pe 
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                                            09/08/2017 18:34 Certidão emitida - Genérico 
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                                            22/06/2017 19:02 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0448/2017 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Aline Mafra de Campos (OAB 20400/SC) 
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                                            11/01/2017 15:41 Autos entregues em carga ao Advogado - Dr. Aline Mafra de Campos Schutz OAB SC nº 20.400 autorizado Rogério Ferreira CPF nº *51.***.*75-08. 
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                                            13/12/2016 18:09 Recebidos os autos 
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                                            07/12/2016 15:19 Mero expediente - SAJ - Vistos etc. I. Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.II. Certificado o decurso do prazo, intime-se a parte autora pessoalmente, por ARMP, para o mesmo fim. 
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                                            05/12/2016 15:05 Conclusos para despacho 
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                                            30/11/2016 11:10 Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelas partes acerca do despacho de fls. 247. 
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                                            17/08/2016 14:14 Vistos em Correição Permanente - Movimentação lançada em decorrência da transmissão do acervo da serventia judicial não oficializada, nos termos da Portaria n. 05/2016 (artigo 9º do CNCGJ). 
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                                            15/07/2016 10:42 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0416/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2392 Página: 
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                                            13/07/2016 15:56 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0416/2016 Teor do ato: 1. Providencie-se a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o ofício de fl. 245.2. Cumpra-se. Advogados(s): Tammy Fortunato (OAB 17987/SC), A 
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                                            06/07/2016 13:15 Recebidos os autos 
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                                            23/03/2016 16:44 Juntada de Ofício - Ofício nº 0014172-52.2013.8.24.0064-0024 
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                                            11/03/2016 14:12 Mero expediente - SAJ - 1. Providencie-se a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o ofício de fl. 245.2. Cumpra-se. 
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                                            11/03/2016 13:40 Juntada de Ofício 
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                                            03/03/2016 13:08 Conclusos para despacho 
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                                            29/02/2016 18:04 Decorrido o prazo - Certifico que até a presente data não houve informação sobre o expediente de fl. 241. 
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                                            13/01/2016 16:59 Juntada de AR - Juntada de AR : AR377811860TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : DD. Diretor do D.R.H. OI - Brasil Telecom SC 
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                                            04/12/2015 18:16 Recebidos os autos 
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                                            01/12/2015 16:59 Remetido os autos ao Juiz para assinatura 
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                                            01/12/2015 14:42 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            26/11/2015 18:31 Recebidos os autos 
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                                            26/11/2015 17:04 Mero expediente - SAJ - R.h. Diante da informação de fl. 237, oficie-se à Brasil Telecom, com cópia de fl. 238, a fim de que informe de onde partiu a conexão que criou a conta 43-40529814, para que se possa identificar o respectivo usuário. 
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                                            18/11/2015 14:54 Conclusos para despacho 
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                                            07/10/2015 08:29 Juntada de Ofício - Global Village Telecom (GVT) 
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                                            02/10/2015 16:40 Juntada de AR - Juntada de AR : AR377780014TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : GVT - Global Village Telecom S/A (QUEBRA DE SIGILO) 
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                                            02/10/2015 16:40 Juntada de AR - Juntada de AR : AR377780031TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Telefonica Brasil SA - Vivo - Divisão de Serviços Especiais (Quebra de sigilo cadastral e telefônico 
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                                            16/09/2015 16:46 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2015 14:28 Remetido os autos ao Juiz para assinatura 
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                                            14/09/2015 13:40 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            14/09/2015 13:32 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            11/09/2015 18:50 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            11/09/2015 18:45 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            11/09/2015 16:06 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2015 15:49 Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de fl. 229. Sendo assim, em complemento aos ofícios anteriormente encaminhados, oficie-se, em resposta (fl. 223), à GVT requisitando informações acerca do endereço de instalação cadastrado, referente a linha (43) 40 
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                                            19/08/2015 13:55 Conclusos para despacho 
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                                            07/07/2015 11:37 Certidão emitida - Decurso de Prazo 
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                                            10/06/2015 08:19 Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de ofício em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: DSJE15000093345 
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                                            01/06/2015 09:27 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0381/2015 Data da Publicação: 01/06/2015 Número do Diário: 2121 Página: 
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                                            28/05/2015 10:58 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2015 Teor do ato: Após, dê-se vista às partes, por 5 dias sucessivos iniciando-se pela autora, para manifestação sobre as respostas obtidas e voltem conclusos para deliberação. Advogados(s): Aline 
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                                            27/05/2015 12:58 Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelas partes acerca do despacho de fls. 219. Dou fé. 
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                                            27/05/2015 08:20 Juntada de Ofício 
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                                            24/02/2015 15:32 Juntada de AR - Juntada de AR : AR275060391TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : GVT - Diretoria de estratégia Reguladora 
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                                            19/02/2015 11:26 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0123/2015 Data da Publicação: 19/02/2015 Número do Diário: 2054 Página: 
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                                            13/02/2015 13:03 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0123/2015 Teor do ato: Em resposta ao ofício de fl. 218, oficie-se informando que o período de pesquisa é o ano de 2013. No mais aguarde-se a resposta dos demais ofícios já encaminhados, renovando-os s 
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                                            13/02/2015 08:27 Juntada de Ofício 
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                                            27/01/2015 13:20 Juntada de AR - Juntada de AR : AR275042605TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Vivo Telefônia - Diretoria de Assuntos Jurídicos 
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                                            27/01/2015 13:20 Juntada de AR - Juntada de AR : AR275042631TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : GVT - Diretoria de estratégia Reguladora 
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                                            22/01/2015 13:46 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            21/01/2015 16:49 Recebidos os autos 
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                                            21/01/2015 14:45 Mero expediente - SAJ - Após, dê-se vista às partes, por 5 dias sucessivos iniciando-se pela autora, para manifestação sobre as respostas obtidas e voltem conclusos para deliberação. 
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                                            08/01/2015 12:06 Conclusos para despacho 
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                                            08/01/2015 12:06 Juntada de Ofício - Da empresa GVT 
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                                            11/12/2014 10:17 Conclusos para despacho 
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                                            27/11/2014 16:58 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            06/11/2014 14:08 Certidão emitida - Abertura de Volume 
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                                            06/11/2014 14:07 Certidão emitida - Encerramento de Volume 
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                                            04/11/2014 17:51 Recebidos os autos 
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                                            31/10/2014 15:56 Mero expediente - SAJ - Oficie-se à Vivo/Telefonia e GVT para informar o endereço e do proprietário do cadastro dos números 0800-773-0303 e 43 4052-9814, respectivamente, nos endereços informados no ofício de fl. 211. Doutro lado, oficie-se a provedora do 
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                                            27/10/2014 16:55 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2014 08:11 Juntada de Petição 
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                                            29/09/2014 13:03 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224929325TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - Unidade Santa Catarina 
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                                            09/09/2014 13:53 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            04/09/2014 16:53 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2014 17:46 Decisão interlocutória - SAJ - Como já declinei nas decisões anteriores, é necessário esclarecer os fatos, pois em tese, há uma névoa sobre a verdade. Ainda que de ofício, determino seja oficiado a ANATEL para informar o endereço dos telefones referidos n 
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                                            03/09/2014 16:37 Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Conciliação rejeitada. Inicialmente os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em método audiovisual, sendo que o arquivo prod 
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                                            02/09/2014 14:49 Remetido os autos ao Juiz para audiência 
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                                            06/08/2014 17:01 Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR224879655TJ Situação : Ausente Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Realize Incorporações Empreendimentos e Representações Ltda 
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                                            23/07/2014 18:25 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224879641TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Orlando Paganuci Neto 
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                                            17/07/2014 13:01 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224879638TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Rogério Ferreira 
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                                            17/07/2014 13:01 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224879624TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Edson Ferreira 
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                                            17/07/2014 13:01 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224879598TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Valdevido Rodrigues Godinho 
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                                            17/07/2014 13:01 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224879567TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Marilda Figueiredo Godinho 
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                                            17/07/2014 13:01 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224879575TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Otávio Figueiredo Godinho 
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                                            26/06/2014 14:05 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados 
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                                            26/06/2014 14:04 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados 
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                                            26/06/2014 14:03 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados 
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                                            26/06/2014 14:03 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados 
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                                            26/06/2014 13:58 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas 
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                                            26/06/2014 13:52 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas 
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                                            26/06/2014 13:50 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas 
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                                            25/06/2014 12:08 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0457/2014 Data da Publicação: 25/06/2014 Número do Diário: 1898 Página: 
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                                            23/06/2014 13:27 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0457/2014 Teor do ato: Vistos etc. Designo o dia 3/9/2014 às 16h30min para audiência de instrução e julgamento. Devem as partes depor sob pena de confissão. Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 12 
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                                            18/06/2014 16:19 Recebidos os autos 
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                                            16/06/2014 17:32 Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 03/09/2014 Hora 16:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Cível Situacão: Realizada 
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                                            16/06/2014 17:25 Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Designo o dia 3/9/2014 às 16h30min para audiência de instrução e julgamento. Devem as partes depor sob pena de confissão. Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 127. Intimem-se. Cumpra-se. 
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                                            04/06/2014 17:20 Conclusos para despacho 
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                                            19/05/2014 18:00 Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de contestação pela parte requerida, Orlando Paganuci Neto. Dou fé. 
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                                            31/03/2014 17:24 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224775519TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Orlando Paganuci Neto 
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                                            14/02/2014 16:06 Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário 
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                                            30/01/2014 15:34 Recebidos os autos 
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                                            30/01/2014 14:57 Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Defiro a juntada da carta de preposto pela parte Requerida. Conciliação rejeitada. Em seguida: Sem oposição da requerida, inclui-se no polo passiv 
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                                            30/01/2014 13:55 Remetido os autos ao Juiz para audiência 
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                                            29/01/2014 15:23 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224727725TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Rogério Ferreira 
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                                            29/01/2014 15:23 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224727717TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Edson Ferreira 
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                                            29/01/2014 15:23 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224727703TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Valdevido Rodrigues Godinho 
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                                            29/01/2014 15:23 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224727694TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Otávio Figueiredo Godinho 
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                                            29/01/2014 15:23 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224727685TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Marilda Figueiredo Godinho 
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                                            22/01/2014 14:43 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2014 13:28 Mero expediente - SAJ - Intime-se Orlando Paganuci Neto informando-o de que nenhum valor foi bloqueado em sua conta bancária, conforme resultado de fl. 80. No mais, aguarde-se a realização de audiência, na qual deverá ser realizada a análise da inclusão d 
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                                            20/01/2014 12:57 Conclusos para despacho 
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                                            14/01/2014 15:11 Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR224727734TJ Situação : Ausente Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Realize Incorporações Empreendimentos e Representações Ltda 
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                                            10/01/2014 13:03 Juntada de Petição 
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                                            13/12/2013 14:02 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados 
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                                            13/12/2013 14:01 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados 
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                                            13/12/2013 14:01 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados 
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                                            13/12/2013 14:00 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas 
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                                            13/12/2013 13:59 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas 
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                                            13/12/2013 13:59 Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas 
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                                            11/12/2013 14:09 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0735/2013 Data da Publicação: 09/12/2013 Número do Diário: 1775 Página: 
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                                            05/12/2013 14:15 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0735/2013 Teor do ato: Devem as partes depor sob pena de confissão. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para dia 30/1/2014 às 14h30min. Intimem-se as partes para, querendo, apresen 
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                                            04/12/2013 15:40 Recebidos os autos 
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                                            04/12/2013 14:33 Designada audiência - Devem as partes depor sob pena de confissão. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para dia 30/1/2014 às 14h30min. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. In 
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                                            03/12/2013 15:15 Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 30/01/2014 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Cível Situacão: Realizada 
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                                            02/12/2013 18:45 Conclusos para despacho - conclusao 
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                                            18/11/2013 12:00 Juntada de AR - Juntada de AR : AR224659420TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Superintendente da Caixa Economica Federal 
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                                            06/11/2013 12:00 Juntada de Petição 
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                                            25/10/2013 12:00 Recebidos os autos 
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                                            25/10/2013 12:00 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Advogado - fls-118 f- 32469304 aut/Rodrigo Ferreira 
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                                            09/10/2013 12:00 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            09/10/2013 12:00 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2013 12:00 Concedida a utilização do Renajud 
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                                            08/10/2013 12:00 Conclusos para decisão interlocutória 
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                                            08/10/2013 12:00 Juntada petição de contestação 
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                                            08/10/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            30/09/2013 12:00 Juntada de Petição 
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                                            12/09/2013 12:00 Juntada de AR - Juntada de AR : AR139252475TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Realize Incorporações Empreendimentos e Representações Ltda 
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                                            23/08/2013 12:00 Aguardando juntada de AR - 112 
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                                            22/08/2013 12:00 Aguardando resposta de ofício - 111 
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                                            21/08/2013 12:00 Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário 
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                                            20/08/2013 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            16/08/2013 12:00 Despacho determinando citação/notificação - Em tempo, cite-se para oferecer resposta no prazo legal (art. 297 do CPC), com as advertências sobre a revelia. 
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                                            16/08/2013 12:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            16/08/2013 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            15/08/2013 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            12/08/2013 12:00 Decisão interlocutória - SAJ - Pelo exposto, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido antecipatório para determinar a apreensão eletrônica da quantia de r$19.500,00 da conta corrente da requerida e/ou de Orlando, cujo os dados estampam a emenda d 
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                                            08/08/2013 12:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            08/08/2013 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            08/08/2013 12:00 Aguardando autuação 
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                                            07/08/2013 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            06/08/2013 12:00 Processo distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/08/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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