08/09/2025 13:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC
08/09/2025 13:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIO CEZAR POLETINI - ABSOLVIDO
08/09/2025 13:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO JOSE POLETINI - CONDENADO
08/09/2025 13:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELAINE ANDREIA POLETINI - CONDENADO
03/09/2025 18:40

Recebido o recurso de Apelação
02/09/2025 15:45

Conclusos para admissibilidade recursal
02/09/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
01/09/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 204 Parte Isenta
01/09/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193, 194 e 195
27/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
27/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
26/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196
26/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196
25/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005069-21.2021.8.24.0139/SCACUSADO: ELAINE ANDREIA POLETINIADVOGADO(A): FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012)ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551)ADVOGADO(A): RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117)ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354)ADVOGADO(A): BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037)ACUSADO: FERNANDO JOSE POLETINIADVOGADO(A): FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012)ADVOGADO(A): RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117)ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354)ADVOGADO(A): BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037)ACUSADO: JULIO CEZAR POLETINIADVOGADO(A): FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012)ADVOGADO(A): RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117)ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354)ADVOGADO(A): BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037)ACUSADO: MAIKOL HOLZADVOGADO(A): FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012)ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551)ADVOGADO(A): RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117)ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354)ADVOGADO(A): BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para: a) CONDENAR ELAINE ANDREIA POLETINI, qualificado nos autos, ao cumprimento das penas privativas de liberdade de 4 anos de detenção e de 1 ano de reclusão, a serem cumpridas no regime inicialmente aberto, substituídas as privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação, e ao pagamento de 20 dias-multa, fixados em 2 salários-mínimos vigente à época dos fatos (novembro/2015), por infração ao art. 90, caput, da Lei n. 8.666/1992 (norma ultrativa, pois possui preceito secundário mais benéfico em relação ao art. 337-A). b) CONDENAR FERNANDO JOSE POLETINI, qualificado nos autos, ao cumprimento das penas privativas de liberdade de 4 anos de detenção e de 1 ano de reclusão, a serem cumpridas no regime inicialmente aberto, substituídas as privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação, e ao pagamento de 20 dias-multa, fixados em 1/2 salário-mínimo vigente à época dos fatos (novembro/2015), por infração ao art. 90, caput, da Lei n. 8.666/1992 (norma ultrativa, pois possui preceito secundário mais benéfico em relação ao art. 337-A). c) ABSOLVER JULIO CEZAR POLETINI, qualificado nos autos, da prática das infrações previstas no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/199 e no art. 288, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, conforme determina o art. 387, IV, do CPP, uma vez que não é possível quantificar eventual dano material causado pela frustração do caráter competitivo das licitações.

Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deixo de decretar a prisão preventiva dos acusados (art. 387, parágrafo único, do CPP).

Custas pelos réus FERNANDO e ELAINE (art. 804 do CPP).

Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da CRFB/1988) e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da CRFB/1988, observadas as normas do TJSC; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 do CNCGJ, observada eventual gratuidade da justiça concedida com relação às custas; d) proceda-se conforme arts. 381 a 383 do CNCGJ para viabilizar a execução da pena de multa, caso imposta, observada a Orientação CGJ n. 10/2023; e e) expeça-se a guia de execução/recolhimento e forme-se o PEC em autos apartados, e, na sequência, encaminhem-se os autos da execução penal com vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Anota-se, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência vigente, que a intimação da sentença condenatória: a) em se tratando de réu representado por defensor(a) dativo(a), deverá ocorrer pessoalmente à parte ré e via sistema eproc ao defensor(a) dativo(a), ressalvada a hipótese de revelia decretada nos autos por alteração de endereço ou não localização da parte ré quando da intimação pessoal da sentença, caso em que deverá ser intimada por edital; b) em se tratando de réu preso representado por defensor(a) constituído(a), deverá ocorrer pessoalmente à parte ré e via sistema eproc ao defensor(a) constituído(a); c) em se tratando de réu solto representado por defensor(a) constituído(a), deverá ocorrer exclusivamente via sistema eproc ao defensor(a) constituído(a). Nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, comunique(m)-se a(s) vítima(s) acerca desta decisão. Fica autorizada a intimação na forma da Circular 76/2020 da CGJ.

Efetivada tentativa de intimação com os dados disponíveis no processo, desnecessário promover sua procura ou sua intimação por edital (art. 201, § 3º, CPP), devendo ser cumpridos os comandos da sentença/acórdão e, oportunamente, arquivados os autos.

Transitada em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se, com baixa.
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 12:37

Julgado procedente o pedido - Condenatória
24/05/2024 15:02

Conclusos para julgamento
22/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
21/05/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184, 185 e 186
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186 e 187
01/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177 e 178
25/03/2024 17:44

Despacho
14/03/2024 16:20

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:03

Juntada de Petição
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177 e 178
01/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:40

Juntada de Petição
02/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
10/12/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
30/11/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
09/11/2023 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
30/10/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
18/08/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
08/08/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
16/07/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
06/07/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:27

Juntado(a)
06/07/2023 17:25

Juntado(a)
06/07/2023 17:23

Juntado(a)
01/07/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
29/06/2023 12:28

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 22/06/2023 14:30. Refer. Evento 58
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
21/06/2023 18:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 05/06/2023
21/06/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
21/06/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/06/2023 11:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146 Data do cumprimento: 20/06/2023
21/06/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
20/06/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146 Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS
20/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2023 16:11

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
20/06/2023 12:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
20/06/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
19/06/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
19/06/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
19/06/2023 16:45

Juntada de Petição
19/06/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2023 20:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/06/2023 08:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96
15/06/2023 08:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
14/06/2023 15:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
14/06/2023 12:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127 Data do cumprimento: 13/06/2023
13/06/2023 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2023 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2023 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/06/2023 15:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
07/06/2023 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127 Oficial: CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS MELLO
07/06/2023 16:45

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
07/06/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
07/06/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/06/2023 20:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95 Data do cumprimento: 05/06/2023
06/06/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/06/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/06/2023 15:38

Juntado(a)
05/06/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2023 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75 Data do cumprimento: 02/06/2023
02/06/2023 15:00

Juntada de Petição
02/06/2023 15:00

Juntada de Petição
02/06/2023 15:00

Juntada de Petição
02/06/2023 15:00

Juntada de Petição
02/06/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/06/2023 12:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78 Data do cumprimento: 02/06/2023
01/06/2023 12:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97 Data do cumprimento: 01/06/2023
31/05/2023 20:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77 Data do cumprimento: 31/05/2023
31/05/2023 18:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
31/05/2023 15:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
31/05/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75 Oficial: CATIA CABRAL DE SOUZA
30/05/2023 18:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84 Motivo: Boa tarde, Solicito a devolução do mandado, sem cumprimento, devido à informação de óbito do destinatário.
30/05/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95 Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA
30/05/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: CARLA CALERO
30/05/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: PAULO ROBERTO BRANDAO SILVEIRA
30/05/2023 16:20

Juntado(a)
30/05/2023 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 Oficial: PEDRO WERNER
30/05/2023 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94 Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
30/05/2023 16:05

Expedição de Mandado - BQECEMAN
30/05/2023 16:04

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
30/05/2023 15:55

Expedição de Mandado - IEACEMAN
30/05/2023 15:53

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
30/05/2023 15:52

Expedição de Mandado - IEACEMAN
30/05/2023 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES
30/05/2023 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: ALDAIR ADERBAL DA ROSA
30/05/2023 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
30/05/2023 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85 Oficial: GUILHERME KOTKIEVICZ COIMBRA
30/05/2023 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: PEDRO WERNER
30/05/2023 14:26

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
30/05/2023 14:23

Expedição de Mandado - IEACEMAN
30/05/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84 Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO
30/05/2023 14:18

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
30/05/2023 14:16

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
30/05/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ
30/05/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2023 14:10

Expedição de ofício
30/05/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: CLÁUDIA LUIZA FRACARO PIEREZAN
30/05/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: NAIR HELENA DA ROLD
30/05/2023 13:58

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
30/05/2023 13:57

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
30/05/2023 13:56

Expedição de Mandado - PACCEMAN
30/05/2023 13:54

Expedição de Mandado - BMRCEMAN
30/05/2023 13:49

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
30/05/2023 13:48

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
23/04/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 08:28

Juntada de Petição
28/02/2023 08:28

Juntada de Petição
28/02/2023 08:28

Juntada de Petição
28/02/2023 08:28

Juntada de Petição
05/02/2023 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/02/2023 17:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIO CEZAR POLETINI - DENUNCIADO
05/02/2023 17:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO JOSE POLETINI - DENUNCIADO
05/02/2023 17:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELAINE ANDREIA POLETINI - DENUNCIADO
05/02/2023 17:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAIKOL HOLZ - EXTINTA A PUNIBILIDADE
20/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
07/07/2022 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/07/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2022 10:41

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 22/06/2023 14:30
04/07/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2022 10:39

Decisão interlocutória
28/06/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/06/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/06/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/06/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/06/2022 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 20:45

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 14:29

Juntada da Certidão de óbito - CAMP
24/06/2022 14:29

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
24/06/2022 14:29

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
24/06/2022 14:29

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
24/06/2022 14:29

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
27/05/2022 12:58

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:39

Juntada de Petição
26/05/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/05/2022 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/05/2022 17:29

Juntada de Petição
16/05/2022 12:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 Data do cumprimento: 16/05/2022
12/05/2022 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/05/2022 20:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
10/05/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/05/2022 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno
09/05/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/05/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: ANDRE VICENTE VIEIRA SAGAZ
09/05/2022 13:24

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
09/05/2022 13:24

Expedição de Mandado - IEACEMAN
09/05/2022 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2022 10:58

Juntada de Petição
29/04/2022 18:20

Juntada de Petição
28/04/2022 17:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 27/04/2022
28/04/2022 17:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4 Data do cumprimento: 27/04/2022
20/04/2022 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/04/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/04/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/04/2022 10:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
18/04/2022 10:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
29/03/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/03/2022 17:41

Juntada de Petição
24/02/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: PEDRO WERNER
24/02/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: PEDRO WERNER
24/02/2022 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
24/02/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
24/02/2022 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/02/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 13:18

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
24/02/2022 13:18

Expedição de Mandado - IEACEMAN
24/02/2022 13:17

Expedição de Mandado - IEACEMAN
24/02/2022 13:17

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
03/12/2021 13:33

Recebida a denúncia
02/12/2021 17:09

Conclusos para decisão
03/11/2021 13:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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