TJSC - 0002641-24.2006.8.24.0125

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Itapema

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Polo Ativo

Partes

CONSTRUTORA DAMBROS LTDA

CNPJ: 75.380.139/0001-07

DILMAR JOSE DAMBROS

CPF *82.***.*00-87

Advogados

VALDIR LUIS ZANELLA JUNIOR

OAB: 019675/SC

CPF *36.***.*50-04

FERNANDO DAMBROS

OAB: 018867/SC

CPF *27.***.*45-48

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAPEMA

CNPJ: 82.572.207/0001-03

Advogados

ALVADI FERNANDO HENRIQUE

OAB: 029349/SC

CPF *07.***.*87-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 26/08/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 25/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 0002641-24.2006.8.24.0125/SC EXEQUENTE: CONSTRUTORA DAMBROS LTDA (Representado)ADVOGADO(A): VALDIR LUIS ZANELLA JUNIOR (OAB SC019675)ADVOGADO(A): FERNANDO DAMBROS (OAB SC018867) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o Município executado para se manifestar sobre a petição do evento 135, PED EXP OFICIO1, no prazo de 30 dias. 2.

    Havendo insurgência, retornem os autos conclusos. 3.

    Do contrário, requisite-se o pagamento do crédito principal, que deve ser feito por meio de precatório, pois a Lei Municipal n. 4.368/2023 de Itapema, em seu art. 1º, define como obrigações de pequeno valor os débitos iguais ou inferiores a 30 (trinta) salários mínimos.

    O encaminhamento do precatório deverá observar, além dos termos da Resolução GP n. 9/2021 do TJSC, as disposições da Resolução-CNJ 303/2019, sobretudo seu art. 7º, § 5º, que determina que "antes do envio da requisição, o juízo da execução intimará as partes para manifestação”.

    Os honorários,

    por outro lado, também enquadram-se no critério do precatório, sendo inviável o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total para o pagamento por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 8º, da CRFB/88.

    Portanto, determino a expedição de precatório junto ao TJSC para pagamento dos honorários advocatícios.

    O executado, no momento do depósito, deverá corrigir o referido valor, a fim de evitar a expedição de requisição complementar. 4. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais do crédito principal, caso haja juntada do respectivo contrato. 5. Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará, independentemente de nova conclusão.

    Caberá à parte e ao seu procurador fornecer CPF e os dados bancários (banco, agência, conta-corrente).

    Só será procedido o depósito na conta do procurador que tiver poderes expressos para receber e dar quitação. 6. Intime-se, ainda, a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo.

    Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.    

  • 22/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 12:49

    Decisão interlocutória

  • 17/03/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 16:08

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 14/03/2025 14:21

    Juntada de Petição

  • 06/05/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 17/02/2023 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 17/02/2023 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 15/02/2023 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 26/11/2021 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 24/11/2021 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 24/11/2021 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 17/11/2021 13:00

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 16/11/2021 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/11/2021 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/11/2021 19:57

    Despacho

  • 12/11/2020 20:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/11/2020 20:39

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/07/2020 01:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 25/07/2020 05:03

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

  • 15/07/2020 15:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 15/07/2020 15:16

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 06/11/2019 21:14

    Suspensão - Art. 921, I, II e IV CPC

  • 05/11/2019 19:07

    Processo Suspenso por Execução Frustrada - Em que pese a petição de pp. 234-236, verifico que os embargos à execução nº 0006613-02.2006.8.24.0125 remanescem em grau de recurso, não sendo possível a este juízo dar prosseguimento a referida demanda, por inv

  • 05/11/2019 17:41

    Juntada de documento

  • 18/06/2019 15:33

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 15:33

    Reativado processo suspenso

  • 30/05/2019 15:58

    Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WITP.19.10017399-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 30/05/2019 15:25

  • 17/04/2019 21:43

    Processo suspenso - SAJ

  • 24/10/2018 18:50

    Mero expediente - SAJ - I - Analisando os autos, verifica-se que o recurso de apelação foi interposto em equívoco nos presentes autos, quando deveria ter sido feito nos embargos à execução. E, apesar de já ter aportado o acórdão que anulou a sentença prof

  • 22/10/2018 15:41

    Certidão emitida - Narrativa

  • 11/10/2018 21:05

    Juntada

  • 11/10/2018 21:05

    Realizado o pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 10/10/2018 através da guia nº 125.6036974-45 no valor de 10,20

  • 09/10/2018 13:26

    Juntada

  • 27/03/2018 21:25

    Conclusos para sentença

  • 16/01/2018 20:45

    Juntada de documento

  • 14/11/2017 18:36

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas, Caixa Digital n. 350

  • 06/11/2017 16:55

    Juntada

  • 19/10/2017 15:46

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 16:36

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2015 21:51

    Reativado processo retornado de outro Juízo

  • 24/04/2013 17:57

    Certificado outros - Narrativa

  • 19/04/2012 14:41

    Remessa ao Tribunal de Justiça

  • 18/04/2012 14:12

    Recebimento - SAJ

  • 09/04/2012 15:48

    Despacho outros - R.h. Subam os autos ao Tribunal de Justiça.

  • 29/03/2012 15:09

    Concluso para despacho - SAJ

  • 29/03/2012 13:45

    Aguardando envio para o Juiz

  • 26/03/2012 14:27

    Juntada de contrarrazões

  • 14/03/2012 16:21

    Recebimento - SAJ

  • 05/03/2012 15:48

    Carga ao Advogado

  • 05/03/2012 15:48

    Aguardando envio para o Advogado

  • 01/03/2012 13:29

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0014/2012 Data da Publicação: 01/03/2012 Número do Diário: 1341 Página:

  • 28/02/2012 13:49

    Aguardando publicação - Relação: 0014/2012 Teor do ato: Vistos etc. RECEBO o recurso de apelação retro, pois tempestivo e adequado, em seu duplo efeito. Abra-se vista ao apelado, para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo legal. Advogados(s)

  • 23/02/2012 16:26

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 22/02/2012 14:09

    Recebimento - SAJ

  • 13/02/2012 15:06

    Decisão recebendo recurso - com efeito suspensivo - Vistos etc. RECEBO o recurso de apelação retro, pois tempestivo e adequado, em seu duplo efeito. Abra-se vista ao apelado, para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo legal.

  • 13/02/2012 13:31

    Concluso para despacho - SAJ

  • 10/02/2012 14:09

    Aguardando envio para o Juiz

  • 07/02/2012 10:23

    Certificada a tempestividade - Certifico que o (a) apelação de fls. 181/188 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 11/01/2012 e término em 25/01/2012, tendo sido protocolado(a) em 25/01/2012.

  • 07/02/2012 10:23

    Juntada de apelação - apresentada pelo exequente.

  • 18/04/2011 18:59

    Recebimento - SAJ

  • 07/02/2011 16:39

    Carga ao Advogado

  • 07/02/2011 16:38

    Aguardando envio para o Advogado

  • 07/02/2011 16:38

    Recebimento - SAJ

  • 27/09/2007 17:04

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

  • 27/09/2007 17:04

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

  • 21/09/2007 17:52

    Recebimento - SAJ

  • 21/09/2007 17:52

    Remessa à Distribuição - Redistribuição do Processo para a 2ª Vara

  • 03/08/2007 15:52

    Carga ao Advogado

  • 03/08/2007 15:50

    Recebimento - SAJ

  • 01/08/2007 14:32

    Gabinete do Juiz para audiência

  • 01/08/2007 14:30

    Aguardando envio para o Juiz

  • 19/06/2007 15:27

    Recebimento - SAJ

  • 18/06/2007 14:26

    Gabinete do Juiz para audiência

  • 18/06/2007 14:14

    Despacho em audiência - Aberta a audiência, apregoadas as partes, constatou-se a presença da parte autora, devidamente acompanhado de seu procurador. Presente o representante do Município. A proposta de conciliação restou inexitosa. O procurador do exeqüe

  • 15/06/2007 14:09

    Juntada de mandado - de intimação para audiência

  • 15/06/2007 14:08

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais

  • 14/06/2007 16:32

    Aguardando envio para o Juiz

  • 05/06/2007 18:13

    Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 15/06/2007 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências de Itapema Situacão: Realizada

  • 22/05/2007 17:02

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0029/2007 Data da Publicação: 22/05/2007 Número do Diário: 208 Página:

  • 18/05/2007 18:52

    Aguardando publicação - Relação: 0029/2007 Teor do ato: R.h. Em face de acumulação de pauta, antecido a audiência para o dia 15/6/07 às 14:00. Intime-se. Advogados(s): Fernando Dambros (OAB 018.867/SC), Josmar Sottomaior de Oliveira Junior (OAB 17.042-B

  • 15/05/2007 17:59

    Aguardando audiência

  • 08/05/2007 18:25

    Recebimento - SAJ

  • 08/05/2007 18:10

    Despacho outros - R.h. Em face de acumulação de pauta, antecido a audiência para o dia 15/6/07 às 14:00. Intime-se.

  • 08/05/2007 13:52

    Concluso para despacho - SAJ

  • 08/05/2007 13:43

    Aguardando envio para o Juiz

  • 27/04/2007 13:46

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0021/2007 Data da Publicação: 27/04/2007 Número do Diário: 192 Página:

  • 25/04/2007 17:53

    Aguardando publicação - Relação: 0021/2007 Teor do ato: Intimem-se as partes para audiência de conciliação, para a qual designo o dia 18/6/07, às 14:00 horas. Advogados(s): Fernando Dambros (OAB 018.867/SC), Josmar Sottomaior de Oliveira Junior (OAB 17.

  • 19/04/2007 15:09

    Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: Cartório Judicial - 15/06/2007

  • 19/04/2007 14:23

    Recebimento - SAJ

  • 13/04/2007 14:02

    Despacho saneador - Intimem-se as partes para audiência de conciliação, para a qual designo o dia 18/6/07, às 14:00 horas.

  • 14/03/2007 15:16

    Concluso para despacho - SAJ

  • 07/03/2007 15:18

    Aguardando envio para o Juiz

  • 16/01/2007 14:05

    Recebimento - SAJ

  • 12/01/2007 15:22

    Concluso para despacho - SAJ

  • 12/01/2007 14:15

    Aguardando envio para o Juiz

  • 09/11/2006 13:09

    Recebimento - SAJ

  • 06/11/2006 16:52

    Concluso para despacho - SAJ

  • 06/11/2006 16:40

    Aguardando envio para o Juiz

  • 04/10/2006 15:09

    Certidão emitida - Desentranhamento - Art. 180, § 1º, CNCGJ

  • 04/10/2006 14:25

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 125.06.006613-3 - Embargos à Execução / Execução

  • 15/09/2006 17:17

    Recebimento - SAJ

  • 15/09/2006 15:25

    Despacho outros - Intime-se o embargado para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça impugnação.

  • 13/09/2006 14:27

    Despacho outros - Recebo os embargos, visto que preenchem os requesitos legais e suspendo a execução. Intime-se o Embargado para que, no prazo de 10(dez) dias, querendo, ofereça impugnação.

  • 12/09/2006 18:03

    Concluso para despacho - SAJ

  • 12/09/2006 17:43

    Aguardando envio para o Juiz

  • 12/09/2006 13:54

    Recebimento - SAJ

  • 11/09/2006 18:09

    Despacho outros - Redistribua-se o feito à Juíza Cooperadora desta Comarca.

  • 11/08/2006 13:01

    Concluso para despacho - SAJ

  • 08/08/2006 16:20

    Aguardando envio para o Juiz

  • 07/08/2006 15:28

    Aguardando envio para o Juiz

  • 31/07/2006 18:15

    Juntada de petição - do executado , protocolado em 20/07/2006

  • 20/07/2006 18:02

    Recebimento - SAJ

  • 27/06/2006 09:25

    Carga ao Advogado

  • 27/06/2006 09:25

    Aguardando envio para o Advogado

  • 20/06/2006 16:38

    Juntada de mandado - devidamente cumprido

  • 07/06/2006 10:00

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

  • 22/05/2006 13:38

    Recebimento - SAJ

  • 22/05/2006 13:10

    Gabinete do Juiz para assinatura

  • 19/05/2006 16:39

    Aguardando envio para o Juiz

  • 19/05/2006 15:54

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório Judicial - 08/06/2006

  • 16/05/2006 13:18

    Recebimento - SAJ

  • 16/05/2006 08:40

    Despacho outros - Cumpra-se o despacho de fl. 157.

  • 15/05/2006 17:46

    Despacho outros - R.h. Cumpra-se o despacho de fls. 157.

  • 09/05/2006 14:49

    Concluso para despacho - SAJ

  • 08/05/2006 17:13

    Aguardando envio para o Juiz

  • 04/05/2006 08:52

    Aguardando envio para o Juiz

  • 04/05/2006 08:52

    Concluso para despacho - SAJ

  • 04/05/2006 08:52

    Juntada de petição - requerendo a citação do Municipio e da Câmara de Vereadores

  • 02/05/2006 17:18

    Recebimento - SAJ

  • 25/04/2006 11:58

    Despacho outros - Cite-se o executado para opor embargos em dez dias.

  • 20/04/2006 13:53

    Concluso para despacho - SAJ

  • 20/04/2006 12:59

    Aguardando envio para o Juiz

  • 20/04/2006 12:54

    Recebimento - SAJ

  • 19/04/2006 16:44

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2007

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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