08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016248-57.2025.8.24.0091/SC AUTOR: JOSE RAFAEL SILVA LOPEZADVOGADO(A): JOCELITO VALTER CONSTANTE (OAB SC043645) DESPACHO/DECISÃO "É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação" (EDcl no AgRg no AREsp n. 715.417/SP, rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j.

Em 17-11-2015, DJe 26-11-2015).

Assim, intime-se a parte autora para que comprove, em 15 (quinze) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo informações detalhadas acerca da sua profissão, bem como comprovação dos seus ganhos (juntando, para tanto, as 3 últimas folhas de pagamento ou documento equivalente), quais o bens imóveis e móveis que possui, sua valoração e número de dependentes, informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado, ou, no mesmo prazo, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:19

Despacho
05/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016248-57.2025.8.24.0091 distribuido para Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 03/09/2025.
04/09/2025 18:11

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSESU01 para FNS07CV01)
03/09/2025 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE RAFAEL SILVA LOPEZ. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2025 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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