16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302109-47.2014.8.24.0011/SC EXEQUENTE: TREMEMBE INDUSTRIAS QUIMICAS LTDAADVOGADO(A): LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB SP376474)EXECUTADO: JOAO HENRIQUE MARCHEWSKYADVOGADO(A): DANIELA WITKOWSKY FAGUNDES (OAB SC022935)ADVOGADO(A): MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741)EXECUTADO: JOSE CARLOS AZEVEDOADVOGADO(A): DANIELA WITKOWSKY FAGUNDES (OAB SC022935)ADVOGADO(A): MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741)EXECUTADO: ELISABET LUZIA AZEVEDOADVOGADO(A): DANIELA WITKOWSKY FAGUNDES (OAB SC022935)ADVOGADO(A): MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) DESPACHO/DECISÃO Com a introdução da remuneração do crédito com base na SELIC (atualmente em 14,75% ao ano e 1,23% ao mês), o que pode aumentar substancialmente a dívida em prejuízo do devedor ao longo do tempo, é cada vez mais exigido do credor que busque seu crédito dentro dos prazos legais.

Isso está alinhado com a reforma do CPC implementada pela Lei n. 14.195/2021 (art. 921, §4º-A, do CPC), que altera os prazos prescricionais, promovendo mudanças que aceleram a busca do crédito e eliminam critérios subjetivos de suspensão dos prazos. Portanto, este processo foi separado porque em curso por mais de 6 anos, logo já tramita há mais de cinco anos, lapso temporal que representa o prazo máximo para a execução dos títulos executivos extrajudiciais e a maioria dos títulos executivos judiciais, observado, ainda, o cômputo de um ano de suspensão.

Assim, manifeste-se o credor, em trinta dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, justificando e indicando pormenorizadamente eventual(is) hipótese(s) de interrupção e suspensão capaz de influenciar diretamente no cômputo de sua contagem, devendo expor de forma fundamentada eventual discordância, fazendo menção expressa ao(s) evento(s) e data(s) correspondentes, observando-se o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O silêncio será interpretado como aquiescência ao reconhecimento da prescrição intercorrente, e a falta de justificativa objetiva dos marcos temporais será considerada renúncia de seus efeitos, para fins de análise da prescrição intercorrente. Nesse contexto, o silêncio, total (ausência de manifestação) ou parcial (em relação a eventuais causas interruptivas não suscitadas), implica em renúncia de tais interrupções, e, nessa extensão, ao reconhecimento da prescrição intercorrente, se nenhuma outra causa interruptiva for acolhida.

Ademais, ressalta-se que o art. 921, §6º, do CPC atribui à parte interessada o dever de expor, fundamentadamente, a ocorrência de efetivo prejuízo no procedimento adotado, por meio da especificação das causas interruptivas da prescrição elencadas no §4º-A do mesmo dispositivo ("EFETIVA citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis"), o que não engloba, por óbvio, os atos processuais que não estejam marcados pela efetividade, ou seja, requerimentos indeferidos ou inexitosos não são suficientes para ter-se por cumprido o encargo: Art. 921 [...] § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.

Apresentada eventual manifestação ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
03/09/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302109-47.2014.8.24.0011/SC EXEQUENTE: TREMEMBE INDUSTRIAS QUIMICAS LTDAADVOGADO(A): LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB SP376474) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 2.

No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 3.

Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 5.

Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 6.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:26

Despacho
29/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
25/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:43

Juntada de Petição
25/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 13:41

Despacho
05/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
25/08/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/07/2024 15:42

Juntada de Petição
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/07/2024 16:48

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:21

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2024 18:21

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
15/05/2023 15:35

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 03004749420158240011/SC
26/09/2020 07:06

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
13/02/2019 17:17

Processo suspenso - SAJ
24/01/2019 11:43

Mero expediente - SAJ - Aguarde-se o julgamento da apelação interposta nos embargos apensos.Oportunamente, voltem conclusos.
24/01/2018 18:28

Conclusos para despacho
23/01/2018 21:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.18.10002230-5 Tipo da Petição: Petição Data: 23/01/2018 17:13
07/04/2017 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0186/2017 Data da Publicação: 07/04/2017 Número do Diário: 2559 Página:
05/04/2017 12:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0186/2017 Teor do ato: Tendo em vista a sentença proferida nos autos de embargos em apenso, intime-se a parte exequente para que promova a atualização do débito nos moldes da decisão proferida, para fi
24/03/2017 15:14

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista a sentença proferida nos autos de embargos em apenso, intime-se a parte exequente para que promova a atualização do débito nos moldes da decisão proferida, para fins de prosseguimento da execução, em quinze dias, sob
25/01/2017 18:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: DBQE.17.00000167-4 Tipo da Petição: Informações Data: 17/01/2017 17:19 Complemento: Prestadas pela Agência Banco Bradesco São Paulo/SP DBQE.17.00000167-4
04/10/2016 09:38

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
04/10/2016 09:38

Juntada
04/10/2016 09:38

Juntada de AR - Juntada de AR : AR536577638TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Solicitando Inform. Existência Bens,Valores e Dir. - Autoenvelopável Destinatário : Bradesco Financiamentos S/A Diligência : 26/09/2016
14/09/2016 13:41

Conclusos para despacho
14/09/2016 13:40

Expedido ofício - SAJ - Digital - Solicitando Inform. Existência Bens,Valores e Dir. - Autoenvelopável
14/09/2016 13:38

Expedido termo - Penhora por Termo nos Autos
14/09/2016 13:17

Juntada de documento
07/06/2016 15:59

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.16.10012971-0 Tipo da Petição: Outros Data: 28/03/2016 17:12 Complemento: Dra. Edina Mara Mensor Bento
15/04/2016 22:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2016 11:52

Juntada
16/03/2016 10:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0163/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2310 Página:
14/03/2016 11:57

Juntada
14/03/2016 10:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2016 Teor do ato: Vistos etc... 1. Antes de prover nos autos quanto ao requerimento atinente ao imóvel (item 'a' de fl. 62), apresente o credor matrícula atualizada. 2. Expeça-se mandado de penhor
02/03/2016 20:38

Mero expediente - SAJ - Vistos etc... 1. Antes de prover nos autos quanto ao requerimento atinente ao imóvel (item 'a' de fl. 62), apresente o credor matrícula atualizada. 2. Expeça-se mandado de penhora do veículo indicado no item 'b' de fl. 62 e dos dir
02/03/2016 20:17

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBQE.15.00012021-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/12/2015 16:47 Complemento: Ofício nº 17897/2015 do Detran/SC
03/12/2015 08:14

Conclusos para despacho
03/12/2015 08:12

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.15.10039778-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/10/2015 17:47 Complemento: Dra. Edina Mara Mensor Bento
07/10/2015 20:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.15.10037058-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 07/10/2015 17:33
04/09/2015 12:39

Juntada
04/09/2015 12:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0402/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: 2190 Página:
02/09/2015 10:37

Juntada
02/09/2015 10:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0402/2015 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Edina Mara Mensor Bento (OAB 28979/SC)
28/08/2015 14:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias
04/02/2015 13:04

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0300474-94.2015.8.24.0011 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
19/01/2015 18:49

Juntada de mandado - Certidão abaixo.
19/01/2015 18:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ
19/01/2015 18:49

documento digitalizado
07/01/2015 09:11

Juntada de mandado - Certidão abaixo.
07/01/2015 09:11

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
07/01/2015 09:10

documento digitalizado
19/12/2014 16:33

Juntada de mandado - Certidão abaixo.
19/12/2014 16:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
19/12/2014 16:29

documento digitalizado
10/12/2014 09:34

Juntada de mandado - Certidão abaixo.
10/12/2014 09:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
28/11/2014 16:11

Juntada
28/11/2014 12:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0541/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 2009 Página:
25/11/2014 17:12

Juntada
25/11/2014 17:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0541/2014 Teor do ato: Vistos para despacho. 1. Citem-se os executados para, no prazo de 03 dias, efetuarem o pagamento da dívida, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil. Se necessário ex
24/11/2014 19:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2014/017763-5 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 19/01/2015 Local: Brusque / Washington Luiz Ferreira Junior
24/11/2014 19:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2014/017762-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/12/2014 Local: Brusque / João Carlos Zink
24/11/2014 19:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2014/017761-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2014 Local: Brusque / Washington Luiz Ferreira Junior
24/11/2014 19:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2014/017760-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/01/2015 Local: Brusque / João Carlos Zink
24/10/2014 20:53

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.14.10016774-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 24/10/2014 14:14
24/10/2014 20:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.14.10016774-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 24/10/2014 14:14
23/10/2014 14:03

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho. 1. Citem-se os executados para, no prazo de 03 dias, efetuarem o pagamento da dívida, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil. Se necessário expeça-se carta precatória. 2. Fixo honorár
01/10/2014 15:02

Certidão emitida - Certidão - Distribuição - Artigo 615-A do CPC
01/10/2014 14:56

Certidão emitida - Genérico
30/09/2014 21:33

Juntada
30/09/2014 21:33

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 29/09/2014 através da guia nº 011.3003323-35 no valor de 2.996,96
30/09/2014 09:22

Conclusos para despacho
29/09/2014 18:46

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2014

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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