16/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5006937-81.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE LEALADVOGADO(A): RENAN CURCIO (OAB SC042497)EMBARGANTE: FRANCIS ALBERTO LEALADVOGADO(A): RENAN CURCIO (OAB SC042497)EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE LEAL PANIFICADORA - MEADVOGADO(A): RENAN CURCIO (OAB SC042497)EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada no evento 27. II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" (Manual de direito processual civil. 6 ed.

São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854).

Ora, o inconformismo da parte embargante não legitima os aclaratórios, pois não retratam quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

MÉRITO.

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

MEIO IMPRÓPRIO. "O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. "EMBARGOS REJEITADOS." (AC nº 5001121-92.2020.8.24.0014, rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 04.02.2021) Logo, sem mais delongas, é caso de rejeição dos embargos. III – Ex positis, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput). Intimem-se.
02/09/2025 17:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50692606520258240000/TJSC
01/09/2025 08:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 39, 38, 37, 31, 30 e 29 Número: 50692606520258240000/TJSC
28/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
28/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
27/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
27/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
27/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5006937-81.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE LEALADVOGADO(A): RENAN CURCIO (OAB SC042497)EMBARGANTE: FRANCIS ALBERTO LEALADVOGADO(A): RENAN CURCIO (OAB SC042497)EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE LEAL PANIFICADORA - MEADVOGADO(A): RENAN CURCIO (OAB SC042497) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos, diante do pedido de atribuição de efeitos infringentes (CPC, art. 1.023, § 2º).
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:42

Determinada a intimação
26/08/2025 02:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:50

Juntada de Petição
18/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31
15/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31
14/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2025 16:27

Conclusos para julgamento
01/05/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
14/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:16

Despacho
10/04/2025 12:56

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/03/2024 06:46

Conclusos para julgamento
09/03/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
08/02/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
26/01/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 13:56

Decisão interlocutória
26/01/2024 12:27

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO HENRIQUE LEAL PANIFICADORA - ME. Justiça gratuita: Requerida.
26/01/2024 11:28

Distribuído por dependência - Número: 50902792420238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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