TJSC - 5001564-08.2022.8.24.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2024 08:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001564082022824000320240827082056
-
27/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
20/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98
-
01/08/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
01/08/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
31/07/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 13:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
31/07/2024 13:19
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
31/07/2024 13:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
31/07/2024 13:19
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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30/07/2024 08:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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30/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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22/07/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
16/06/2024 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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16/06/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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06/06/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/06/2024 15:56
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 81
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06/06/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/06/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/06/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
06/06/2024 14:05
Juntada de Petição
-
20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
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15/05/2024 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
15/05/2024 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
10/05/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/05/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/05/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2024 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
09/05/2024 16:31
Recurso Extraordinário não admitido
-
09/05/2024 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
09/05/2024 16:31
Recurso Especial não admitido
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09/05/2024 06:10
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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09/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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30/04/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
04/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
26/03/2024 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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22/03/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/03/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2024 17:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/03/2024 17:42
Determinada a intimação
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12/03/2024 17:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
12/03/2024 17:42
Determinada a intimação
-
12/03/2024 14:34
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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12/03/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/03/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2024 18:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/03/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/03/2024 10:05
Juntada de Petição
-
11/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 511694, Subguia 99513 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
11/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 511688, Subguia 99510 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
05/03/2024 16:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 511694, Subguia 99513
-
05/03/2024 16:38
Juntada - Guia Gerada - JOAO CIDINEI DA SILVA - Guia 511694 - R$ 233,96
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05/03/2024 16:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 511688, Subguia 99510
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05/03/2024 16:34
Juntada - Guia Gerada - JOAO CIDINEI DA SILVA - Guia 511688 - R$ 233,96
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
-
07/02/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 10:36
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
-
07/02/2024 10:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/02/2024 10:34
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
-
07/02/2024 10:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/02/2024 14:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
27/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
15/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b>
-
15/01/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001564-08.2022.8.24.0003/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: JOAO CIDINEI DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A): LUCAS PAGNO BORGES (OAB SC056669) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC (RÉU) PROCURADOR(A): PAMELA MARIA BERGAMO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
12/01/2024 16:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
-
12/01/2024 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
12/01/2024 16:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 2
-
29/11/2023 17:44
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
-
27/11/2023 10:02
Juntada de Petição
-
24/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 14:00</b>
-
24/11/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001564-08.2022.8.24.0003/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: JOAO CIDINEI DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A): LUCAS PAGNO BORGES (OAB SC056669) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC (RÉU) PROCURADOR(A): PAMELA MARIA BERGAMO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de novembro de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
23/11/2023 15:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2023
-
23/11/2023 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/11/2023 15:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 3
-
22/11/2023 15:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501
-
21/11/2023 13:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
20/11/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
-
10/11/2023 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
01/11/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/11/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/11/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2023 17:23
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI
-
31/10/2023 17:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/10/2023 14:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
16/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00:00</b>
-
16/10/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001564-08.2022.8.24.0003/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: JOAO CIDINEI DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A): LUCAS PAGNO BORGES (OAB SC056669) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC (RÉU) PROCURADOR(A): PAMELA MARIA BERGAMO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
13/10/2023 12:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023
-
13/10/2023 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
13/10/2023 12:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 22
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11/10/2023 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
09/10/2023 20:49
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
30/09/2023 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/09/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
21/09/2023 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 80 do processo originário (21/07/2023). Guia: 6052002 Situação: Baixado.
-
21/09/2023 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (21/07/2023). Guia: 6052002 Situação: Baixado.
-
21/09/2023 12:57
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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