TJSC - 5048801-75.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.513.946/0001-14

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.513.946/0002-03

Advogados

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

CPF *48.***.*90-67

FELIPE JIM OMORI

OAB: 305304/SP

CPF *69.***.*51-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 88

  • 23/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 86

  • 14/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 87

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 86

  • 01/08/2024 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 01/08/2024 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 23/07/2024 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 23/07/2024 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 23/07/2024 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 23/07/2024 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 23/07/2024 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 23/07/2024 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 22/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 16:50

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 22/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 16:50

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 16/07/2024 13:32

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 16/07/2024 10:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 16/07/2024 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 16/07/2024 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 16/07/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 591129, Subguia 113560 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 935,84

  • 12/07/2024 17:07

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 591129, Subguia 113560

  • 12/07/2024 17:07

    Juntada - Guia Gerada - BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - Guia 591129 - R$ 935,84

  • 11/07/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2024 17:31

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 11/07/2024 17:31

    Determinada a intimação

  • 11/07/2024 17:31

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 11/07/2024 17:31

    Determinada a intimação

  • 10/07/2024 08:35

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 09/07/2024 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 09/07/2024 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 04/07/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/07/2024 16:03

    Juntada de Petição

  • 03/07/2024 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 28/06/2024 00:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 18/06/2024 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/06/2024 07:07

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 13/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 09/05/2024 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 09/05/2024 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 28/04/2024 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 28/04/2024 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 18/04/2024 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/04/2024 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/04/2024 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/04/2024 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/04/2024 21:41

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

  • 17/04/2024 21:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/04/2024 14:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 01/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b>

  • 01/04/2024 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5048801-75.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 113) RELATOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE JIM OMORI (OAB SP305304) ADVOGADO(A): MATHEUS GUIMARAES BARRETO (OAB SP439041) APELADO: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE JIM OMORI (OAB SP305304) ADVOGADO(A): MATHEUS GUIMARAES BARRETO (OAB SP439041) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2024.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 27/03/2024 13:19

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024

  • 27/03/2024 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 27/03/2024 13:17

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 113

  • 07/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 25/01/2024 17:30

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB5 -> GPUB0503

  • 25/01/2024 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 25/01/2024 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 15/01/2024 18:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5

  • 15/01/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/01/2024 18:13

    Despacho

  • 09/01/2024 13:27

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503

  • 09/01/2024 13:27

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 04/01/2024 13:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 27/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 27/12/2023 08:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 20/12/2023 19:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/12/2023 07:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2023 07:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2023 07:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2023 07:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2023 19:05

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

  • 14/12/2023 18:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/12/2023 16:50

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 27/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b>

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5048801-75.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE JIM OMORI (OAB SP305304) ADVOGADO(A): MATHEUS GUIMARAES BARRETO (OAB SP439041) APELADO: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE JIM OMORI (OAB SP305304) ADVOGADO(A): MATHEUS GUIMARAES BARRETO (OAB SP439041) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 24/11/2023 11:03

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023

  • 24/11/2023 11:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 24/11/2023 11:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 11

  • 25/10/2023 12:14

    Retirado de pauta

  • 16/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00:00</b>

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5048801-75.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE JIM OMORI (OAB SP305304) ADVOGADO(A): MATHEUS GUIMARAES BARRETO (OAB SP439041) APELADO: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE JIM OMORI (OAB SP305304) ADVOGADO(A): MATHEUS GUIMARAES BARRETO (OAB SP439041) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 13/10/2023 12:53

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023

  • 13/10/2023 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 13/10/2023 12:52

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 61

  • 19/01/2023 13:59

    Juntada de Petição

  • 10/01/2023 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 86.988,00

  • 09/01/2023 15:47

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503

  • 09/01/2023 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/12/2022 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/12/2022 11:39

    Juntada de Petição

  • 14/12/2022 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/12/2022 06:12

    Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5

  • 14/12/2022 06:12

    Vista ao MP

  • 13/12/2022 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 13/12/2022 14:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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