TJSC - 5037896-22.2023.8.24.0008
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5037896-22.2023.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)RECORRIDO: ELLA FRITZKE (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL HARBS (OAB SC015845)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini -
03/09/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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02/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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02/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5037896-22.2023.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)RECORRIDO: ELLA FRITZKE (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL HARBS (OAB SC015845) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL cível.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
TESE REJEITADA.
PRIMEIRA INSCRIÇÃO REFERENTE A DÉBITO QUITADO EM NOVEMBRO/2022. irregularidade constatada.
NOVA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, CUJA COBRANÇA ERA REALIZADA POR BOLETOS BANCÁRIOS.
AUTORA QUE COMPROVOU, POR MEIO DE E-MAILS, A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO REGULAR DOS BOLETOS, SENDO NECESSÁRIO SOLICITÁ-LOS MENSALMENTE.
OBRIGAÇÃO DO BANCO DE ENVIAR OS BOLETOS DE FORMA ADEQUADA.
AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVIO DO BOLETO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, O QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO.
RÉU QUE IMPOSSIBILITOU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.
BANCO QUE NÃO APRESENTOU O BOLETO SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO, LIMITANDO-SE A JUNTAR O CONTRATO, O QUAL PREVIA EXPRESSAMENTE O ENVIO DOS BOLETOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Arcará a parte recorrente com o pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
01/09/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:18
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 22:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 838
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20/05/2025 16:22
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/05/2025 16:21
Juntada de Certidão
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20/05/2025 14:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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20/05/2025 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELLA FRITZKE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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07/05/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/05/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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23/04/2025 14:12
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
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22/04/2025 21:18
Juntada de Petição
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/04/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 10:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 53 (10/04/2025). Guia: 10157037 Situação: Baixado.
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11/04/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/04/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/04/2025 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10157037, Subguia 5281833 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.331,81
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08/04/2025 16:04
Link para pagamento - Guia: 10157037, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5281833&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5281833</a>
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08/04/2025 16:04
Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 10157037 - R$ 1.331,81
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02/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 14:34
Julgado procedente em parte o pedido
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04/02/2025 18:49
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 18:47
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC030028
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04/02/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/02/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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23/01/2025 12:44
Juntada de Petição
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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19/12/2024 18:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - EXCLUÍDA
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19/12/2024 18:45
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
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19/12/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 12:33
Convertido o Julgamento em Diligência
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12/12/2024 19:03
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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24/09/2024 15:52
Conclusos para decisão
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23/09/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/08/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2024 12:55
Despacho
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02/07/2024 16:44
Conclusos para decisão
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02/07/2024 16:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
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02/07/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/06/2024 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2024 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 01:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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06/02/2024 16:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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05/02/2024 17:34
Juntada de Petição
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11/01/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/01/2024 12:56
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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01/01/2024 13:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/12/2023 18:08
Expedição de ofício - 1 carta
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19/12/2023 18:04
Expedição de ofício - 1 carta
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19/12/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 17:48
Não conhecidos os embargos de declaração
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19/12/2023 15:39
Conclusos para despacho
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19/12/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/12/2023 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/12/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 12:54
Não Concedida a tutela provisória
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18/12/2023 17:16
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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18/12/2023 17:14
Conclusos para decisão
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18/12/2023 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELLA FRITZKE. Justiça gratuita: Requerida.
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18/12/2023 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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