02/09/2025 15:07

Intimado em Secretaria
02/09/2025 15:06

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004617-46.2024.8.24.0061/SCRÉU: BANCO DIGIMAIS S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)ADVOGADO(A): LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO (OAB RS063210)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: a) DECLARAR a inexistência de obrigação contratual válida decorrente dos contratos de renegociação apresentados pela ré, por ausência de prova de anuência da autora; b) DETERMINAR que a ré disponibilize à autora, por meio eletrônico ou físico, os boletos bancários atualizados e discriminados das parcelas vencidas, no prazo de 10 dias, para pagamento direto na rede bancária, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao somatório de R$ 10.000,00; c) DETERMINAR a substituição do polo passivo, excluindo Banco Digimais S.A. e mantendo Tabor FIDC Ltda. como parte legítima.

Sem condenação de custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com as homenagens de praxe à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquive-se.
27/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 12:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:46

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 16:19

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 13:44

Determinada a intimação
24/03/2025 13:39

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/03/2025 16:02

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:31

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 12:57

Intimado em Secretaria
07/03/2025 12:57

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
26/02/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/02/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 15:40

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:19

Determinada a intimação
18/02/2025 16:03

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
13/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:15

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 13:45

Intimado em Secretaria
19/12/2024 13:44

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 07:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 14:36

Expedição de ofício - 1 carta
25/10/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 14:59

Juntada de Petição - BANCO DIGIMAIS S.A. (RS063210 - LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO / RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
16/10/2024 03:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 19:18

Expedição de ofício - 1 carta
18/09/2024 18:30

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 15:43

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 18:52

Intimado em Secretaria
12/09/2024 18:51

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 14:32

Despacho
09/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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