01/09/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007679-60.2023.8.24.0019/SC EXEQUENTE: BARTZ & CIA LTDAADVOGADO(A): ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) DESPACHO/DECISÃO Do cotejo dos autos, verifico que já foram realizadas duas tentativas de penhora via Sisbajud, ambas com a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem ("teimosinha"), sendo que a última restou infrutífera (evento 7, DOC1 e evento 39, DOC2).

Por outro lado, a parte exequente renovou o seu pleito sem trazer nenhum fato novo que indique que houve modificação da situação econômica da parte executada, de modo que não há que prosperar o pedido de nova consulta ao Sisbajud.

Ressalta-se que a ferramenta "teimosinha" permaneceu ativa pelo período de 30 (trinta) dias e, desta forma, não há justificativa para que a consulta se protraia no tempo, conforme almeja a parte exequente, em especial quando não se encontram ativos financeiros passíveis de constrição.

Inobstante o lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é certo que o mero decurso do tempo (ainda que passados vários meses) não indica, por si só, ter havido alteração da conjuntura financeira da parte devedora, até porque, em sua esmagadora maioria, os resultados continuam a ser infrutíferos, ainda quando realizadas diligências reiteradas. Outrossim, não se pode desconsiderar que, conforme relatório extraído do Sisbajud, foram protocolizadas por esta Unidade Judiciária, somente no ano de 2024, 13.954 ordens judiciais de bloqueio.

Todavia, de todas as ordens protocolizadas, 86,09% dos executados não teve qualquer valor bloqueado, enquanto 6,47% dos executados teve valor menor ou igual a R$ 100,00 (cem reais) bloqueado - valor este que, salvo se corresponder a 10% ou mais do débito exequendo, é desbloqueado por ser ínfimo.

Assim, o deferimento de novas consultas, de forma injustificada, quando já demonstrada a inexistência de movimentação financeira pela parte executada, pode comprometer, inclusive, a celeridade e efetividade que devem ser assegurados a todos os processos, em todas as fases. Logo, mostra-se desproporcional e desarrazoado que se reitere diligência de penhora de ativos financeiros quando já realizada ordem anterior que evidenciou a inexistência de saldo nas contas da parte executada, ou então a existência de valores ínfimos, sem que tenha aportado aos autos qualquer indicativo mínimo de riqueza da parte executada, como in casu. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO.

REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2.

Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes": REsp 1.137.041/AC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel.

Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012 (grifei).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013.2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ.3.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) No mesmo sentido, colhe-se o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA ONLINE FRUSTRADA.

REITERAÇÃO DO PEDIDO.

INDEFERIMENTO.

INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA QUANDO VERIFICADA A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STJ.

PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO.

TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) MÊS ENTRE O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ E A REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS.

FALTA DE PROVA DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD.

DEFERIMENTO NÃO RAZOÁVEL NO CASO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005397-3, de Joinville, rel.

Des.

Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015). (grifei) Portanto, ante a ausência de indicativo de modificação da condição econômica da parte executada, INDEFIRO o pedido formulado no evento 62, DOC1 de realização de consulta através do Sisbajud.

INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender ser de direito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Retornem os autos oportunamente conclusos.
28/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:18

Indeferido o pedido
02/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
24/05/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 22:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
11/04/2025 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: PAULO RICARDO CASSOL
04/04/2025 13:14

Expedição de Mandado - CDACEMAN
03/04/2025 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:34

Despacho
17/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/01/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 18:06

Determinada a intimação
16/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 13:47

Juntado(a)
20/08/2024 14:37

Despacho
19/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:21

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2024 17:45

Decisão interlocutória
26/02/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/02/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/01/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 38,41
26/01/2024 13:13

Expedição de Alvará
26/01/2024 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
24/01/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 20 e 27
24/01/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 159,65
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/01/2024 14:25

Expedição de Alvará
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/01/2024 13:04

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 15:35

Decisão interlocutória
12/01/2024 13:14

Conclusos para decisão
12/01/2024 13:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
12/01/2024 13:08

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:08

Intimado em Secretaria
11/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:57

Expedição de ofício - 1 carta
08/01/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:13

Determinada a intimação
08/01/2024 13:07

Conclusos para decisão
15/12/2023 19:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDAJCr
15/12/2023 19:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIANA SAGAIS)
14/12/2023 16:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
14/12/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000034994762. Valor transferido: R$ 159,65
12/12/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000034994770. Valor transferido: R$ 36,91
26/10/2023 11:30

Remetidos os Autos - CDAJCr -> FNSCONV
17/10/2023 11:09

Decisão interlocutória
18/08/2023 17:15

Conclusos para decisão
19/07/2023 19:17

Distribuído por dependência - Número: 50017597620218240019/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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