03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025436-32.2025.8.24.0008/SCAUTOR: FERNANDA SARITA TRIBESSADVOGADO(A): ISABELA PAWLOWSKI FIGUEREDO (OAB SC064968)DESPACHO/DECISÃODesta forma, inexistindo motivo a ensejar o pronunciamento judicial, revelam-se incabíveis os embargos de declaração, porquanto inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade.

Destarte, NÃO ACOLHO os presentes embargos.

No mais, advirto que a oposição de embargos de declaração sob o mesmo fundamento poderá incorrer na aplicação da multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) ou mesmo má-fé processual (art. 80 do CPC)
29/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:34

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 13:00

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
25/08/2025 14:58

Juntada de Petição - FERNANDA SARITA TRIBESS (SC064968 - ISABELA PAWLOWSKI FIGUEREDO)
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 10
18/08/2025 10:27

Juntada de Petição
13/08/2025 16:43

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:14

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:43

Juntada de Petição
06/08/2025 14:50

Intimado em Secretaria
06/08/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/08/2025 14:29

Decisão interlocutória
01/08/2025 13:15

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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