09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002718-16.2025.8.24.0081/SC AUTOR: VANESSA APARECIDA ZANCO PEDROSOADVOGADO(A): GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) DESPACHO/DECISÃO I.

Recebo a exordial.

II.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, uma vez que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública há isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/96 e art. 27 da Lei 12.153/2009).

III. Considerando que a parte ré é a Fazenda Pública, bem como que a Fazenda, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, DISPENSO a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação acaso haja pedido expresso da parte ré.

IV.

Diante disso, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 6º, da Lei 12.153/09 c/c art. 247, III, do CPC/15).

V.

Após, intime-se a parte requerente para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação.

VI.

Por fim, retornem os autos conclusos.
06/08/2025 16:42

Determinada a citação
06/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA APARECIDA ZANCO PEDROSO. Justiça gratuita: Requerida.
06/08/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Luiz Fernando Alves Rodrigues

Instituto Professor Rainoldo Uessler Soc...

Advogado: Luiz Fernando Alves Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/08/2025 17:31

Pedro Daminelli

Estado de Santa Catarina

Advogado: Alipio Jose Mattje

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/11/2015 14:41

Clinica Gugliarello Acciaioli LTDA

Ariana Teixeira Ventura

Advogado: Andre Luis de Sousa Miranda Cardoso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/11/2022 18:01

Ricardo Rodrigues Gare

Carolina de Oliveira Camison

Advogado: Debora dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/09/2023 18:01

Ideale Negocios Imobiliarios LTDA

Ademir Carlos Vanzella

Advogado: Melissa Cristina Sugino

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/12/2024 16:32