TJSC - 5014268-03.2025.8.24.0018
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:41
Baixa Definitiva
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04/09/2025 13:32
Juntado(a)
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03/09/2025 19:04
Expedição de Mandado
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03/09/2025 19:04
Expedição de Mandado
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03/09/2025 19:04
Expedição de Mandado
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03/09/2025 19:04
Expedição de Mandado
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03/09/2025 14:43
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
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02/09/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/09/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/09/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32
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27/08/2025 13:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31 e 32
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27/08/2025 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/08/2025 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/08/2025 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/08/2025 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/08/2025 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32
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27/08/2025 00:00
Intimação
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5014268-03.2025.8.24.0018/SCREQUERENTE: ANA PAULA MORO PETROLINIADVOGADO(A): GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB PR078450)REQUERENTE: JANE APARECIDA MOROADVOGADO(A): GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB PR078450)REQUERENTE: LILIAN MARA MORO CAZARIMADVOGADO(A): GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB PR078450)REQUERENTE: LEILA APARECIDA MORO CAZARIMADVOGADO(A): GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB PR078450)REQUERENTE: EUDIS LUIZ MOROADVOGADO(A): GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB PR078450)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA MORO PETROLINI, JANE APARECIDA MORO, LILIAN MARA MORO CAZARIM, LEILA APARECIDA MORO CAZARIM e EUDIS LUIZ MORO, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 e, consequentemente DEFIRO: 1. A retificação do registro de óbito de ALESSANDRO MORO, 1º Ofício de Regitro Civil das Pessoas Naturais e 6° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina, (Evento 1, anexo 23): 1.1. Observado onde consta: ALEXANDRE MORO , passe a constar: ALESSANDRO MORO ; 1.2. Onde consta: JOÃO MORO, passe a constar: GIOVANNI MORO. 1.3. Onde consta: ANA MORO, passe a constar: REGINA MION. 2. A retificação do registro de nascimento de LUIZ MORO NETTO, do Oficial de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas de Sertãozinho/São Paulo, (Evento 1, anexo 24): 2.1. Observado onde consta: LUIZ, passe a constar: LUIZ MORO NETTO; 2.2. Onde consta: ALEXANDRE MORO, passe a constar: ALESSANDRO MORO. 2.3. Onde consta: CARLOTA DELLAGARI, passe a constar: CARLOTTA DE LAZARI . 2.4. Onde não consta NOME DOS AVÓS PATERNOS, passe a constar: GIOVANNI MORO e REGINA MION. 3. A retificação do registro de casamento de LUIZ MORO NETTO e CELESTE CONTÓ, do Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Ibirá, comarca de Catanduva/São Paulo, (Evento 1, anexo 25): 3.1. Observado onde consta: ALEXANDRE MORO, passe a constar: ALESSANDRO MORO. 3.2. Onde consta:CARLOTA DE LASARI, passe a constar: CARLOTTA DE LAZARI; 4. A retificação do registro de nascimento de NAIR MORO, do 1º Oficio de Registro Civil e 6° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina/PR, (Evento 1, anexo 26): 4.1. Observado onde consta: NAIR MORRO, passe a constar: NAIR MORO; 4.2. onde consta: LUIZ MORRO SOBRINHO, passe a constar: LUIZ MORO NETTO. 4.3. Onde consta: SELESTE CANTO MORRO, passe a constar: CELESTE CONTÓ MORO. 4.4. Onde consta: ALEXANDRE MORRO, passe a constar: ALESSANDRO MORO. 4.5. Onde consta CARLOTA DE LAZZARA, passe a constar: CARLOTTA DE LAZARI. 5. A retificação do registro de casamento de NAIR MORO e DOMINGOS CAZARIM, do 1º Oficio de Registro Civil e 6° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina/PR, (Evento 1, anexo 27): 5.1. Observado onde consta: NAIR MORRO, passe a constar: NAIR MORO; 5.2. onde consta: LUIZ MORRO SOBRINHO, passe a constar: LUIZ MORO NETTO. 5.3. Onde consta: SELESTE CANTO MORRO, passe a constar: CELESTE CONTÓ MORO. 6. A retificação do registro de nascimento de LUIZ MORO FILHO, do 1º Oficio de Registro Civil e 6° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina/PR, (Evento 1, anexo 30): 6.1. Observado onde consta: LUIZ MORRO SOBRINHO, passe a constar: LUIZ MORO NETTO. 6.2. Onde consta: SELESTE CANTO MORRO, passe a constar: CELESTE CONTÓ MORO. 6.3. Onde consta: ALEXANDRE MORRO, passe a constar: ALESSANDRO MORO. 6.4. Onde consta CARLOTA DE LAZZARA, passe a constar: CARLOTTA DE LAZARI. 7. A retificação do registro de casamento de LUIZ MORO FILHO e HAIDE WESTIN, do 1º Oficio de Registro Civil e 6° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina/PR, (Evento 1, anexo 31): 7.1. Observado onde consta: LUIZ MORRO SOBRINHO, passe a constar: LUIZ MORO NETTO. 7.2. Onde consta: SELESTE CANTO MORRO, passe a constar: CELESTE CONTÓ MORO. 8. A retificação do registro de nascimento de ROSA CALITA MORO, do 1º Oficio de Registro Civil e 6° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina/PR, (Evento 1, anexo 34): 8.1. Observado onde consta: LUIZ MORO NETO, passe a constar: LUIZ MORO NETTO. 8.2. Onde consta: CELESTE COUTO MORO, passe a constar: CELESTE CONTÓ MORO. 8.3. Onde consta: ALEXANDRE MORO, passe a constar: ALESSANDRO MORO. 8.4. Onde consta: CARLOTA LAZARI, passe a constar: CARLOTTA DE LAZARI. 8.5. Onde consta: CARLOTA LAZARI, passe a constar: CARLOTTA DE LAZARI. 8.6. Onde consta: FRANCISCO DIONYSIO COUTO, passe a constar: FRANCISCO DIONYSIO CONTÓ. 9. A retificação do registro de casamento de ROSA CALITA MORO e DEZIDERO PETROLINI, do 2º Oficio de Registro Civil e 7° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina/PR, (Evento 1, anexo 35): 9.1. Observado onde consta: LUIZ MORO NETO, passe a constar: LUIZ MORO NETTO. 9.2. Onde consta: CELESTE COUTO MORO, passe a constar: CELESTE CONTÓ MORO. 10. A retificação do registro de nascimento de EUDIS LUIZ MORO, do 1º Oficio de Registro Civil e 6° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina/PR, (Evento 1, anexo 32): 10.1. Observado onde consta: LUIZ MORO SOBRINHO, passe a constar: LUIZ MORO NETTO. 11. A retificação do registro de nascimento de JANE APARECIDA MORO, do 1º Oficio de Registro Civil e 6° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina/PR, (Evento 1, anexo 33): 11.1. Observado onde consta: LUIZ MORO SOBRINHO, passe a constar: LUIZ MORO NETTO. 11.2. Observado onde consta: CELESTE COUTO MORO, passe a constar: CELESTE CONTÓ MORO. 12. A retificação do registro de nascimento de LILIAN MARA MORO CAZARIM, do 1º Oficio de Registro Civil e 6° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina/PR, (Evento 1, anexo 29): 12.1. Observado onde consta: LUIZ MORO SOBRINHO, passe a constar: LUIZ MORO NETTO. 12.2. Observado onde consta: SELESTE COUTO MORO, passe a constar: CELESTE CONTÓ MORO. 13. A retificação do registro de nascimento de ANA PAULA MORO PETROLINI, do 2º Oficio de Registro Civil e 7° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina/PR, (Evento 1, anexo 36): 13.1. Observado onde consta: LUIZ NORA NETO, passe a constar: LUIZ MORO NETTO. 13.2. Observado onde consta: CELESTE CONTÓ NORA, passe a constar: CELESTE CONTÓ MORO. 14. A retificação do registro de nascimento de LEILA APARECIDA MORO CAZARIM, do 1º Oficio de Registro Civil e 6° Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina/PR, (Evento 1, anexo 28): 14.1. Observado onde consta: LUIZ MORO SOBRINHO, passe a constar: LUIZ MORO NETTO. 14.2. Observado onde consta: SELESTE CONTO MORO, passe a constar: CELESTE CONTÓ MORO.
Expeça-se mandado de retificação para os Cartórios de Registro Civil competentes, nos termos do §4, do art. 109 da Lei nº 6.015/73.
Eventuais custas processuais pela parte autora.
Publicação e registro automáticos.
Intimem-se.
Arquivem-se oportunamente. -
26/08/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 14:05
Julgado improcedente o pedido
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22/06/2025 19:31
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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17/06/2025 09:35
Conclusos para decisão
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06/06/2025 09:41
Juntada de Petição
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05/06/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12
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03/06/2025 09:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11 e 12
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03/06/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/06/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/06/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/06/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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03/06/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12
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02/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 14:12
Determinada a intimação
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21/05/2025 06:48
Conclusos para decisão
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15/05/2025 09:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10396501, Subguia 5419242 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
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14/05/2025 09:59
Link para pagamento - Guia: 10396501, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5419242&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5419242</a>
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14/05/2025 09:59
Juntada - Guia Gerada - ANA PAULA MORO PETROLINI - Guia 10396501 - R$ 303,30
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14/05/2025 09:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/05/2025 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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