03/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088652-19.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.AADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud, a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide.

O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br).

Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação.

Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas.

Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário.

Nessa perspectiva, "a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível" (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014).

No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

PRECEDENTES DA CASA.

RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel.

Des.

Jânio Machado, julgado em 10-9-2015).

Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud. Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
01/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:38

Decisão interlocutória
01/09/2025 15:33

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:33

Juntada de Petição
30/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
29/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 14:28

Juntada de Petição
16/04/2025 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/04/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:09

Expedição de Alvará
07/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/03/2025 15:22

Juntada de Petição
13/01/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/01/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
11/12/2024 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
10/12/2024 16:42

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
24/10/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/10/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9073142, Subguia 4655991 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,64
22/10/2024 10:41

Link para pagamento - Guia: 9073142, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4655991&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4655991</a>
22/10/2024 10:41

Juntada - Guia Gerada - BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A - Guia 9073142 - R$ 91,64
13/09/2024 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
19/08/2024 13:44

Juntada de Petição
16/08/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: CLARICE KOHL
15/08/2024 19:34

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
25/07/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8398284, Subguia 4288690 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,64
24/07/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/07/2024 15:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8398284, Subguia 4288690
23/07/2024 15:40

Juntada - Guia Gerada - BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A - Guia 8398284 - R$ 91,64
17/06/2024 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/05/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/04/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 20:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/04/2024 19:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
19/04/2024 16:02

Juntada de Petição
12/04/2024 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA
12/04/2024 17:41

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
05/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/04/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/04/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:30

Concedida a Medida Liminar
27/03/2024 21:52

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/01/2024 12:31

Conclusos para julgamento
30/11/2023 10:58

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50886521920228240930
22/06/2023 20:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/05/2023 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:58

Despacho
19/05/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5621206, Subguia 2933536 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
19/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/05/2023 18:16

Conclusos para decisão
18/05/2023 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 25. Guia: 5621206 Situação: Em aberto.
18/05/2023 18:07

Juntada de Petição
18/05/2023 08:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5621206, Subguia 2933536
18/05/2023 08:45

Juntada - Guia Gerada - BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A - Guia 5621206 - R$ 635,09
26/04/2023 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2023 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/04/2023 11:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/04/2023 16:03

Conclusos para decisão
15/04/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/02/2023 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/02/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 15:24

Decisão interlocutória
30/01/2023 11:39

Conclusos para decisão
28/01/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/01/2023 13:59

Juntada de Petição
02/12/2022 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/12/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 17:53

Decisão interlocutória
24/11/2022 18:41

Conclusos para decisão
24/11/2022 13:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4661211, Subguia 2453578 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.346,64
22/11/2022 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4661211, Subguia 2453578
22/11/2022 16:21

Juntada - Guia Gerada - BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A - Guia 4661211 - R$ 2.346,64
22/11/2022 16:21

Juntada - Guia Cancelada - BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A - Guia 4661203 - R$ 2.308,07
22/11/2022 16:21

Juntada - Guia Gerada - BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A - Guia 4661203 - R$ 2.308,07
22/11/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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