05/09/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
21/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000792-67.2024.8.24.0070/SC EXEQUENTE: MAIKON SCHLOSSER LTDAADVOGADO(A): JOAO MARCOS PEREIRA DA SILVA (OAB SC061689)ADVOGADO(A): LEANDRO DE CAMARGO VARGAS (OAB SC025522)EXECUTADO: AMAURI FRANCISCO VOIGTADVOGADO(A): EDUARDO DUARTE FILHO (OAB SC036181) DESPACHO/DECISÃO 1.

De pronto, entendo descabida a concessão de efeito suspensivo à exceção encartada pelo executado.

Isso porque, conforme destacado pela parte exequente, o veículo declinado como garantia (ev. 18 - DOC3) está alienado fiduciariamente, razão pela qual inviável sua plena disposição. À vista do exposto, indefiro o pedido de aplicação de efeito suspensivo à insurgência sob análise. 2.

Lado outro, passo a avaliar a prefacial aventada na impugnação. Em síntese, a parte executada aventa que os títulos executivos que fundamentam a presente execução tiveram o pagamento sustado em razão da falha na prestação do serviço realizado, estando a presente demanda desguarnecida de nota fiscal e sendo necessária a realização de prova pericial, a fim de identificar o serviço defeituoso.

No que concerne à falta de nota fiscal, apesar da ausência da prova documental das tratativas do serviço avençado, o executado não nega em nenhum momento ter solicitado a realização do conserto e tampouco ter recebido o veículo entregue pelo exequente.

Na verdade, a queixa da parte exequente recai na falha do serviço prestado, que não teria sido suficiente para resolver os problemas mecânicos apresentados pelo veículo, de sorte que a nota fiscal serviria apenas para comprovar quais peças e serviços foram pagos, mas sem impactar na efetiva existência da negociação. Em razão disso, apesar do vício em questão, entendo que a ausência de nota fiscal não macula a exigibilidade dos títulos, tampouco justifica o fim prematuro da presente execução.

A propósito, inexiste previsão processual que exija a juntada de nota fiscal para a execução de título executivo representativo de débito originado de transação comercial. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 3.

Postergo o exame do pedido de produção de prova pericial para a data da audiência de instrução e julgamento. 4. Visando ao gerenciamento da pauta de audiências desta unidade jurisdicional, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 dias, especifiquem, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, atentando-se ao regramento específico dos arts. 32 a 37 da Lei n. 9.099/95.

Saliento que na hipótese de ter sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a esta decisão importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores de produção de prova.

No caso de pedido de depoimento pessoal e prova testemunhal, além da justificativa correspondente, deverá ser apresentado rol de testemunhas, sob pena de preclusão, observado o limite legal de três para cada parte. Ainda, esclareço que poderão ser indeferidas as diligências que se revelem excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da Lei n. 9.099/95).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
20/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:14

Decisão interlocutória
08/08/2025 15:10

Juntada de Petição
25/07/2024 18:07

Conclusos para decisão
01/07/2024 23:58

Juntada de Petição
24/06/2024 15:18

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/06/2024 15:17

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências 2 - Juizado Especial Cível - 24/06/2024 15:00. Refer. Evento 9
24/06/2024 14:56

Juntada de Petição
24/06/2024 14:45

Juntada de Petição - AMAURI FRANCISCO VOIGT (SC036181 - EDUARDO DUARTE FILHO)
29/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2024 14:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 29/04/2024
25/04/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: DEOCLECIO KNIESS
25/04/2024 14:52

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
25/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:09

Determinada a citação
25/04/2024 13:27

Audiência de conciliação - designada - Local Audiências 2 - Juizado Especial Cível - 24/06/2024 15:00
25/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:01

Decisão interlocutória
01/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:39

Juntada de Petição - MAIKON SCHLOSSER LTDA (SC066092 - JOSE AUGUSTO PIRES)
31/03/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000957-50.2025.8.24.0080

Poliana Lopes

Fundacao Universidade do Oeste de Santa ...

Advogado: Fabio Goncalves de Menezes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/02/2025 08:26

Exibir Processo

Processo nº 5017179-70.2025.8.24.0023

Rodrigo Andrade de Lima

Jose Rainoldo Muller

Advogado: Marcos Paulo Schultz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/02/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0001082-30.2011.8.24.0069

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Weskley dos Santos Matos

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/04/2011 15:34

Exibir Processo

Processo nº 5000936-90.2024.8.24.0086

Patricia Pereira

Bruna Roberta Pinto Ferreira

Advogado: Felype Branco Macedo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/06/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5005519-73.2023.8.24.0080

Monica Lazaretti

Edson Alexandre Fritsche

Advogado: Monica Lazaretti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/08/2023 14:09

Exibir Processo