05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031989-77.2024.8.24.0090/SCEXEQUENTE: GILMAR KRAS BORGESADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".

Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº *01.***.*00-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4): "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL.

DES.

HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 14:47

Juntada de Petição
26/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 18:04

Conclusos para julgamento
21/08/2025 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5034713-96.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14
12/06/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5034713-96.2025.8.24.0000/TJSC
10/06/2025 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50347139620258240000/TJSC
09/05/2025 13:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/05/2025 13:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50347139620258240000/TJSC
06/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/04/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/04/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/04/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/04/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:05

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/10/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/10/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/10/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:55

Determinada a intimação
12/08/2024 12:31

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:23

Distribuído por dependência - Número: 50331020320238240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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