08/09/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5009832-09.2023.8.24.0038/SCRÉU: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SANTA CATARINA - CIDASCSENTENÇAPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra o MUNICÍPIO DE JOINVILLE e a COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC, nos processos n. 5029442-94.2022.8.24.0038, n. 5009832-09.2023.8.24.0038 e n. 5007260-12.2025.8.24.0038, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o autor em custas e honorários (art. 18 da Lei nº. 7.347/1995) porque "nos termos da jurisprudência do STJ, em ações coletivas descabe condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985.

O referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria.

Nessa linha: REsp 1.870.471/DF, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23.6.2022; e AgInt no REsp 2.010.444/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.12.2022" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.348.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Junte-se cópia nos autos n. 5009832-09.2023.8.24.0038 e n. 5007260-12.2025.8.24.0038. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
03/09/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
03/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:55

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 17:48

Conclusos para julgamento
28/08/2025 17:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
30/07/2025 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
07/07/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
07/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 10:38

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/05/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
19/05/2025 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
09/05/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
09/05/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
09/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2025 17:38

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
28/03/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
27/03/2025 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
24/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
24/03/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
18/03/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/03/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
17/03/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
17/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:52

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2025 14:09

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
06/03/2025 19:27

Juntada de Petição
20/02/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
31/01/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
24/01/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
14/01/2025 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Conclusos para decisão - 17/09/2024 13:46:20)
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/12/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
16/12/2024 17:41

Juntada de Petição
14/12/2024 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/12/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/12/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 29/10/2024 15:30. Refer. Evento 97
04/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5029442-94.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 215, 223
12/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
17/09/2024 13:44

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5029442-94.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 103
17/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/09/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
12/09/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/09/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 09:58

Despacho
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/09/2024 16:23

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:39

Juntada de Petição
05/09/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/09/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/09/2024 16:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 29/10/2024 15:30
03/09/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/09/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/08/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:05

Despacho
30/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
05/07/2024 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/04/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2024 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/10/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/10/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
20/09/2023 11:49

Despacho
20/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
06/09/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/09/2023 18:05

Juntada de Petição
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/08/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/08/2023 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/08/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/07/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/07/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 10:31

Despacho
14/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
10/07/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/06/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/06/2023 17:19

Juntada de Petição
14/06/2023 14:36

Juntada de Petição
14/06/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/06/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/06/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/06/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2023 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
31/05/2023 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/05/2023 07:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
28/05/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/05/2023 15:07

Juntada de Petição
24/05/2023 10:12

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023
22/05/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 19:02

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 41
22/05/2023 18:58

Expedição de ofício - 1 carta
22/05/2023 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:28

Não Concedida a tutela provisória
18/05/2023 16:47

Juntada de Petição
18/05/2023 10:08

Juntada de Petição
11/05/2023 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/04/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/03/2023 12:12

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:41

Juntada de Petição
29/03/2023 09:40

Juntada de Petição
28/03/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2023 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
27/03/2023 11:14

Juntada de Petição
27/03/2023 10:49

Juntada de Petição
27/03/2023 09:53

Juntada de Petição - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC (SC022979 - Priscila Paganini Costa Ferrari / SC014237 - ANGELO ZANOTTA DE SOUZA / SC011215 - Luciana Hochleitner Longo dos Santos)
24/03/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/03/2023 12:58

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 10
23/03/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 18:17

Despacho
23/03/2023 14:02

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de JVE01FP01 para JVE02FP01)
14/03/2023 16:49

Expedição de ofício - 1 carta
14/03/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/03/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 19:39

Despacho
13/03/2023 17:49

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:42

Despacho
10/03/2023 11:14

Conclusos para decisão
08/03/2023 18:18

Juntada de Petição
08/03/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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