TJSC - 5006190-60.2024.8.24.0113
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008861-27.2022.8.24.0113/SC RÉU: RAPHAEL FERNANDES ALBANOADVOGADO(A): SAMUEL SILVA (OAB SC022211) DESPACHO/DECISÃO I.
Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração.
Registre-se e autue-se.
II.
Citem-se os denunciados para oferecerem resposta, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008), ciente os denunciados de que a resposta deverá ser apresentada por advogado.
Se necessário, expeça-se carta precatória e/ou observe-se a Resolução CM 19/2014 do Conselho da Magistratura.
Caso haja defensor constituído, intime-se-o para o mesmo fim.
III.
Determino a baixa definitiva do Inquérito Policial, em razão da presente denúncia, remetendo, ainda, os bens apreendidos para os presentes autos, mediante certidão em ambos.
Cumpra-se. -
01/09/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 15:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAPHAEL FERNANDES ALBANO - DENUNCIADO
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21/08/2025 21:37
Juntada de Petição - RAPHAEL FERNANDES ALBANO (SC022211 - SAMUEL SILVA)
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21/07/2025 13:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
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18/07/2025 13:30
Juntado(a)
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11/07/2025 16:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS
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11/07/2025 15:19
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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23/06/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/06/2025 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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15/06/2025 23:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 14:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
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22/05/2025 15:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
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22/05/2025 15:08
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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20/05/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/05/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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20/05/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 14:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
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31/03/2025 16:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: SHEILA DIANA DA SILVA
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31/03/2025 16:54
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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26/03/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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26/03/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/03/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 19:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
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12/03/2025 15:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
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12/03/2025 15:43
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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23/01/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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23/01/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/01/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 11:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
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14/01/2025 15:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
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14/01/2025 15:37
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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23/10/2024 16:34
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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17/10/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/10/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/10/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 19:33
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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07/10/2024 15:54
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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18/07/2024 13:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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18/07/2024 13:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAPHAEL FERNANDES ALBANO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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18/07/2024 13:22
Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50088612720228240113/SC - 26/10/2022 16:45:18
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01/07/2024 13:54
Nomeado defensor dativo
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29/06/2024 17:28
Conclusos para despacho
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18/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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08/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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08/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/08/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/11/2023
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07/08/2023 11:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2023
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07/08/2023 11:37
Expedição de Edital - citação
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22/05/2023 17:57
Determinada a citação
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09/03/2023 15:49
Conclusos para despacho
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09/03/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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08/03/2023 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/03/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/02/2023 14:18
Despacho
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30/01/2023 12:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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23/01/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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23/01/2023 14:47
Conclusos para despacho
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22/01/2023 17:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 19/01/2023
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20/01/2023 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/01/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/01/2023 16:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
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18/01/2023 16:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
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18/01/2023 15:18
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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18/01/2023 14:56
Juntada de Certidão
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17/01/2023 13:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: CARLA CALERO
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17/01/2023 13:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: CARLA CALERO
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17/01/2023 12:54
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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17/01/2023 12:53
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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10/01/2023 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/01/2023 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/01/2023 23:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
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01/12/2022 14:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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24/11/2022 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA (por substituição em 24/11/2022 09:01:06)
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24/11/2022 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA
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24/11/2022 08:55
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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24/11/2022 08:54
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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23/11/2022 18:39
Recebida a denúncia
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01/11/2022 13:58
Conclusos para despacho
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01/11/2022 13:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/10/2022 16:45
Distribuído por dependência - Número: 50043586020228240113/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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