05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005949-56.2024.8.24.0026/SCAUTOR: DARCISIO CHICORSKIADVOGADO(A): PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158)DESPACHO/DECISÃOHomologo os cálculos apresentados, diante da concordância manifestada pelo requerente. Solicite-se o pagamento do débito excutido com a expedição, a depender do caso, de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor ? RPV, sendo que esta última deverá ser cumprida no prazo de 2 (dois) meses contados do recebimento, devendo a parte executada ser intimada para tanto.

Caso apresentado o contrato de honorários advocatícios contratuais, autorizo desde já o destacamento da verba, o que faço com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.

O destacamento da verba deverá obedecer ao limite de 30% do valor da condenação por aplicação de entendimento jurisprudencial majoritário: "Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade [...]. (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9 DJe 13/04/2021).

No mesmo sentido, há previsão na tabela de honorários da OAB/SC (Resolução de nº 05/20231) de limitação de 30% para ações de concessão de benefício previdenciário (Item 201).

Após, aguarde-se o pagamento do débito.

Em seguida, expeça-se alvará e promova a transferência dos valores para a conta bancária indicada pelo exequente.

Tudo em ordem, voltem os autos conclusos para extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 44070 - FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - R$ 1.581,99
03/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 44073 - DARCISIO CHICORSKI - R$ 15.819,92
03/09/2025 14:57

Juntado(a)
03/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/09/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:39

Determinada a intimação
01/09/2025 12:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:41

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2025
18/04/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/04/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/04/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:03

Homologada a Transação
26/03/2025 19:06

Juntada de Petição
25/03/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 740,80
11/03/2025 13:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marilene Granemann de Mello em 11/03/2025 13:23:17
10/03/2025 18:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/03/2025 18:04

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
11/02/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/12/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2024 20:04

Juntada de Petição
05/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:37

Determinada a intimação
15/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/10/2024 15:55

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 14/11/2024 11:00
15/10/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARCISIO CHICORSKI. Justiça gratuita: Deferida.
03/10/2024 17:21

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/10/2024 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARCISIO CHICORSKI. Justiça gratuita: Requerida.
03/10/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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