29/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010075-18.2024.8.24.0005/SC AUTOR: DRA PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): RAMON SOUZA DE FARIA (OAB SC011902)AUTOR: CLAUDIO GIOVANI ALBINELIADVOGADO(A): RAMON SOUZA DE FARIA (OAB SC011902)RÉU: RUDINEI LUIS BALDIADVOGADO(A): RUDINEI LUIS BALDI (OAB SC007042) DESPACHO/DECISÃO CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI e DRA PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizaram "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS" em face de RUDINEI LUÍS BALDI.

A parte autora alegou, em síntese, que o demandado teria agido com falhas profissionais na condução de demandas anteriores, ocasionando prejuízos materiais (perda de veículo, custas, honorários, débitos fiscais e dívida ativa) e danos morais.

Citado, o réu apresentou contestação (evento 19, CONT1), na qual arguiu, preliminarmente, a prescrição trienal e impugnou o valor da causa.

No mérito, defendeu, em suma, não ter cometido ato culposo, negou o nexo causal e sustentou a inexistência de danos indenizáveis.

No mesmo ato, deduziu reconvenção contra os autores e também contra o advogado destes, Dr.

Alberto Fernando Ambrósio, requerendo indenização por danos morais.

Os autores apresentaram réplica (evento 27, PROC1), na qual refutaram as preliminares e reiteraram os pedidos da inicial.

O advogado reconvindo compareceu aos autos (evento 47, PET1) arguindo nulidade absoluta da reconvenção por ausência de citação pessoal, bem como apresentou exceção de incompetência (evento 60, PED DECLINA COMPET1).

A parte ré, por sua vez, requereu a decretação da revelia do reconvindo (evento 38, PET1).

Foi decretada a revelia dos reconvindos (evento 43, DESPADEC1).

Na audiência de conciliação (evento 55, TERMOAUD1), o autor pleiteou o julgamento antecipado e o réu o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas.

Vieram os autos conclusos para providências preliminares e saneamento, nos termos dos arts. 347 e 357 do CPC.

Irregularidades ou vícios sanáveis Não verifico a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados.

Impugnação ao valor da causa A parte ré impugnou o valor da causa (art. 293 do CPC), sustentando discrepância entre o montante atribuído e o proveito econômico perseguido.

Contudo, observo que o valor atribuído corresponde ao somatório dos danos materiais alegados (veículo, custas, honorários, dívida ativa) e ao quantum pleiteado a título de danos morais, em conformidade com os arts. 291 e 292 do CPC.

Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa.

Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento.

Prejudiciais ao mérito O réu arguiu prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC).

Contudo, a responsabilidade civil do advogado é de natureza contratual, sujeitando-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

DANO MATERIAL.

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

RECURSO REPETITIVO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

ART. 670 DO CC/2002 E SÚMULA 43 DO STJ.

NÃO PROVIMENTO.1.

Não ofende o art. 535 do CPC/1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.2.

A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos.3.

Os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação.

Art. 670 do CC/2002 e Súmula 43 do STJ.4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1719517 / RS, T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018) Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição.

Revelia dos reconvindos No evento 43, DESPADEC1 foi decretada a revelia dos reconvindos.

Todavia, a análise do andamento processual evidencia que a manifestação dos autores Cláudio Giovani Albineli e D.R.A.

Participações Ltda., protocolada no evento 27, PROC1, foi apresentada dentro do prazo assinalado pelo sistema (data final: 12/08/2024, protocolo às 17h11).

Logo, trata-se de defesa tempestiva, de modo que não se justifica a decretação de revelia.

De igual modo, quanto ao advogado reconvindo Dr.

Alberto Fernando Ambrósio, cumpre registrar que ele sequer integrava a relação processual originária, tendo sido incluído apenas pela reconvenção, sem prévia citação.

Não obstante, apresentou defesa espontânea no evento 47, PET1, arguindo preliminares (nulidade e incompetência) e também enfrentando o mérito, o que afasta a presunção de revelia.

Ademais, os próprios autores opuseram embargos de declaração (evento 49, EMBDECL1), impugnando a decisão que decretou a revelia.

Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração do evento 49, EMBDECL1, com efeitos infringentes, para revogar a decisão do evento 43, DESPADEC1 e afastar a revelia de todos os reconvindos, reconhecendo como válidas as defesas apresentadas no evento 27, PROC1 e no evento 47, PET1.

Exceção de incompetência O advogado reconvindo Dr.

Alberto Fernando Ambrósio suscitou exceção de incompetência (evento 60, PED DECLINA COMPET1), ao argumento de que a reconvenção se funda em expressões utilizadas no exercício da advocacia, o que atrairia a competência da OAB/SC para apreciar a matéria.

Sem razão.

A reconvenção deduzida pelo réu visa à condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais, pretensão de natureza civil e que se insere na competência da Justiça Comum Estadual (art. 5º, XXXV, da CF).

Com efeito, à OAB compete apreciar infrações ético-disciplinares eventualmente cometidas por seus inscritos, mas não lhe cabe julgar pedidos indenizatórios, os quais dependem de apreciação judicial.

A imunidade profissional prevista no art. 133 da Constituição e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, §2º) deve ser considerada na análise do mérito da reconvenção, mas não afasta a competência deste juízo para processar e julgar a demanda.

Assim, rejeito a exceção de incompetência arguida no evento 60, mantendo a competência deste juízo para apreciação da reconvenção.

Questões de fato controvertidas para a atividade probatória Essencialmente, os pontos controvertidos são: I) se houve negligência ou omissão do réu na condução dos processos judiciais apontados na inicial; II) se o autor foi devidamente informado sobre os atos processuais e decisões; III) se os prejuízos materiais alegados decorrem diretamente da atuação do réu; IV) se houve dolo ou má-fé na condução dos recursos e na comunicação com o cliente; V) se as expressões utilizadas na petição inicial configuram ofensa à honra do réu, para fins de reconvenção.

Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe à parte ativa quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte passiva no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Meios de prova DEFIRO a produção da prova oral pleiteada e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma presencial.

No ato, será tomado o depoimento pessoal do autor e ouvida a testemunha Carlos da Silva Porto.

Nos termos do art. 455 do CPC, é responsabilidade do advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no § 4º do art. 455.

Intimem-se pessoalmente, por AR, as partes cujo depoimento pessoal foi requerido, com as advertências previstas no art. 385, § 1º, do CPC, devendo as partes solicitantes recolherem as despesas postais respectivas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Fica dispensada a intimação pessoal da parte que peticionar nos autos informando ciência da data designada e comprometendo-se expressamente a comparecer ao ato, sob pena de confissão.

Intimem-se.
27/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:29

Decisão interlocutória
27/08/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 22/10/2025 14:00
15/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
15/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
14/05/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
07/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:18

Despacho
07/04/2025 11:17

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
07/04/2025 11:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/04/2025 11:45

Juntada de Petição
05/04/2025 11:39

Juntada de Petição
17/11/2024 22:55

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 51
06/11/2024 12:46

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 06/11/2024 12:30. Refer. Evento 40
06/11/2024 12:45

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/11/2024 13:41

Juntada de peças digitalizadas
26/10/2024 18:55

Juntada de Certidão
26/10/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55 -2024
24/10/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
11/10/2024 17:23

Juntada de Petição
10/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:53

Decisão interlocutória
07/10/2024 15:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MT012976O
07/10/2024 15:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MT012976O
07/10/2024 15:57

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 06/11/2024 12:30
07/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
03/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/08/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para despacho - 14/08/2024 18:41:32)
19/08/2024 10:31

Juntada de Petição
13/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/08/2024 17:15

Juntada de Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/07/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/07/2024 16:21:19)
10/07/2024 16:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/07/2024 16:21:19)
10/07/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/06/2024 16:14

Juntada de Petição
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2024 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:11

Determinada a citação
05/06/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8007419, Subguia 4092488 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.577,01
04/06/2024 11:31

Juntada de Petição
27/05/2024 19:48

Conclusos para despacho
27/05/2024 19:47

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
27/05/2024 19:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8007419, Subguia 4092488
27/05/2024 19:11

Juntada - Guia Gerada - CLAUDIO GIOVANI ALBINELI - Guia 8007419 - R$ 4.577,01
27/05/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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