08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002485-47.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE: LAIS APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): KIM SOUZA SILVA (OAB SC045388) DESPACHO/DECISÃO I.

Homologo os cálculos apresentados no evento 1, DOC3 (R$ 2.251,26 - crédito principal).

II.

Considerando que o(s) valor(es) não supera(m) o limite previsto na Lei Municipal 2.839/09, determino a expedição de RPV junto ao Município de Biguaçu/SC (arts. 100, § 3º, da CRFB, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei 12.153/09).

O executado, no momento do depósito, deverá corrigir o(s) referido(s) valor(es), a fim de evitar a expedição de requisição complementar.

III.

Quanto à natureza do(s) crédito(s) e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: Crédito principal (natureza comum): Não incidirá contribuição previdenciária, diante do caráter indenizatório da condenação.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.

Nesse caso: Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.

IV.

Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte.

Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

V.

Intime-se, ainda, a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
05/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:18

Decisão interlocutória
22/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:39

Despacho
27/05/2025 17:53

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:40

Juntada de Petição
26/05/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:18

Despacho
03/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:07

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 20/02/2025
03/04/2025 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 11:07

Distribuído por dependência - Número: 50020873720248240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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