05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007057-78.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE: MASHNI, FERNANDES & CIA LTDAADVOGADO(A): GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRAEXECUTADO: VITORIA MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB SP169507)ADVOGADO(A): CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB SP250935)ADVOGADO(A): WESLEY FIORITTI OKUDA (OAB SP385549)ADVOGADO(A): JOAO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO (OAB SP504495)EXECUTADO: MARIA IEDA MONTEIROADVOGADO(A): ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB SP169507)ADVOGADO(A): CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB SP250935)ADVOGADO(A): WESLEY FIORITTI OKUDA (OAB SP385549)ADVOGADO(A): JOAO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO (OAB SP504495) DESPACHO/DECISÃO VITORIA MONTEIRO DA SILVA e MARIA IEDA MONTEIRO vieram aos autos, requerer o levantamento do valor bloqueado por se tratar de verba de caráter salarial e menor que 40 salários mínimos.

Intimada, a parte exequente pugnou pela manutenção da construção.

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1. O art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Pois bem.

No caso concreto, observo que houveram bloqueios em contas judiciais da executada perante diversas instituições financeiras, totalizando R$ 6.412,85 (ev. 47.1).

A fim de comprovar a alegada impenhorabilidade, alega a executada que a penhora recaiu sobre sua conta corrente junto ao Banco Itaú, na qual recebe benefício previdenciário, acostando extrato bancário e histórico de créditos do INSS (ev. 44.2 e 44.3).

Contudo, da análise do extrato bancário verifica-se que a executada movimenta cotidianamente valores muito superiores ao percebido como proventos previdenciários, afastando a natureza salarial destes valores.

Os gastos entre o recebimento dos proventos (25/07/2025) e o bloqueio judicial (20/08/2025) ultrapassam os R$ 883,71 recebidos a título de benefício previdenciário, tendo no mesmo período a executada recebido em conta diversos valores de natureza não salarial, especialmente oriundos de transferências via Pix.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DE SISBAJUD.

RECURSO DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE VERBA SALARIAL (ART. 833, IV, CPC).

INSUBSISTÊNCIA.

REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES (TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS) EM QUANTIAS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO.

PARALELAMENTE, PERCEBIMENTO DE DIVERSAS QUANTIAS DE TERCEIROS ATRAVÉS DE PIX.

CARÁTER SALARIAL DAS VERBAS CONSTRITAS, ASSIM, NÃO COMPROVADO.AVENTADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC).

REJEIÇÃO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ (RESP 1677144/RS). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO.DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069558-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025).

Ademais, não subsiste o fundamento de que os valores bloqueados são inferiores à 40 (quarenta) salários-mínimos.

Se assim fosse, 90% (noventa por cento) das demandas em trâmite neste juízo seriam extintas sem que os credores recuperassem seus créditos, pois uma tentativa de penhora inferior à quarenta salários mínimos seria sempre devolvida ao executado.

O que entende a jurisprudência e este juízo é que, quantia depositada em conta poupança ou em outra conta bancária, inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, mas com o caráter de poupar, são impenhoráveis.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO.INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

ALEGAÇÃO DE QUE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, AINDA QUE DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É CLARO AO PROTEGER TÃO SOMENTE A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 833, X).

EXECUTADO QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE A PENHORA TENHA RECAÍDO SOBRE VALORES QUE SE DESTINAVAM UNICAMENTE À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA COM CARACTERÍSTICA DE POUPANÇA.

CONSTRIÇÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE.DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034569-93.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023).

Ainda, os extratos bancários juntados pela executada não demonstram a natureza da conta sobre a qual recaiu o bloqueio, se conta corrente ou poupança, não havendo elemento sugestivo de que a quantia estaria provida do caráter de poupar. À luz do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado.

Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará a favor da parte credora.

Intimem-se.
01/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:29

Decisão interlocutória
29/08/2025 16:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGA02CV
29/08/2025 16:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VITORIA MONTEIRO DA SILVA)
29/08/2025 16:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA IEDA MONTEIRO)
27/08/2025 12:53

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079085410. Valor transferido: R$ 2.204,89
27/08/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079085398. Valor transferido: R$ 30,51
26/08/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079085444. Valor transferido: R$ 1.197,45
25/08/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079085370. Valor transferido: R$ 95,00
25/08/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079085363. Valor transferido: R$ 20,00
25/08/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079085428. Valor transferido: R$ 0,77
25/08/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079085355. Valor transferido: R$ 74,45
25/08/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079085355. Valor transferido: R$ 1.782,40
25/08/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079085380. Valor transferido: R$ 0,58
25/08/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079085436. Valor transferido: R$ 955,04
25/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 16:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 16:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
21/08/2025 16:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
21/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:09

Juntada de Petição
19/08/2025 12:47

Remetidos os Autos - LGA02CV -> FNSCONV
09/07/2025 21:24

Decisão interlocutória
07/07/2025 17:15

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/05/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
07/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
25/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:30

Decisão interlocutória
07/03/2025 18:11

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/02/2025 02:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/12/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 11:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/11/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 14:46

Expedição de ofício - 2 cartas
21/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:06

Decisão interlocutória
18/11/2024 09:22

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:12

Despacho
14/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:10

Juntada de Petição
13/11/2024 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 11:09

Distribuído por dependência - Número: 50074971120238240040/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009974-91.2025.8.24.0054

Leandro Borges

S&Amp;S Empresarial Brasil LTDA

Advogado: Ana Flavia Leal de Sousa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/08/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 5007191-37.2025.8.24.0019

Marcelo Schienemayer

Edemar Russi &Amp; Cia LTDA

Advogado: Leandro Bernardi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/07/2025 07:45

Exibir Processo

Processo nº 5001368-15.2025.8.24.0009

Almir Bruder

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Charliane Michels

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/08/2025 08:23

Exibir Processo

Processo nº 5001707-67.2024.8.24.0054

Cattoni Sociedade Individual de Advocaci...

Ronaldo Coelho

Advogado: Ivanor Coelho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/05/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0300137-85.2016.8.24.0071

Cooperativa dos Transportadores de Carga...

Granja Monte Carvalho LTDA

Advogado: Cassio Vieceli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/03/2016 20:03

Exibir Processo