28/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016997-79.2025.8.24.0930/SC RÉU: BRUNO CARLOS VALIMADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
26/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:08

Decisão interlocutória
25/08/2025 22:04

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
23/05/2025 02:39

Conclusos para julgamento
22/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/05/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/04/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO CARLOS VALIM. Justiça gratuita: Requerida.
07/04/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10136067, Subguia 5269636 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,50
07/04/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 16:01

Link para pagamento - Guia: 10136067, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5269636&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5269636</a>
04/04/2025 16:01

Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 10136067 - R$ 63,50
03/04/2025 15:58

Juntada de Petição - BRUNO CARLOS VALIM (PR117662 - JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA)
01/04/2025 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 01/04/2025
28/03/2025 11:48

Juntada de Petição
17/03/2025 16:29

Juntada de Petição
10/03/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: JULIANO PRATES DA SILVA
05/03/2025 14:12

Expedição de Mandado - SEQCEMAN
25/02/2025 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:45

Concedida a tutela provisória
21/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9704522, Subguia 5086692 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.494,33
20/02/2025 09:58

Link para pagamento - Guia: 9704522, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5086692&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5086692</a>
20/02/2025 04:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9704522, Subguia 5020850
20/02/2025 04:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Link para pagamento - 06/02/2025 10:13:45)
06/02/2025 10:13

Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 9704522 - R$ 2.494,33
06/02/2025 10:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 05/02/2025 19:16:05)
06/02/2025 10:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9701984, Subguia 5019502
06/02/2025 10:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 05/02/2025 19:16:06)
05/02/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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