05/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011852-70.2023.8.24.0038/SC AUTOR: REBELLO E ASSOCIADOS ADVOGADOSADVOGADO(A): SILVANA CERVI WENDLER (OAB SC008420)RÉU: PEMEL ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREEND LTDA (Sociedade)ADVOGADO(A): RENE ANTONIO DRUSZES FILHO (OAB PR044613)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: HIRAM PESSOA DE MELO (Sócio)ADVOGADO(A): RENE ANTONIO DRUSZES FILHO (OAB PR044613) DESPACHO/DECISÃO R.

H. - Vistos, para decisão: I.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em a qual a parte ré, citada, apresentou contestação, impugnando a pretensão autoral.

Aduziu, ainda, preliminar de ilegitimidade ad causam. II.

Por primeiro, consigno que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Com efeito, muito embora os argumentos da requerida, a legitimidade da autora para a propositura desta demanda, visando o arbitramento dos honorários advocatícios, decorre justamente dos documentos anexados na peça vestibular, notadamente o instrumento de mandato acostado no evento1-OUT9, p. 31.

Ademais, a notificação referente a contratação de serviços profissionais foi assinada por Airton Arivall Rebello, representando, no caso, a associação de advogados aqui requerente (evento1-CONHON5). Do mesmo modo, é evidente a legitimidade da empresa requerida nesta causa, seja em razão dos mesmos documentos acima referidos e que comprovam a relação jurídica entre as partes, seja então porque nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, tal como no caso em apreço, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo, cabendo a propositura de ação autônoma. No ponto, a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MANDANTE FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO MANDATO.

ESPÓLIO QUE CONSTITUIU NOVO ADVOGADO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO ANTERIOR ADVOGADO PARA EXIGIR INTEGRAL OU PARCIALMENTE O CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO.

RECURSO DESPROVIDO.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, 'Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria' (AgInt no AgInt no AResp n. 1806153, do Mato Grosso do Sul, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva).'Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo.

Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente' (AgRg no Agravo em Resp n. 757.537, do Rio Grande do Sul, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze).Se o advogado que foi destituído no curso do processo pelo mandante (ou cujo mandato foi automaticamente extinto pela morte do mandante) e não atuou sozinho e com exclusividade até a formação do título executivo judicial, não lhe cabe isoladamente a execução dos honorários de sucumbência oriundos da ação, salvo se houver acordo com os demais advogados, ressalvada a ação própria para o arbitramento dos honorários proporcionalmente ao trabalho executado" (TJSC.

AC n.º 5031303-81.2023.8.24.0038, Des.

Leandro Passig Mendes, j. 1.º/4/2025) - [grifei]. III.

O ponto controverso diz respeito, pois, a obrigação da acionada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, no percentual informado e pleiteado na inicial ou, lado outro, na existência de causa extintiva e/ou modificativa do direito autoral, a justificar a aplicação de percentual de honorários no importe de 3% (três por cento), incidentes não sobre o valor total das execuções, mas sim sobre a quantia efetivamente recebida dos devedores, conforme sustentado em sede de contestação. De sua vez, o ônus probatório é distribuído às partes, na forma do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

IV. Concedo, assim, aos litigantes, o prazo comum de 15 (quinze) dias para que indiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir sobre os pontos controvertidos, com designação, em posterior, de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

V.

Registre-se, por fim, que os pressupostos para a concessão da tutela provisória cautelar estão presentes, tanto que restou deferida no provimento anexado no evento22.

Dessa forma, não obstante a insurgência da acionada, inviável a revisão daquela decisão, tanto que sequer manejou, no prazo legal, o recurso adequado. Intimem-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:11

Decisão interlocutória
18/06/2025 17:59

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147
20/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
19/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
16/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
16/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
25/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:17

Juntada de Petição - PEMEL ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREEND LTDA / HIRAM PESSOA DE MELO (PR044613 - RENE ANTONIO DRUSZES FILHO)
20/03/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
19/03/2025 15:49

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
14/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:50

Determinada a citação
14/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
14/02/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
06/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 130
30/01/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
10/12/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/12/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
30/11/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 122
27/11/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
27/11/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/11/2024 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/11/2024 17:09:30)
26/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:09

Determinada a citação
22/11/2024 18:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109
15/10/2024 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109
07/10/2024 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107
16/09/2024 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109
04/09/2024 18:16

Expedição de ofício - 3 cartas
21/08/2024 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107
01/08/2024 18:03

Expedição de ofício - 2 cartas
26/07/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/07/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 15:16

Despacho
19/07/2024 18:16

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8292800, Subguia 4234752 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 181,35
08/07/2024 15:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8292800, Subguia 4234752
08/07/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - REBELLO E ASSOCIADOS ADVOGADOS - Guia 8292800 - R$ 181,35
08/07/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:46

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/06/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 17:44

Determinada a intimação
16/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/03/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
29/02/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: EDNA MARIA KOTELAK DA SILVA
29/02/2024 12:56

Expedição de Mandado - JVECEMAN
19/02/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7289137, Subguia 3749108 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,92
16/02/2024 09:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7289137, Subguia 3749108
16/02/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - REBELLO E ASSOCIADOS ADVOGADOS - Guia 7289137 - R$ 183,92
16/02/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/02/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HIRAM PESSOA DE MELO. Justiça gratuita: Não requerida.
24/01/2024 18:34

Determinada a citação
30/10/2023 16:34

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/09/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
15/09/2023 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: LAERTE PEDRO DE CAMPOS
15/09/2023 14:40

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
14/09/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/09/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/09/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 14:20

Determinada a intimação
25/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:40

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0010369-38.1996.8.24.0038/SC, 0010338-18.1996.8.24.0038/SC, 0010372-90.1996.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 49
24/08/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/08/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6132636, Subguia 3189106 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 145,66
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/08/2023 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6132636, Subguia 3189106
03/08/2023 15:28

Juntada - Guia Gerada - REBELLO E ASSOCIADOS ADVOGADOS - Guia 6132636 - R$ 145,66
03/08/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/07/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/07/2023 18:23

Determinada a intimação
24/07/2023 13:41

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:13

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/07/2023 15:07

Juntada de Petição
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/07/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2023 08:32

Juntada de Petição
29/06/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:12

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:13

Juntada de Petição
21/06/2023 18:41

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 18:37

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2023 16:42

Expedição de ofício - 1 carta
20/06/2023 16:42

Expedição de ofício
20/06/2023 16:42

Expedição de ofício
20/06/2023 14:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0010372-90.1996.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 22
20/06/2023 14:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0010338-18.1996.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 22
20/06/2023 14:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0010369-38.1996.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 22
20/06/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 13:22

Concedida a tutela provisória
15/06/2023 15:17

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
25/05/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/05/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2023 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5636064, Subguia 2943305 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.008,74
22/05/2023 11:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636064, Subguia 2943305
19/05/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:05

Juntada - Guia Gerada - REBELLO E ASSOCIADOS ADVOGADOS - Guia 5636064 - R$ 6.008,74
19/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 16:33

Despacho
18/05/2023 16:20

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 15:47

Determinada a intimação
27/03/2023 13:06

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:06

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
23/03/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5261549, Subguia 2752991 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 305,69
22/03/2023 12:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5261549, Subguia 2752991
22/03/2023 12:18

Juntada - Guia Gerada - REBELLO E ASSOCIADOS ADVOGADOS - Guia 5261549 - R$ 305,69
22/03/2023 12:17

Distribuído por dependência - Número: 00103693819968240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00