28/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
27/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002351-15.2024.8.24.0020/SCAUTOR: RENATA TEIXEIRA AMANTEADVOGADO(A): PAULO MARCIO MOREIRA DE MOURA FERRO (OAB SC000953)ADVOGADO(A): LARA REMISIO DE MOURA FERRO (OAB SC068848)RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORAADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicialmente formulada, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária a contar do arbitramento; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.874,00 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais) , a título de danos materiais, sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária desde a data do desembolso (efetivo prejuízo).

A atualização monetária deve ser aplicada segundo o histórico de indexadores do índice ofícial da CGJSC, observando-se a aplicação do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora deverão ser calculados de acordo com o taxa legal, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Desnecessária a intimação do réu revel (art. 346 do CPC/15).

Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo recolhimento de preparo no caso em que o(a) recorrente não pleiteou a justiça gratuita, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Posteriormente, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, havendo depósito de valores pela parte ré relativos à condenação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará à parte autora.

Após, arquive-se definitivamente o processo.
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:11

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2024 13:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/09/2024 17:28

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
12/09/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/08/2024 12:31

Intimado em audiência
22/08/2024 12:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/08/2024 08:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
22/08/2024 08:42

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 18 - 22/08/2024 08:30. Refer. Evento 26
22/08/2024 08:41

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
21/08/2024 19:04

Juntada de Petição
03/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/08/2024 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
26/07/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
24/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2024 09:31

Expedição de ofício - 2 cartas
12/07/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:21

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 18 - 22/08/2024 08:30
11/07/2024 08:58

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 18 - 11/07/2024 08:30. Refer. Evento 13
11/07/2024 08:47

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/07/2024 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
28/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/06/2024 08:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
08/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 09:00

Expedição de ofício - 1 carta
27/05/2024 08:59

Expedição de ofício - 1 carta
27/05/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:26

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 18 - 11/07/2024 08:30
27/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2024 19:19

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
13/03/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:35

Determinada a citação
04/03/2024 18:26

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 18:05

Despacho
05/02/2024 13:32

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5044512-89.2025.8.24.0930

Alceu Goulart

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/03/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 5001433-41.2025.8.24.0031

Fabio Roberto Weber

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Mauricio Jose Simon de Andrade

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/09/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 5014953-86.2024.8.24.0004

Zoom Comercial Sao Paulo LTDA

Municipio de Balneario Arroio do Silva/S...

Advogado: Henrique Rafael Miranda

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/08/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5005349-04.2025.8.24.0025

Luciane Krauss Theiss

Unimed Blumenau - Cooperativa de Trabalh...

Advogado: Ricardo Miara Schuarts

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/08/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 5001833-55.2025.8.24.0031

Eduarda Martins Cunha

Fernando Martins Cunha

Advogado: Marco Antonio Moratelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/09/2025 14:52

Exibir Processo