08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006340-79.2021.8.24.0005/SC RECORRIDO: SONIA CORREA NANDI (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Município de Tubarão contra a sentença proferida na ação que lhe move Sonia Corrêa Nandi.

Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos.

O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

Com efeito, a preliminar de litisconsórcio com a União deve ser rejeitada, porquanto a sentença demonstrou que o imposto de renda incide sobre os valores de complementação de aposentadoria que são pagos pelo Município de Tubarão, de modo que incide à espécie a Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Quanto ao mérito propriamente dito, a sentença se encontra em harmonia com a tese jurídica definida na Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Consequentemente, também não merece provimento o pleito de restituição do imposto de renda a partir da emissão do laudo pericial, pois se trata de exigência incabível na espécie.

Destarte, deve ser negado provimento ao recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e art. 26, XI e XIII, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

O ente público é isento do pagamento das custas (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º).

Transitada em julgado, restituam-se os autos à origem.

Intimem-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.
04/09/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/09/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:53

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
10/03/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/03/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
24/02/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
24/02/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/02/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:28

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS102 para GTRFNS301)
24/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 10:49

Terminativa - Declarada incompetência
07/11/2024 14:15

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
01/11/2024 13:32

Juntada de Petição
24/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024
21/10/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/10/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 82. Guia: 9048337 Situação: Baixado.
17/10/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/10/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
03/10/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/09/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/09/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/09/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 14:24

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 15:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/08/2023 17:34

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/08/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/08/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/08/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/08/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/08/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/07/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/06/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/06/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 15:52

Determinada a intimação
29/11/2022 13:51

Conclusos para despacho
08/11/2022 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 49
02/11/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/11/2022 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/10/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/10/2022 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/10/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 09:05

Determinada a citação
10/10/2022 17:46

Conclusos para despacho
10/10/2022 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TROFP01 para BCUFP01)
10/10/2022 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/10/2022 16:20

Alterado o assunto processual - De: Abono de Permanência - Para: Moléstia Profissional ou Doença Grave
10/10/2022 16:16

Alterado o assunto processual
10/10/2022 16:12

Alterado o assunto processual
10/10/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/10/2022 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 10:47

Despacho
03/10/2022 14:48

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:48

Juntado(a)
03/10/2022 14:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/09/2022 17:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50004303820228240910/SC
25/08/2022 18:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50004303820228240910/SC
03/08/2022 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/06/2022 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/05/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/05/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/05/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/05/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/05/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:56

Concedida a tutela provisória
04/05/2022 15:24

Conclusos para decisão
01/04/2022 16:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50004303820228240910/SC
29/03/2022 12:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50004303820228240910
28/03/2022 18:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> TROFP
28/03/2022 15:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
01/02/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/12/2021 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 14:55

Suscitado Conflito de Competência
10/12/2021 13:32

Conclusos para decisão
10/12/2021 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BCUFP01 para TROFP01)
07/05/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/04/2021 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/04/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 12:45

Terminativa - Declarada incompetência
12/04/2021 10:23

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2021 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA CORREA NANDI. Justiça gratuita: Não requerida.
09/04/2021 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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