16/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015592-27.2022.8.24.0020/SCRÉU: DUPLIQUE CRICIUMA COBRANCAS GARANTIDAS LTDAADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)SENTENÇAP.R.I.
05/09/2025 18:09

Juntada - Guia Gerada - ZULOS SOLUCOES LTDA - Guia 11313947 - R$ 2.030,97
02/09/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59
27/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015592-27.2022.8.24.0020/SCAUTOR: DIULI HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE UGIONE (OAB SC041882)RÉU: TANGARA RESIDENCIAL CLUBEADVOGADO(A): DIEGO PACHECO VALENTIN (OAB SC048492)ADVOGADO(A): LETICIA MARTINS HAUPENTHAL (OAB SC062925)ADVOGADO(A): LUCAS DE AGUIAR POSSAMAI (OAB SC059297)RÉU: ZULOS SOLUCOES LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE (OAB SP196604)RÉU: DUPLIQUE CRICIUMA COBRANCAS GARANTIDAS LTDAADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) DECLARO a inexistência do débito objeto das inscrições do evento 1, DECL5; b) CONDENO a ré ZULOS SOLUCOES LTDA a pagar à autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais.

O montante deverá ser atualizado monetariamente desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (30/10/2021 - data do primeiro apontamento indevido - art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Para realização dos cálculos via sistema E-PROC, deverão ser utilizados os índices da Corregedoria-Geral de Justiça (iCGJ) para fins de correção monetária e "juros legais" para fins juros moratórios, com observância da taxa legal.

Ainda, CONFIRMO a decisão antecipatória de tutela do Evento 5.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 14:53

Juntada de Petição
15/05/2025 14:55

Juntada de Petição
03/12/2024 18:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP248727
03/12/2024 16:46

Juntada de Petição
02/12/2024 11:32

Juntada de Petição
01/10/2024 16:25

Juntada de Petição
23/11/2023 19:00

Conclusos para julgamento
14/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/10/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:18

Determinada a intimação
23/10/2023 18:15

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
05/04/2023 13:37

Juntada de Petição
31/01/2023 14:19

Conclusos para julgamento
31/01/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/01/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/01/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 33 e 34
13/12/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/12/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 15:33

Determinada a intimação
10/10/2022 14:00

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/10/2022 16:31

Juntada de Petição
16/09/2022 15:50

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local JEC - SALA 1 - 16/09/2022 15:30. Refer. Evento 4
16/09/2022 15:50

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
16/09/2022 15:44

Juntada de Petição
16/09/2022 15:20

Juntada de Petição
16/09/2022 15:18

Juntada de Petição - EMBU INDIVIDUALIZADORA ADMINISTRADORA E SERVICOS DE GLP LTDA (SP246079 - LUIS ALBERTO BRANCO BIZZOCCHI)
16/09/2022 10:45

Juntada de Petição - TANGARA RESIDENCIAL CLUBE (SC059297 - LUCAS DE AGUIAR POSSAMAI / SC062925 - LETICIA MARTINS HAUPENTHAL / SC048492 - DIEGO PACHECO VALENTIN)
18/08/2022 17:00

Juntada de Petição
06/08/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/08/2022 14:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
03/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/08/2022 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
02/08/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/07/2022 16:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/07/2022 12:34

Juntado(a)
18/07/2022 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
18/07/2022 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
18/07/2022 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
18/07/2022 18:00

Juntada de Certidão
14/07/2022 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2022 20:29

Concedida a tutela provisória
14/07/2022 17:43

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - SALA 1 - 16/09/2022 15:30
08/07/2022 18:39

Conclusos para despacho
08/07/2022 18:39

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/07/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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