03/09/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
27/08/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000206-40.2016.8.24.0028/SC EXEQUENTE: CLEONICE MATIOLA GOULARTIADVOGADO(A): MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) DESPACHO/DECISÃO A Contadoria atualizou o valor da dívida no evento 100.

Em ato contínuo, ambas as partes apresentaram concordância ao cálculo apresentado (evento 104, PET1 e evento 107, PET1).

Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo da Contadoria e determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos: (1) Quanto ao valor principal, após cumpridas todas as providências determinadas na Resolução GP n. 9/2021, expeça-se precatório com base no cálculo apresentado, sem honorários da execução nos termos do art. 1ª-D da Lei n. 9.494/97 e art. 85, § 7º, do CPC. (1.1) Expedido o precatório, intimem-se as partes, cientificando-se a parte Executada dos termos do art. 24, caput e § 1º, da Resolução GP n. 9/2021: Art. 24.

O pagamento de crédito inscrito em precatório será feito exclusivamente na Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização administrativamente ou diretamente no juízo de origem, e deverá respeitar a ordem cronológica de apresentação, ressalvadas as disposições desta resolução. § 1º Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput deste artigo caberá à Assessoria de Precatórios certificar o ocorrido, bem como eventual preterição de ordem, ficando o presidente do Tribunal de Justiça autorizado a tomar as medidas pertinentes a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro e a responsabilização do chefe do Poder Executivo. [...] (1.2) Consigno que fica dispensada a intimação da parte Executada para informar crédito seu passível de compensação, pois os §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, acrescentados pela EC n. 62/2009, foram declarados inconstitucionais pelo STF na ADI n. 4.225. (2) Quanto aos honorários advocatícios, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) com base no cálculo apresentado e intime-se a parte Executada a pagar a dívida no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da requisição, sob pena de sequestro do valor devido (art. 535, § 3º, II, do CPC c/c art. 13, I e § 1º, da Lei n. 12.153/2009), cientificando-a dos termos do art. 7º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1/2014: Art. 7º O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente à parte, e deverá ser respeitada a ordem cronológica de apresentação.Parágrafo único.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades. (2.1) Desde já, fixo em 5% (cinco por cento) os honorários da execução ao advogado da parte Exequente para a hipótese de a parte Executada não pagar a dívida no prazo acima.

Destaco que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em se tratando de RPV, são devidos honorários ao advogado da parte exequente, ainda que não haja impugnação, desde que a parte executada não pague a dívida no prazo legal de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da requisição (TJSC, 2013.072252-2).

O art. 1º-D da Lei n. 9.494/97 somente se aplica às execuções processadas pela sistemática dos precatórios, segundo jurisprudência consolidada (STF, RE 420.816; STJ, AgRg no REsp 1.261.147), entendimento este que veio a ser positivado no art. 85, § 7º, do CPC. (2.2) Saliento que é vedado destacar do valor principal o percentual dos honorários contratuais para que estes sejam requisitados por RPV juntamente com os honorários de sucumbência, de modo que o advogado da parte Exequente deve aguardar, portanto, o pagamento do principal (STF, RE 1.025.776 AgR e Rcl 27.880).

Tal vedação não impede que o destaque venha a ser feito futuramente, quando da expedição de alvará para liberação dos valores, para que os honorários contratuais sejam liberados juntamente com os honorários de sucumbência, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. (3) Efetuado depósito/pagamento nos autos (seja o valor principal ou o dos honorários advocatícios), intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação do crédito e implicará extinção da execução pelo pagamento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Se necessário, intime-se a parte Exequente para que informe seus dados bancários, de modo a viabilizar a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, ciente de que, em sendo informados dados bancários do advogado, é necessário que a procuração outorgue-lhe poder para dar quitação.

Após, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor da parte Exequente, observados os dados bancários informados nos autos.
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:11

Decisão interlocutória
13/01/2025 15:40

Juntada de Petição
18/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50668596420238240000/TJSC
10/09/2024 14:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50668596420238240000/TJSC
23/08/2024 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de YCA01CV01 para YCA02CV01)
23/08/2024 14:22

Decisão interlocutória
21/05/2024 16:38

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
23/04/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
19/04/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 101
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/04/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/04/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:16

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> YCA01CV
01/04/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/04/2024 13:39

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - YCA01CV -> DCJE
01/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 13:39

Despacho
19/02/2024 12:14

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:26

Juntada de Petição
16/11/2023 15:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50668596420238240000/TJSC
15/11/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/11/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 82
07/11/2023 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/11/2023 16:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50668596420238240000/TJSC
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/10/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/10/2023 13:31

Expedição de ofício
27/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 13:26

Suscitado Conflito de Competência
26/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
25/10/2023 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (YCA02CV01 para YCA01CV01)
25/10/2023 19:19

Alterado o assunto processual - De: Precatório - Para: Prestação de serviços
23/10/2023 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/10/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 19:34

Terminativa - Declarada incompetência
26/05/2023 17:48

Juntada de Petição
29/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
26/04/2023 21:07

Juntada de Petição
04/04/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/04/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/04/2023 20:10

Determinada a intimação
27/03/2023 12:57

Conclusos para despacho
25/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/03/2023 19:48

Juntada de Petição
17/03/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/03/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/03/2023 16:10

Juntada de Petição
15/03/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/02/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:36

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA01CV01 para YCA02CV01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022
19/08/2022 18:27

Alterado o assunto processual - De: Liquidação / Cumprimento / Execução - Para: Precatório
07/07/2022 12:37

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> YCA01
12/06/2022 15:12

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - YCA01 -> DCJE
10/06/2022 13:31

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> YCA01
21/03/2022 20:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - YCA01 -> DCJE
21/03/2022 20:10

Juntada de Certidão
08/10/2021 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/10/2021 14:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000699-41.2021.8.24.0028/SC - ref. ao(s) evento(s): 8
26/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/08/2021 13:45

Despacho
16/08/2021 20:25

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2021 20:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2021 20:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:12

Juntada de Certidão
16/08/2021 18:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Juntada de certidão - 16/08/2021 16:09:05)
16/08/2021 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão/despacho - 16/08/2021 14:38:18)
09/08/2021 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/08/2021 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/07/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 13:29

Juntada de íntegra do processo
29/05/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/05/2021 02:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. Número de processo alterado, SAJ: "3867.88.20.118240-0" - EPROC: "5000206-40.2016.8.24.0028"
17/05/2021 02:32

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
25/08/2020 15:41

Juntada de mandado
12/03/2020 21:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais
12/03/2020 21:19

Juntada
06/03/2020 18:27

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2020/001383-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2020 Local: Oficial de justiça - Alisson Xavier Teixeira
05/03/2020 15:44

Juntada
17/02/2020 17:33

Recebidos os autos
17/02/2020 16:27

Mero expediente - SAJ - Razão assiste à parte exequente. I - O Código de Processo Civil no título II, capítulo V, estabelece o procedimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, merecendo destaque o art. 535, in verbis: Art. 535. A Fazenda
02/07/2018 16:19

Conclusos para despacho
29/06/2018 14:19

Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Cumprimento de sentença - Número: 80023 - Protocolo: WICA18100099863
20/06/2018 16:08

Recebidos os autos
01/06/2018 17:18

Autos entregues em carga ao Advogado
09/01/2018 12:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de cinco dias acerca da(s) consulta(s) Renajud realizada(s) nos autos.
22/11/2017 13:07

Recebidos os autos
22/11/2017 12:46

Concedida a utilização do Renajud
26/07/2017 13:20

Conclusos para despacho
25/07/2017 16:14

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Cumprimento de sentença - Número: 80019 - Protocolo: WICA17100095549
24/07/2017 15:49

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0003867-88.2011.8.24.0028 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Sistema Remuneratório e Benefícios
04/05/2017 16:31

Certidão emitida - Genérico
02/03/2017 13:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0078/2017 Data da Publicação: 01/03/2017 Número do Diário: 2533 Página:
23/02/2017 15:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0078/2017 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como para dar prosseguimento ao feito. Advogados(s): Mari
23/02/2017 14:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como para dar prosseguimento ao feito.
07/11/2016 16:35

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca da intimação de fl. 539.
27/09/2016 13:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0562/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 2443 Página:
23/09/2016 14:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0562/2016 Teor do ato: Intime-se o executado, através de seu procurador (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para pagar o valor devido, qual seja R$ 93.419,74 (noventa e três mil, quatrocentos e dezenov
23/09/2016 14:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se o executado, através de seu procurador (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para pagar o valor devido, qual seja R$ 93.419,74 (noventa e três mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), no pr
22/07/2016 13:59

Concedida a utilização do Bacenjud
25/04/2016 14:13

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0003867-88.2011.8.24.0028

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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