08/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007022-67.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)RÉU: MARCOS ANDRE DOS SANTOS MENESESADVOGADO(A): FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA (OAB SC065124) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).

Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação do último mês; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando esse possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); f) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019).

ANTE O EXPOSTO, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento.
03/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:55

Decisão interlocutória
03/09/2025 12:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
04/06/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANDRE DOS SANTOS MENESES. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 11:15

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 12:51

Despacho
10/04/2025 20:22

Juntada de Petição
01/04/2025 05:57

Juntada de Petição
28/03/2025 18:31

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
28/03/2025 18:31

Juntada de Petição - MARCOS ANDRE DOS SANTOS MENESES (SC065124 - FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA)
27/03/2025 16:56

Conclusos para julgamento
12/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/02/2025 14:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64 Data do cumprimento: 13/02/2025
07/02/2025 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: VIVIANE SUTIL DA ROSA
07/02/2025 15:18

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
23/01/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/01/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9582525, Subguia 4947837 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,36
20/01/2025 11:27

Link para pagamento - Guia: 9582525, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4947837&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4947837</a>
20/01/2025 11:27

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 9582525 - R$ 103,36
20/01/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/01/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:36

Juntada de Consulta Renajud
06/12/2024 09:41

Juntada de Petição
02/12/2024 19:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51 Data do cumprimento: 02/12/2024
29/11/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: VALERIA MACHADO HULSE MOURA
29/11/2024 16:54

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
28/11/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9325711, Subguia 4799331 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 310,73
27/11/2024 17:41

Juntada de Petição
26/11/2024 18:30

Link para pagamento - Guia: 9325711, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4799331&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4799331</a>
26/11/2024 18:30

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 9325711 - R$ 310,73
26/11/2024 18:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 31 - Juntada - Guia Gerada - 20/05/2024 14:30:36)
01/10/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/10/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/09/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/07/2024 16:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
13/06/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: NORMELIA PETRY
13/06/2024 15:32

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
04/06/2024 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7949786, Subguia 4064931
29/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/05/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7949805, Subguia 4064942 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,36
20/05/2024 14:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7949805, Subguia 4064942
20/05/2024 14:31

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 7949805 - R$ 103,36
20/05/2024 14:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7949786, Subguia 4064931
19/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/04/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/04/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:02

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
02/04/2024 10:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
04/03/2024 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL
04/03/2024 18:41

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
26/02/2024 12:28

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
26/02/2024 12:18

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/02/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 15:35

Concedida a tutela provisória
08/02/2024 18:40

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:59

Juntada de Petição
06/02/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/02/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/02/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 13:46

Decisão interlocutória
30/01/2024 12:17

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7165716, Subguia 3689353 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 344,14
30/01/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7165724, Subguia 3689356 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,36
26/01/2024 13:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7165724, Subguia 3689356
26/01/2024 13:48

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 7165724 - R$ 103,36
26/01/2024 13:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7165716, Subguia 3689353
26/01/2024 13:47

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 7165716 - R$ 344,14
26/01/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000735-53.2025.8.24.0008

Alexandre Padilha da Luz

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Franklin Jose de Assis

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/08/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0502005-24.2013.8.24.0038

Fundo de Investimentos em Direitos Credi...

Adilson Exterkoetter

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/01/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5013415-71.2025.8.24.0930

Dervirio Jose Bueno Siqueira

Banco Agibank S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/01/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 5068440-40.2023.8.24.0930

Bras Francisco Carvalho

Banco Pan S.A.

Advogado: Eduardo Friedemann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/07/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 5070985-26.2024.8.24.0000

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria de Fatima da Silva

Advogado: Vinicius Manuel Ignacio Garcia

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2025 09:49

Exibir Processo