02/09/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89
27/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/08/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007597-70.2021.8.24.0028/SC AUTOR: VALDIR DE SOUZA (Espólio)ADVOGADO(A): JONAS PACAGNAN VIEIRA (OAB SC045262)RÉU: FUNDACAO SOCIAL HOSPITALAR DE ICARAADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC017111)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES (OAB SC005624)RÉU: BEATRIZ CADORIN LOCKSADVOGADO(A): VANESSA VALDAMERI (OAB SC053616)ADVOGADO(A): FERNANDA CADORIN LOCKS (OAB RS116134) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise das preliminares e das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC).

Legitimidade passiva.

Inicialmente, cabe mencionar que o STF proferiu o seguinte entendimento em sede de repercussão geral (Tema 940): A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019; grifei) Especificamente sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados do TJSC: PROCESSO CIVIL - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - MÉDICO QUE ATUOU POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PROFISSIONAL EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 940 DO STF ( RE 1.027.633/SP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O profissional médico que presta atendimento por intermédio do SUS, agindo na condição de agente público, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória por erro médico, devendo ser a respectiva ação ajuizada contra o Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (leading case RE 1 .027.633/SP).(TJ-SC - APL: 00064501620138240080, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/02/2023, Segunda Câmara de Direito Civil; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CONDENATÓRIA.

DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS RÉUS.

INSURGÊNCIA DA CORRÉ QUE PERMANECEU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.AGRAVANTE QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS EXCLUÍDOS DO PROCESSO.

INSUBSISTÊNCIA.

SUPOSTO ERRO MÉDICO COMETIDO POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE CONTRATADOS PELO HOSPITAL RECORRENTE.

DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, GARANTIDO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS MÉDICOS CONTRATADOS.

ART. 37, § 6º, DA CRFB.

TEMA N. 940 DE REPERCUSSÃO GERAL.

INTERLOCUTÓRIO MANTIDO."A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (STF, RE 1.027.633, Rel.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 14/08/2019).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025378-92.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2021; grifei).

Os documentos indicam que os procedimentos médicos questionados foram realizados no âmbito do SUS (evento 1, DOCUMENTACAO7), o que leva à aplicação do entendimento acima mencionado.

Assim, a ré Beatriz Cadorin Locks, na qualidade de médica responsável pelo atendimento médico questionado na inicial, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à referida Ré (art. 485, VI, do CPC).

Retifique-se o cadastro processual para exclusão da Ré do polo passivo.

Inversão do ônus da prova. É inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois os procedimentos médicos questionados foram realizados no âmbito do SUS (evento 1, DOCUMENTACAO7).

Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do TJSC: PROCESSO CIVIL - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - DECISÃO QUE APLICOU O CDC À LIDE E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR - INSURGÊNCIA DA RÉ - INAPLICABILIDADE DO CDC - HOSPITAL CONVENIADO AO SUS - CIRURGIA ELETIVA -SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA - CDC INAPLICÁVEL - PRECEDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À INTERNAÇÃO DO AUTOR MANTIDA - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - EXEGESE DO ART. 373, §1º, DO CPC - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO, EM PARTE, PROVIDO.1. Em demandas indenizatórias por erro médico, é inaplicável a legislação consumerista quando se tratar de hospital privado conveniado ao SUS, que presta serviços de saúde pública, pois inexiste qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço.2.

Defere-se a inversão do ônus probatório, à luz da teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova do art. 373, §1º do CPC, no tocante à comprovação da qualidade do serviço hospitalar e da inexistência de vício em sua prestação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043502-26.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2022; grifei).

Por outro lado, como se vê do julgado acima, é possível a inversão do ônus da prova segundo a teoria da distribuição dinâmica, conforme dispõe o art. 373, § 1º, do CPC.

Isso porque a Autora se mostra hipossuficiente sob o aspecto técnico quanto aos procedimentos médicos questionados, pois se trata de questões técnicas relacionadas à área da Medicina.

Por outro lado, a parte Ré possui maior capacidade técnica para esclarecer sobre o procedimento.

Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SUPOSTO ERRO MÉDICO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

CABIMENTO.

TEORIA DINÂMICA DA PROVA.

ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVADA.

INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'A não aplicação do Código Consumerista não afasta, por si só, a inversão do ônus da prova, ante a manifesta hipossuficiência técnica da paciente perante o Hospital Municipal São José, que possui maiores condições de extirpar a ocorrência do dano indenizável por manter em seu estabelecimento os médicos que diagnosticaram a autora e os respectivos laudos e avaliações' (TJSC, Agravo de Instrumento n . 2012.031384-9, rel.

Des.

Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j . 23.10.14)' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012771-81 .2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel .

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019585-12.2020 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j . 02-03-2021).(TJ-SC - AI: 50018762720218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001876-27.2021.8 .24.0000, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 18/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público; grifei) Assim, defiro a inversão do ônus da prova e atribuo à parte Ré o ônus de provar as questões afetas à ausência de falha na prestação do serviço, bem assim a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, do CPC).

Salienta-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte Autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos da Súmula n. 55 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito.".

Segredo de Justiça.

A despeito de a regra legal determinar a publicidade dos atos processuais, o art. 189, III, do CPC, estabelece que os processos "em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade" devem tramitar em segredo de justiça.

No caso, constam no prontuário médico dados albergados pelo direito constitucional à intimidade, uma vez que nele foram inseridas informações atinentes ao paciente e ao tratamento clínico empregado pela equipe médica.

Sendo assim, o sigilo dado ao prontuário, "com toda a certeza, em relação ao paciente, impede que terceiros tenham acesso a seus dados pessoais, conhecimento da doença que lhe foi diagnosticada e de todos os tratamentos submetidos; em relação ao médico, evita prejulgamentos, por parte de seus colegas de classe, ou, quem sabe, de pacientes que procuram informações a respeito de seu nome, pelo que pode acabar, se for permitida a livre consulta dos autos, gerar desgaste de imagem ou proporcionar uma publicidade negativa, sem esquecer que pode ficar sujeito a penalidades de natureza civil e penal pela falta de seu dever de sigilo profissional" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008186-37.2019.8.24.0000, de Videira, rel.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2020).

A corroborar com essa conclusão, observa-se a regra prevista no art. 7º da Resolução 1.605/00 do Conselho Federal de Medicina: Art. 7º.

Para sua defesa judicial, o médico poderá apresentar a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, solicitante que a matéria seja mantida em segredo de justiça.

Assim, defiro o requerimento formulado no evento 32, CONT1, pág. 3 para que os autos tramitem sob segredo de Justiça.

Hipossuficiência financeira.

Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica.

Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (Súmula n. 481) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5015462-29.2024.8.24.0000; Apelação n. 0016734-93.2005.8.24.0038).

A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018).

Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição).

E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera "alegação de insuficiência" prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício.

Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação.

Em se tratando de pessoa jurídica, eis a documentação exigida, obrigatoriamente: - certidão simplificada atualizada da Junta Comercial; - últimas três declarações do imposto de renda; - documentos contábeis que comprovem todo o ativo e o passivo dos três últimos exercícios financeiros; - certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em nome da pessoa jurídica e respectiva(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), expedidas pelo Registro de Imóveis, ou certidão de inexistência de bem imóvel registrado em nome dela, expedida pelo Registro de Imóveis ou pela Prefeitura do município onde está sediada; - certidão de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome da pessoa jurídica, ou certidão de inexistência de veículo automotor registrado em nome dela, expedida pelo órgão de trânsito; - extrato(s) de ativo(s) financeiro(s) (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.), dos últimos três meses, em nome da pessoa jurídica; - complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar a situação financeira atual da pessoa jurídica.

Assim, intime-se o réu Hospital São Donato para comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-lo como hipossuficiente financeiro, o que deverá ser feito mediante a juntada de todos os documentos necessários, na forma acima indicada.

Advirto que a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inverídica implicará o dever de pagar as custas aumentadas em até o décuplo do valor normal (art. 100, parágrafo único, do CPC), além de responsabilidade penal por crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP).

Prazo improrrogável: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Desde já, caso o réu Hospital São Donato não apresente nenhum documento ou novo requerimento, fica indeferida a gratuidade da Justiça.

Especificação de provas.

Intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito.

Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá desde já arrolar testemunhas, observando os números máximos previstos no art. 357, § 6º, do CPC e as informações exigidas pelo art. 450 do CPC.

Em havendo interesse na produção de prova pericial ou de prova técnica simplificada, a parte deverá esclarecer a finalidade e a necessidade da prova (art. 464 do CPC).

Prazo comum: 15 (quinze) dias.
26/08/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:13

Decisão interlocutória
16/01/2025 19:10

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:10

Juntada de Certidão
16/01/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUDYSON CARVALHO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/01/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAYSE CARVALHO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/01/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETH CARVALHO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/12/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/11/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:35

Despacho
23/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/08/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/08/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/08/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/08/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/08/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 19:26

Despacho
30/07/2024 13:06

Juntada de Petição
25/07/2024 19:16

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:49

Juntada de Petição
19/07/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/06/2024 17:25

Juntada de Petição - BEATRIZ CADORIN LOCKS (RS116134 - FERNANDA CADORIN LOCKS)
20/05/2024 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 20/05/2024
17/05/2024 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: GUILHERME DELFINO GUEIRAL
17/05/2024 19:42

Expedição de Mandado - CUACEMAN
13/05/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/05/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/05/2024 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 23:47

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:46

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
29/04/2024 11:46

Juntada de Petição
26/04/2024 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
25/04/2024 13:41

Juntada de Petição
27/03/2024 18:47

Expedição de ofício - 1 carta
01/03/2024 16:06

Juntada de Petição
01/03/2024 14:36

Juntada de Petição
17/01/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/12/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 18:07

Determinada a intimação
11/01/2023 17:11

Juntada de Petição
23/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/06/2022 14:18

Juntada de Petição
10/06/2022 14:18

Juntada de Petição
10/06/2022 14:16

Juntada de Petição - FUNDACAO SOCIAL HOSPITALAR DE ICARA (SC005624 - CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES )
08/06/2022 18:33

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (YCA0101 para YCA0201)
31/05/2022 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/05/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/05/2022 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/05/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2022 18:44

Decisão interlocutória
30/05/2022 11:38

Conclusos para despacho
30/05/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/05/2022 18:05

Juntada de Petição
28/04/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/04/2022 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/03/2022 16:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
23/03/2022 13:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
14/03/2022 21:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/03/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2022 16:30

Expedição de ofício - 1 carta
14/03/2022 16:29

Expedição de ofício - 1 carta
14/03/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BEATRIZ CADORIN LOCKS. Justiça gratuita: Não requerida.
14/03/2022 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
21/02/2022 18:45

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2021 04:51

Conclusos para despacho
16/12/2021 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2021 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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