08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5001409-42.2023.8.24.0141/SC AUTOR: SAMUEL COSTA SPINDOLAADVOGADO(A): WALLACE RODRIGUES (OAB MG176297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de repactuação de dívidas formulado com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com o objetivo de instituir o chamado Estatuto do Superendividamento.

Nos termos do artigo 54-A, §1º, e do artigo 104-A, ambos do CDC, o consumidor superendividado poderá requerer judicialmente plano de pagamento das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, desde que demonstre a impossibilidade de adimplir suas obrigações sem comprometer seu mínimo existencial.

O Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou o tema, estabelecendo, em seu art. 3º, que o mínimo existencial corresponde a R$ 600,00 mensais por pessoa.

Esse parâmetro deve ser observado no exame da situação de superendividamento.

Além disso, deve-se considerar a Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fornece diretrizes práticas para o adequado tratamento da matéria.

Assim, para o regular processamento do pedido, é imprescindível que a parte autora comprove, de forma objetiva e documental, sua situação de superendividamento e que suas dívidas de consumo comprometem este valor mínimo necessário à sua subsistência.

Além disso, deve-se considerar a Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fornece diretrizes práticas para o adequado tratamento da matéria.

Assim, para o regular processamento do pedido, é imprescindível que a parte autora comprove, de forma objetiva e documental, sua situação de superendividamento e que suas dívidas de consumo comprometem este valor mínimo necessário à sua subsistência.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, comprovar documentalmente que as dívidas de consumo comprometem o seu mínimo existencial, de R$ 600,00 mensais, inscrevendo todos os empréstimos e o valor das prestações mensais em planilha.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.
03/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:26

Decisão interlocutória
18/08/2025 22:16

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
01/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA03)
07/05/2025 15:51

Juntada de Petição
12/12/2024 09:32

Juntada de Petição
27/11/2024 17:58

Juntada de Petição
29/10/2024 15:26

Juntada de Petição
08/10/2024 16:12

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 08/10/2024 14:00. Refer. Evento 97
08/10/2024 16:03

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
07/10/2024 14:06

Juntada de Petição
07/10/2024 09:21

Juntada de Petição
04/10/2024 14:02

Juntada de Petição
03/10/2024 16:33

Juntada de Petição
25/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
03/09/2024 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106
06/08/2024 08:44

Expedição de ofício - 1 carta
27/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
26/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/07/2024 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/07/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/07/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
15/07/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/07/2024 19:55

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 08/10/2024 14:00
15/07/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/07/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/07/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/07/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/07/2024 19:53

Juntada de Certidão
10/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
09/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
02/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
18/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
17/06/2024 04:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/06/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/06/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2024 19:21

Despacho
06/06/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
03/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
24/05/2024 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/05/2024 18:53

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA03 para ESTCEJ01)
15/05/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 18:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/05/2024 18:49:56)
15/05/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMUEL COSTA SPINDOLA. Justiça gratuita: Deferida.
14/05/2024 14:16

Juntada de Petição
13/05/2024 18:22

Juntada de Petição
13/05/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:07

Não Concedida a tutela provisória
03/05/2024 13:05

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 17:42

Decisão interlocutória
09/02/2024 13:59

Juntada de Petição
30/01/2024 12:13

Conclusos para decisão
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
07/12/2023 20:54

Juntada de Petição
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/11/2023 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 09:06

Decisão interlocutória
16/08/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/08/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/08/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/08/2023 18:18

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:17

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de FNSURBA09 para FNSURBA03)
31/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:07

Determinada a intimação
31/07/2023 15:27

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 32 e 36
06/07/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/07/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/07/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/07/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/06/2023 17:26

Redistribuído por sorteio - (RSL02CV01 para FNSURBA09)
29/06/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 15:42

Decisão interlocutória
28/06/2023 16:51

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:22

Redistribuído por sorteio - (PEUUN01 para RSL02CV01)
26/06/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 13:54

Decisão interlocutória
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/06/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/06/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2023 16:18

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:34

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA03 para PEUUN01)
13/06/2023 15:34

Alterado o assunto processual
12/06/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 18:30

Terminativa - Declarada incompetência
12/06/2023 11:22

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/05/2023 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RCPUN01 para FNSURBA03)
11/05/2023 13:08

Alterado o assunto processual
11/05/2023 13:06

Alterado o assunto processual
11/05/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 09:31

Terminativa - Declarada incompetência
10/05/2023 12:39

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:30

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PEUUN01 para RCPUN01)
09/05/2023 12:30

Distribuído por sorteio
09/05/2023 12:28

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Baixa Definitiva - Movimentado por: VINICYUS NOWICKI ARRIAGA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
09/05/2023 12:25

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: VINICYUS NOWICKI ARRIAGA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
08/05/2023 16:51

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: WALLACE RODRIGUES - ADVOGADO
04/05/2023 18:29

Juntada - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Movimentado por: DANIEL BATISTA PEREIRA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA
25/04/2023 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
17/04/2023 11:54

Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM - Movimentado por: VINICYUS NOWICKI ARRIAGA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
15/04/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 3 - Movimentado por: LEOBERTO SIMAO SCHMITT JUNIOR - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: SAMUEL COSTA SPINDO
15/04/2023 20:33

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: LEOBERTO SIMAO SCHMITT JUNIOR - MAGISTRADO - Responsável: LEOBERTO SIMÃO SCHMITT JUNIOR
14/04/2023 12:42

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GABRIEL MORAIS CASTELLAIN - SUPERVISOR - Responsável: LEOBERTO SIMÃO SCHMITT JUNIOR
14/04/2023 11:04

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: WALLACE RODRIGUES - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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