09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5063922-36.2025.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
14/08/2025 17:25

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
29/07/2025 14:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 19:05

Juntada de Petição
08/07/2025 04:05

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 23:04

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
28/05/2025 12:54

Decisão interlocutória
05/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO BENTO PRUDENCIO. Justiça gratuita: Requerida.
05/05/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5060775-02.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito do Vale do Itajai...

Sandra Mara Zalasik Rhenius

Advogado: Luiz Fernando Belli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 5045107-82.2024.8.24.0038

Pamela Franciele Alves Rodrigues Martino...

Marcelo da Silva Cardoso

Advogado: Patricia Maria da Cunha da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/10/2024 01:39

Exibir Processo

Processo nº 5051373-91.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Janair Massaneiro Leal de Barros

Advogado: Guilherme Afonso Dreveck Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/04/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5063953-95.2024.8.24.0023

Camille Vargas Leandro

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/09/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0001118-52.2009.8.24.0163

Uniao - Fazenda Nacional

Bento Crescencio de Souza

Advogado: Janine Menelli Cardoso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/06/2009 00:00

Exibir Processo