09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5115030-41.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
07/08/2025 02:47

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 19:56

Expedição de ofício - 1 carta
28/06/2025 17:43

Juntada de Petição
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO GILBERTO TOMAZZOLI PEUKERT. Justiça gratuita: Deferida.
07/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:57

Decisão interlocutória
27/02/2025 18:30

Juntada de Petição
13/02/2025 15:26

Juntada de Petição
13/02/2025 15:24

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (PE028490 - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE)
12/02/2025 02:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:10

Despacho
27/11/2024 17:02

Juntada de Petição
27/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:37

Decisão interlocutória
24/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO GILBERTO TOMAZZOLI PEUKERT. Justiça gratuita: Requerida.
24/10/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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