09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5134943-09.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
16/08/2025 02:46

Conclusos para julgamento
15/08/2025 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 17:48

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:05

Decisão interlocutória
12/05/2025 18:48

Juntada de Petição
01/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/04/2025 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 19 Justiça gratuita: Requerida
22/04/2025 20:27

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 08:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 18:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 02:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 10:03

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG078069 - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE)
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:56

Despacho
02/12/2024 14:52

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO DOS SANTOS PARABONI. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025195-08.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Mayckon Roberto Alves

Advogado: Marcio Rubens Passold

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/02/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5104465-81.2025.8.24.0930

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Josias da Silva Moreira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 5000848-19.2025.8.24.0021

Mirian Elisiane Lasch e Cia LTDA

Claudir Leandro Heep

Advogado: Alessandro Samuel Schmoeller

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/07/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 5097223-71.2025.8.24.0930

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Vinicius Serena Pedroso

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/07/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 5024269-97.2024.8.24.0045

Mari Adriana Pinto da Silveira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Luiz Guilherme Lima de Araujo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/05/2025 14:08

Exibir Processo