02/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000164-39.2025.8.24.0007/SCAUTOR: LUIS ANTONIO REIS DA PORCIUNCULAADVOGADO(A): AMAURI ZANELA MAIA (OAB SC034478)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar integralmente a tutela de urgência deferida no evento 15, reconhecendo o direito do autor à redução de sua jornada de trabalho em 50% (vinte horas semanais), sem compensação e sem redução de vencimentos, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento de sua esposa.

Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o feito tramitou pelo Juizado Especial Fazendário.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
29/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 17:11

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:14

Decisão interlocutória
15/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/01/2025 18:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/01/2025 17:10:54)
17/01/2025 18:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/01/2025 17:10:53)
17/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 17:10

Concedida a tutela provisória
15/01/2025 03:11

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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