22/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5117153-12.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 15:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 29/11/2024 15:09:29)
20/08/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANER ALVES NOGUEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:05

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 34
20/08/2025 15:05

Indeferida a petição inicial
19/08/2025 02:42

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 16:12

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:47

Determinada a intimação
29/04/2025 09:45

Juntada de Petição
27/04/2025 16:20

Juntada de Petição
01/04/2025 14:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010462220258240000/TJSC
29/03/2025 16:58

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (RS056646 - RONALDO GOIS ALMEIDA )
15/02/2025 17:14

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50010462220258240000/TJSC
15/01/2025 02:13

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010462220258240000/TJSC
14/01/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/01/2025 09:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50010462220258240000/TJSC
12/12/2024 04:28

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9353570, Subguia 4814724
12/12/2024 04:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 29/11/2024 15:09:33)
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANER ALVES NOGUEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
29/11/2024 15:09

Gratuidade da justiça não concedida
26/11/2024 12:19

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:10

Decisão interlocutória
28/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANER ALVES NOGUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
28/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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