17/09/2025 00:00

Intimação

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5015388-57.2024.8.24.0005/SCAUTOR: DANIELLA MARCOSADVOGADO(A): JANAINA MOSER (OAB SC048400)AUTOR: MAISA MARCOS FURLINADVOGADO(A): JANAINA MOSER (OAB SC048400)RÉU: TANIA DE FATIMA REGISADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA GARCIA (OAB SC011875)RÉU: ROSANA APARECIDA REGISADVOGADO(A): SABRINA SIMON (OAB SC059849)ADVOGADO(A): JOHNNY HIGASHI (OAB SC015059)DESPACHO/DECISÃO1.

Intimada, a parte ré informou que não arrolará testemunhas.

Assim, uma vez que a parte ré não apresentou o rol testemunhal no prazo oportuno, DECRETO a perda da prova testemunhal em desfavor da parte ré TANIA DE FATIMA REGIS e ROSANA APARECIDA REGIS. 2. Considerando o disposto no diploma legal, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, declinar quais testemunhas pretende a oitiva, limitado ao número de três por fato, devendo indicar qual testemunha corresponde a qual fato, sob pena de serem ouvidas apenas as três primeiras arroladas no evento 98.
29/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
28/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5015388-57.2024.8.24.0005/SCRELATOR: Eduardo CamargoRÉU: TANIA DE FATIMA REGISADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA GARCIA (OAB SC011875)RÉU: ROSANA APARECIDA REGISADVOGADO(A): SABRINA SIMON (OAB SC059849)ADVOGADO(A): JOHNNY HIGASHI (OAB SC015059)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 22/08/2025 - PETIÇÃO
27/08/2025 17:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
27/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
22/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93
21/08/2025 17:48

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Civel - 13/11/2025 14:00
21/08/2025 17:38

Juntada de Certidão
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93
21/08/2025 00:00

Intimação

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5015388-57.2024.8.24.0005/SC AUTOR: DANIELLA MARCOSADVOGADO(A): JANAINA MOSER (OAB SC048400)AUTOR: MAISA MARCOS FURLINADVOGADO(A): JANAINA MOSER (OAB SC048400)RÉU: TANIA DE FATIMA REGISADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA GARCIA (OAB SC011875)RÉU: ROSANA APARECIDA REGISADVOGADO(A): SABRINA SIMON (OAB SC059849)ADVOGADO(A): JOHNNY HIGASHI (OAB SC015059) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão de saneamento e organização do processo. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por DANIELLA MARCOS e MAISA MARCOS FURLIN em face de TANIA DE FATIMA REGIS e ROSANA APARECIDA REGIS.

As partes encontram-se devidamente representadas.

Passo à análise das preliminares levantadas.

Da ausência de interesse processual O interesse processual é caracterizado pelo binômio necessidade/adequação. Há necessidade de estar em juízo quando a pretensão do autor é resistida pelo réu.

A adequação diz respeito à utilização dos instrumentos adequados à busca de determinado direito (processos, ações e procedimentos).

Na lição de Ovídio Batista da Silva, interesse de agir "define-se como a necessidade de que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, através dele, realizar o seu direito" (Curso de Processo Civil. v. 1. 5.

Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais 2000, p. 106).

No presente caso, a ré Tânia apresentou contestação, no evento 61, alegando que inexiste interesse processual, porque não houve qualquer turbação ou esbulho à posse da parte autora.

A matéria, contudo, confunde-se com o mérito e com ele será analisado.

Ante o exposto, afasto a preliminar.

Da ilegitimidade passiva A ré Rosana arguiu, em sua contestação (evento 62) sua ilegitimidade passiva, argumentando que não seria uma ameaça à posse da parte autora.

Sobre a legitimidade de parte, THEODORO JÚNIOR asseverou que: Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares do interesse em conflito.

A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (THEODORO JÚNIOR, Humberto Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 12ª ed., Forense, p. 57).

Para Arruda Alvim, estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença (Curso de Direito Processual Civil, 1ª ed.

São Paulo, 1977, p. 56).

Além disso, segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade, como uma das condições da ação, será analisada pelas alegações da petição inicial e, caso presente, não há falar em carência de ação.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO SUCESSÓRIO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO. 1.

Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2.

Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como autor ou como réu.

Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito relativamente a tais pessoas, acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação. 3.

No caso dos autos, a petição inicial afirma que o de cujos era o legítimo proprietário do imóvel.

Nesses termos, impossível sustentar, a partir do que fixado pela teoria da asserção, que o espólio seja parte ilegítima para ajuizar ação reivindicatória quanto a esse bem. 4.

A alegação trazida em sede de contestação, no sentido de que o imóvel integrava quinhão hereditário cedido a terceira pessoa denota circunstância que deve ser sopesada no momento do julgamento do próprio mérito da demanda.

O fato de o espólio ser ou não o proprietário do bem repercute na procedência ou improcedência do pedido, não na análise das condições da ação. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1035860/MS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02.12.2014).

No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PLANO DE SAÚDE - UNIMED.

NEGATIVA DE TRATAMENTO DE PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO COM UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO (RANIBIZUMABE).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ. 1.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO.

PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATANTE.

INVIABILIDADE.

ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR.

EXEGESE DO ARTIGO 88 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

PACTO QUE MENCIONA A AUSÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO ELENCADOS NO ROL 211 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.

DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DE ABRANGÊNCIA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS BEM COMO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS NESTA ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO MÉDICA.

CLÁUSULA RESTRITIVA, ADEMAIS, REDIGIDA SEM OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PREVISÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À SEGURADA.

NEGATIVA DESCABIDA. 4.

RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).

MONTANTE ADEQUADO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 6.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - Apelação Cível n. 2013.087130-6, da Capital - Continente, rel.

Des.

Raulino Jacó Brüning, j. 3.9.2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AGRESSÃO DE ÁRBITRO DE FUTSAL EM PARTIDA DA LIGA AMADORA NO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

TESE SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RÉU.

INVIABILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO.

DESCRIÇÃO CLARA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS, QUE SUPOSTAMENTE GEROU UM DANO MORAL À PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

Quando há claramente uma conduta individualizada pela parte autora e atribuída aos legitimados passivos, a constatação de que ela não seria parte legítima para ajuizar a demanda encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. MÉRITO.

IMPUTADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO.

PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O ENTE PÚBLICO REQUISITOU PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR, PORÉM OS AGENTES PÚBLICOS NÃO SE FIZERAM PRESENTES EM VIRTUDE DO REDUZIDO CONTINGENTE NA CIDADE.

SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO CAUSAL.

REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO NÃO EVIDENCIADA.

EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1.

De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2.

Se não constatado que o dano causado ao demandante tem correlação com a conduta omissiva do Município, não há que se falar no dever de indenizar. PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRA TRÊS RÉUS, QUE ERAM JOGADORES DE UM DOS TIMES QUE PARTICIPARAM DA PARTIDA.

RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE APENAS DOIS DELES, QUE PROFERIRAM OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS CONTRA O AUTOR.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE UM TERCEIRO RÉU, QUE SOMENTE DESFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA A PARTE AUTORA.

OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR.

SITUAÇÃO COMUM EM EVENTOS ESPORTIVOS, SOBRETUDO QUANDO OS ÂNIMOS ESTÃO EXALTADOS. 1.

A responsabilidade civil a que estão sujeitas as pessoas físicas é, em regra, aquela baseada na teoria subjetiva, elencada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, de modo que incumbe ao autor a comprovação da conduta dos réus, do dano que lhe foi causado, além do nexo causal e, por fim, da culpa ou dolo dos agentes. 2. "É comum verificar-se durante ou logo após uma partida de futebol que os ânimos dos torcedores estejam acalorados, dando ensejo ao cometimento de gestos ou atitudes pouco urbanas, porém, costumeiras em circunstâncias desta espécie, sobretudo palavras injuriosas dirigidas ao árbitro e seus auxiliares, jogadores e dirigentes de clubes de futebol. [...].Ademais, hipóteses como essa em exame não representam ilícito civil e não acarretam dano de natureza imaterial para o árbitro de futebol, sendo notório que a prática de seu mister já o expõe de forma natural e permanente à situações do gênero" (TJSC, AC n. 2004.035345-3, rel.

Des.

Joel Figueira Júnior, j. 3.4.07). 3.

Por outro lado, se evidenciado que a conduta dos jogadores ultrapassou o mero dissabor, porque houve agressão física, caracterizado está o dever de indenizar.

VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

MANUTENÇÃO DEVIDA.

QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito.

DANOS MATERIAIS.

EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.

ALEGADA DIFERENCIAÇÃO NO VALOR DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E MASSOTERAPIA.

MERAS ALEGAÇÕES. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU NÃO CUMPRIDO.

Meras impugnações do valor arbitrado a título de danos materiais são insuficientes para alterar o quantum comprovado através de notas fiscais, porque incumbia ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, -Apelação Cível n. 2012.082177-9, de Criciúma, rel.

Des.

Francisco Oliveira Neto, j. 14.7.2015).

Desse modo, analisados os fatos descritos na petição inicial e os documentos carreados aos autos, afasto a preliminar aventada na contestação e, por conseguinte, mantenho a parte ré no polo passivo da demanda, porquanto a apuração acerca da turbação/esbulho supostamente realizados por ela será objeto da análise de mérito da lide e não se confunde com a sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

Da retificação do valor da causa A parte autora requereu, no evento 69, a retificação do valor da causa para R$ 18.341,96.

A ré discorda.

Inicialmente, deve-se destacar que o valor da causa é matéria de ordem pública, a qual pode ser, inclusive, retificada de ofício pelo magistrado, razão pela qual a sua alteração prescinde do consentimento do réu, o qual somente é exigido para alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329, II, CPC).

Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO EMBARGANTE.

ENUNCIADO 303 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE DEVERIA TER OCORRIDO DE OFÍCIO.

VALOR DA CAUSA LIMITADO AO MONTANTE DO DÉBITO.

INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE.

RECONHECIMENTO.

VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE."O valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão" (REsp n. 1.637.877, do Rio Grande do Sul, relª.

Minª.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 19/10/2017) (...)(TJSC, Apelação n. 5005447-51.2022.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024).

Acerca do valor da causa em ações possessórias, entende-se que pode se dar por estimativa, desde que plausível e proporcional ao benefício econômico pretendido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, FORMULADOS PELA PARTE REQUERIDA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA.

VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS QUE DEVE SE DAR POR ESTIMATIVA, CONSIDERANDO-SE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.

PRECEDENTES DO STJ.

PROVA TÉCNICA.

REALIZAÇÃO JÁ DETERMINADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

NATUREZA DA PRESENTE AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE.

PALCO IMPRÓPRIO.

DECISUM MANTIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056041-87.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23.5.2023).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL PARA SUA DETERMINAÇÃO - Decisão que determinou a correção do valor da causa para que corresponda ao valor integral do imóvel reintegrando – Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias – Ação de reintegração de posse que tem por objetivo a recuperação da posse, um dos aspectos inerentes à propriedade – Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa – Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049401-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 29.3.2022) No caso, a parte autora afirma que a controvérsia da lide abrange apenas a fração de 4,57% do imóvel, razão pela qual a valoração da causa como realizada na inicial não seria adequada.

Com razão, já que, versando a controvérsia apenas sobre fração de imóvel cujo valor venal é de R$400.000,00 (evento 69, OUT2), o valor inicial dado à causa (R$800.000,00) mostra-se desproporcional.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

POSSE.

SERVIDÃO DE PASSAGEM.

SENTENÇA UNA.

REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE.

VALOR DA CAUSA.

RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO APARENTE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Apelação cível interposta contra sentença una proferida em ações conexas de reintegração e de manutenção de posse, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse e improcedente o pedido de manutenção de posse, reconhecendo o direito de passagem sobre fração de imóvel utilizada como servidão aparente, com condenação em custas e honorários advocatícios.

Preliminar de valor da causa acolhida. Discute-se no mérito a existência de servidão de passagem ou mera tolerância na utilização de faixa de terra para acesso à jazida.2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a fixação do valor da causa com base no montante total do imóvel ou se deve ser limitada à fração efetivamente litigiosa; e (ii) se o uso da faixa de terra pelo apelado configura servidão de passagem aparente ou mero ato de tolerância cessado por notificação extrajudicial.3. O valor da causa em ações possessórias deve refletir o benefício econômico perseguido, sendo desproporcional a fixação com base no valor total do imóvel quando a controvérsia se restringe à fração específica.3.1. A prova documental e testemunhal evidenciou uso contínuo, público e ostensivo da passagem por décadas, caracterizando servidão de passagem aparente.3.2. A alegação de mera tolerância não foi comprovada, ausente acordo formal ou limitação expressa quanto ao uso da passagem.3.3.

A existência de acessos alternativos à jazida não descaracteriza a servidão consolidada, diante de sua visibilidade e utilidade ao prédio dominante, sendo tais acessos, na prática, inviáveis ou excessivamente onerosos por motivos ambientais, ou estruturais.3.4. Pedido alternativo de limitação da largura da servidão constitui inovação recursal, não podendo ser conhecido.4.

Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.

O valor da causa em ação possessória deve corresponder ao proveito econômico efetivamente discutido, não sendo cabível a fixação com base no valor total do imóvel quando a controvérsia recai sobre fração delimitada.""2.

A utilização contínua, pública e ostensiva de faixa de terra como acesso por longo período configura servidão de passagem aparente, ainda que não titulada formalmente."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.210, 1.378, 1.385; CPC, arts. 292, IV, 373, I e II, 561, 1.014.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 415; STJ, AgInt no AREsp 2.132.631/MS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. em 28.11.2022; TJSC, Apelação Cível n. 0302983-92.2017.8.24.0054, Rel.

Des.

Marcus Túlio Sartorato, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 06.10.2020; TJSC, Apelação Cível n. 0303719-50.2014.8.24.0011, Rel.

Des.

Helio David Vieira Figueira dos Santos, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 30.1.2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008007-06.2019.8.24.0000, Rel.

Des.

Jairo Fernandes Gonçalves, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 19.11.2019. (TJSC, Apelação n. 5004005-26.2020.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2025, grifei).

Desse modo, defiro a retificação do valor da causa para R$ 18.341,96, como requerido no evento 69.

Não havendo outras questões processuais para serem apreciadas, dou o feito por saneado.

O processo não comporta julgamento antecipado.

Há necessidade de dilação probatória.

O julgamento da lide centrar-se-á na análise acerca da posse do imóvel objeto dos autos pela parte autora, bem como de eventual turbação ou esbulho realizados pela parte ré, observando-se, quanto à distribuição do ônus probatório, o disposto no art. 373 do CPC.

Em consonância com os pedidos formulados pelas partes na petição inicial e na contestação, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13.11.2025, às 14h.

As partes devem depositar o rol de testemunhas em cartório no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 357, § 4º, do CPC).

Caso as partes arrolem testemunhas fora do juízo ou das comarcas integradas)1, mas residentes no Estado de Santa Catarina, retornem os autos conclusos para designação de videoaudiência, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28 de agosto de 2019.

Ressalte-se que, nos termos do art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no art. 455, § 4º, do CPC.

Intimem-se. 1.

Art. 1º - Ficam criadas as seguintes comarcas integradas:[...]II - Itajaí, Balneário Camboriú, Camboriú e Navegantes;Resolução nº 03/2003-CM
20/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/03/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
17/03/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/03/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/03/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
24/02/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/02/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:20

Decisão interlocutória
17/02/2025 17:47

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:06

Juntada de Petição
29/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/11/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024-DF Balneário Camboriú SC
22/10/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
22/10/2024 14:13

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
10/10/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/10/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/10/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/10/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/10/2024 20:33

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:45

Juntada de peças digitalizadas
26/09/2024 19:43

Audiência de justificação - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Civel - 26/09/2024 16:30. Refer. Evento 11
26/09/2024 18:16

Juntada de Petição - TANIA DE FATIMA REGIS (SC011875 - EDUARDO DE BORBA GARCIA)
26/09/2024 16:37

Juntada de Petição
26/09/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/09/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/09/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/09/2024 13:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 26/09/2024
26/09/2024 10:12

Juntada de Petição - ROSANA APARECIDA REGIS (SC015059 - JOHNNY HIGASHI / SC059849 - SABRINA SIMON)
23/09/2024 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: CARLA CALERO
23/09/2024 16:04

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
23/09/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8843087, Subguia 4527161 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,82
20/09/2024 14:43

Link para pagamento - Guia: 8843087, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4527161&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4527161</a>
20/09/2024 14:43

Juntada - Guia Gerada - MAISA MARCOS FURLIN - Guia 8843087 - R$ 45,82
17/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/09/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2024 09:46

Decisão interlocutória
16/09/2024 17:53

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/09/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/09/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
11/09/2024 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16 Data do cumprimento: 11/09/2024
27/08/2024 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: JOAO EDSON MAGANHA
27/08/2024 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: Ricardo Pedrassani
27/08/2024 14:53

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
27/08/2024 14:50

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
23/08/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
23/08/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/08/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8623081, Subguia 4405507 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,64
22/08/2024 18:26

Audiência de justificação - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Civel - 26/09/2024 16:30
22/08/2024 16:21

Link para pagamento - Guia: 8623081, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4405507&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4405507</a>
22/08/2024 16:21

Juntada - Guia Gerada - MAISA MARCOS FURLIN - Guia 8623081 - R$ 91,64
22/08/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2024 10:18

Decisão interlocutória
21/08/2024 14:37

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8582164, Subguia 4382056 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.571,78
16/08/2024 15:33

Link para pagamento - Guia: 8582164, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4382056&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4382056</a>
16/08/2024 15:33

Juntada - Guia Gerada - MAISA MARCOS FURLIN - Guia 8582164 - R$ 6.571,78
16/08/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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