22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5113518-23.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2025 02:37

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 19:53

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:56

Decisão interlocutória
27/05/2025 22:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
28/01/2025 09:15

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/12/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:43

Decisão interlocutória
13/11/2024 17:26

Juntada de Petição
08/11/2024 02:19

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:28

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
07/11/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 11:43

Juntada de Petição
23/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 13:12

Decisão interlocutória
21/10/2024 22:02

Conclusos para decisão
21/10/2024 21:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR HERCILIO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
21/10/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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