13/05/2024 06:43

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo A do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC. Número: 50053978820244047202
13/05/2024 06:37

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
13/05/2024 06:36

Juntada - Extrato Subconta - 2101872194 Tipo de Extrato: TUDO
26/03/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
25/03/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
11/03/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
11/03/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 16:38

Despacho
11/03/2024 13:05

Conclusos para despacho
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
06/12/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
06/12/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
06/12/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
06/12/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> CCO02FP
05/12/2023 07:30

Transitado em Julgado
05/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
27/11/2023 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
10/11/2023 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
08/11/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
08/11/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
08/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/11/2023 15:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
20/10/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023 Data da sessão: 07/11/2023 14:00:00
20/10/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5009958-61.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 187) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: IVANIA APARECIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARYLISA PRETTO FAVARETTO (OAB SC005638) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: REGINA PAULA ARES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
19/10/2023 12:40

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
19/10/2023 12:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/11/2023 14:00 Sequencial: 187
19/10/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
19/09/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 157
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
01/09/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 155
01/09/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
24/08/2023 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
24/08/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2023 18:45

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 15:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
04/08/2023 13:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/07/2023 22:12

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:39

Juntado(a)
14/06/2023 15:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/04/2023 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/04/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
10/01/2023 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/01/2023 17:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
15/12/2022 00:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/12/2022 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
05/12/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
05/12/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
05/12/2022 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/12/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 10:17

Decisão interlocutória
02/12/2022 08:34

Conclusos para decisão
24/11/2022 09:32

Juntado(a)
26/09/2022 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/09/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2022 18:54

Juntada de Petição
01/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
28/06/2022 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
24/06/2022 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
24/06/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/06/2022 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
20/06/2022 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
15/06/2022 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/06/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 14:21

Despacho
15/06/2022 13:49

Conclusos para despacho
15/06/2022 13:05

Juntado(a)
15/06/2022 12:47

Juntado(a)
30/05/2022 12:30

Juntado(a)
29/05/2022 20:55

Expedição de ofício
26/05/2022 14:32

Despacho
26/05/2022 13:49

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:21

Juntado(a)
13/05/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
12/05/2022 10:29

Juntado(a)
06/05/2022 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
06/05/2022 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/04/2022 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/04/2022 15:31

Expedição de Alvará
27/04/2022 14:41

Juntado(a)
27/04/2022 14:39

Expedição de ofício
27/04/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 14:15

Terminativa - Declarada incompetência
26/04/2022 16:42

Conclusos para decisão
11/12/2021 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:54:55). Refer. Evento 89
11/12/2021 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:54:55). Refer. Evento 88
11/12/2021 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:54:55). Refer. Evento 87
23/11/2021 12:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> CCO02FP
23/11/2021 12:39

Transitado em Julgado
23/11/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/10/2021 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/10/2021 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/10/2021 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/10/2021 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/10/2021 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/10/2021 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 21:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/10/2021 15:07

Prejudicado o recurso - por unanimidade
11/10/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2021 Data da sessão: 26/10/2021 14:00:00
08/10/2021 13:14

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2021
08/10/2021 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/10/2021 12:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/10/2021 14:00 Sequencial: 176
06/10/2021 14:16

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:15

Juntada de Certidão
06/10/2021 14:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
06/10/2021 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
06/10/2021 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/09/2021 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/09/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/09/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2021 15:34

Despacho
06/09/2021 11:32

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 14:13

Juntada de Petição
03/09/2021 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/08/2021 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/08/2021 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/08/2021 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/08/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2021 14:54

Julgado procedente o pedido
13/08/2021 15:28

Conclusos para julgamento
09/06/2021 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2021 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/06/2021 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/06/2021 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/06/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 16:28

Juntada de Petição
06/04/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/03/2021 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/02/2021 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/02/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 14:05

Juntado(a)
12/02/2021 13:18

Juntado(a)
29/01/2021 11:52

Juntada de Certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômp
29/01/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/12/2020 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 15:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/12/2020 15:38:43)
08/12/2020 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/12/2020 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/11/2020 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/11/2020 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2020 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2020 15:50

Decisão interlocutória
16/11/2020 12:26

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/11/2020 12:26

Alterado o assunto processual
02/03/2020 12:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/02/2020 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
13/01/2020 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2020 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
29/11/2019 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2019 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2019 16:15

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
21/11/2019 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2019 08:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
20/11/2019 18:46

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
20/11/2019 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2019 18:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2019 17:11

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
19/11/2019 13:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/11/2019 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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