09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044294-61.2025.8.24.0930/SCAUTOR: VALDIRENE FIDELIX SERPAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: 1.

No período da normalidade: a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos; 2.

Demais pedidos: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC2, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário). Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 5004321-07.2022.8.24.0930/SC, Rel.

Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-7-2023. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
09/06/2025 02:53

Conclusos para julgamento
08/06/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 16:48

Juntada de Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 15:03

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
31/03/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIRENE FIDELIX SERPA. Justiça gratuita: Deferida.
28/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:35

Determinada a citação
28/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIRENE FIDELIX SERPA. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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