08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019267-27.2024.8.24.0020/SCAUTOR: RAFAEL PEREGOADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)ADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)AUTOR: MARIANE ZANINI PEREGOADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)ADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)AUTOR: ANDREZA FLORIANO DA SILVAADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)ADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)AUTOR: DANIEL PEREGOADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)ADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)RÉU: JETSMART AIRLINES SPAADVOGADO(A): VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicialmente formulada, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à a cada um dos autores a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária desde o arbitramento; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$2.427,13 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais com treze centavos) , a título de danos materiais, sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária desde a data do desembolso (efetivo prejuízo).

A atualização monetária deve ser aplicada segundo o histórico de indexadores do índice ofícial da CGJSC, observando-se a aplicação do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora deverão ser calculados de acordo com o taxa legal, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo recolhimento de preparo no caso em que o(a) recorrente não pleiteou a justiça gratuita, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Posteriormente, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, havendo depósito de valores pela parte ré relativos à condenação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará à parte autora.

Após, arquive-se definitivamente o processo.
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:53

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 23:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
28/02/2025 21:19

Juntada de Petição
04/11/2024 11:03

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 04/11/2024 09:30. Refer. Evento 29
04/11/2024 10:06

Juntada de Petição
04/11/2024 09:41

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
01/11/2024 20:33

Juntada de Petição
16/10/2024 03:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
07/10/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44, 41 e 42
03/10/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 47
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44 e 45
23/09/2024 17:00

Juntada de Petição - JETSMART AIRLINES SPA (RJ089119 - PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS)
20/09/2024 19:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/09/2024 20:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 20:01

Expedição de ofício - 1 carta
19/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 34, 31 e 32
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 35
20/08/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE MARCOLINO LUIZ DE MEDEIROS. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:10

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 04/11/2024 09:30
20/08/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 23, 21 e 22
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
12/08/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
08/08/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 19:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:45

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
30/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:52

Determinada a citação
29/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
26/07/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/07/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/07/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:10

Despacho
25/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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