01/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
29/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5058657-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADO: GILMAR SILVEIRA MARTINSADVOGADO(A): DEMERVALDO BRUNELLI (OAB SC024690) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0303823-52.2014.8.24.0040, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Laguna, na qual foi determinado o envio dos autos à Contadoria para elaboração do cálculo do quantum debeatur. O agravante pugna para que seja suspensa e, ao final, reformada a decisão porque inaplicável ao caso o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso é cabível, tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.016 e 1.017), o que me leva a autorizar o seu processamento. De acordo com a regra expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Pari passu, o artigo 300 do diploma processual estabelece que a tutela de urgência será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante almeja a concessão de efeito suspensivo ao recurso, porém limitou-se a alegar genérico perigo de dano (possibilidade de liberação dos valores depositados em Juízo), o que inviabiliza a análise inaudita altera pars do objeto da insurgência dada a inexistência dos requisitos cumulativos informados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
28/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> CAMCOM5
28/08/2025 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2025 08:29

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0504
29/07/2025 08:29

Juntada de Certidão
29/07/2025 08:27

Alterado o assunto processual
29/07/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR SILVEIRA MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.
28/07/2025 18:09

Remessa Interna para Revisão - GCOM0504 -> DCDP
28/07/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (28/07/2025 16:45:16). Guia: 10989179 Situação: Baixado.
28/07/2025 18:07

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 151 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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