01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
29/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
29/08/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
29/08/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
29/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008474-58.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE: UNIBEN ASSOCIACAO DE BENEFICIOSADVOGADO(A): PATRICIA MULLER (OAB SC018295)EXEQUENTE: MULLER & PIZZATTO ADVOGADOSADVOGADO(A): PATRICIA MULLER (OAB SC018295)EXECUTADO: LUIZ CARLOS BONASSIADVOGADO(A): BARBARA PAGGI PEDRON (OAB SC071466) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de intimação da parte executada para INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, como requerido pela parte exequente.

Ora, sem olvidar do princípio do resultado insculpido no art. 797 do Código de Processo Civil, o qual nos informa que a execução realiza-se no interesse do credor, e, por decorrência lógica e até pela norma de subsidiariedade, plenamente aplicável, apresenta-se, também aos cumprimentos de sentença, posto que, tanto num quanto noutro procedimento, deve-se buscar os meios mais eficazes à satisfação do débito do exequente.

Ademais, "[...] A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual.

Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional" (STJ, REsp. n. 1.191.653, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 4-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084099-5, da Capital - Continente, rel.

Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

Em decorrência, DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa do respectivo advogado ou pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, inc.

IV do CPC, sob pena de aplicação das sanções cabíveis ao caso.

Apresentada indicação ou justificativa, DETERMINO desde já, a intimação da parte credora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da indicação ou justificativa, bem como para, em igual prazo, na hipótese de ausência de bens, manifestar-se sobre o interesse na suspensão do processo na forma do art. 921, inc.

III, do CPC. ..............................................................................

Além do mais, buscando agilizar o andamento dos cumprimentos de sentença e execuções, em sendo o caso e a fim de possibilitar a efetiva localização da parte devedora ou de bens penhoráveis de sua propriedade, atento aos princípios da celeridade e eficiência, desde já DETERMINO a realização das consultas disponibilizadas pela CGJ-SC por meio dos sistemas auxiliares de busca de bens, endereço e falecimento, mantendo-se o sigilo exigido pelo CNCGJSC.

Para tanto, DETERMINO que o Cartório Judicial proceda como estabelecido na Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo.

Do mesmo modo, em impulso oficial ao longo da tramitação do feito, desde já, DEFIRO, em favor da parte credora, as medidas judiciais previstas nos arts. 25 a 29 da referida Portaria, caso ainda não promovidas, dadas como já requeridas pela parte credora quando do pedido inicial porque nele incluídas, a serem formalizadas por sua conta e risco, salvo manifestação expressa sua em sentido contrário, conforme as regras definidas na Portaria por este Juízo, observando a ordem preferencial nela enumerada. ............................................................... Frustradas todas as tentativas de localização de bens para penhora ou não localizada a parte devedora, desde já, DETERMINO a suspensão ou arquivamento do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observadas as determinações constantes do artigo 28 da Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo.

Aguarde-se.

Decorrido o prazo, tudo cumprido e conferido, voltem conclusos.

Intime-se Cumpra-se.

Tubarão, na data da assinatura.
28/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:41

Despacho
28/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133
28/08/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/08/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
28/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008474-58.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE: UNIBEN ASSOCIACAO DE BENEFICIOSADVOGADO(A): PATRICIA MULLER (OAB SC018295)EXEQUENTE: MULLER & PIZZATTO ADVOGADOSADVOGADO(A): PATRICIA MULLER (OAB SC018295) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca da diligência negativa informada na certidão do Oficial de Justiça, e comprovar o recolhimento das despesas judiciais eventualmente incidentes no ato de impulso, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Prazo: Cinco dias.

Advertência: A ausência de manifestação e de pagamento das custas judiciais incidentes poderá motivar a extinção do processo.

Em caso de cumprimento parcial não haverá nova intimação para complementação e os autos aguardarão em cartório o trintídio legal para caracterização do abandono da causa.

Orientações ao advogado:1) Indicando novo endereço, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça ou Despesa Postal (em se tratando de citação/intimação de pessoa física ou empresário individual, selecionar a opção AR-MP), salvo se beneficiária da justiça gratuita;2) Na ocorrência de despesas referentes à diligências/conduções anteriormente realizadas e não ressarcidas, bem como ofícios expedidos sem a antecipação das despesas postais correspondentes, o(s) item(s) de condução/recolhimento respectivo(s) estarão cadastrados nas custas do processo, devendo ser incluídas a(s) nova(s) despesa(s) e gerada a guia e boleto para pagamento.

Material de apoio: - Tutorial de custas judiciais para o advogado- Cartilha de custas judiciais para o advogado- Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens- Como contribuir para seu processo andar mais rápido
27/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108
19/08/2025 18:19

Despacho
19/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
06/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
05/08/2025 14:36

Juntada de Petição
05/08/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121
05/08/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/08/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
04/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:07

Decisão interlocutória
04/08/2025 13:15

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
28/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
25/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
24/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 22:32

Juntada de Petição
03/07/2025 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108 Oficial: JOELSON LEONARDO DA ROSA
03/07/2025 08:33

Expedição de Mandado - TROCEMAN
02/07/2025 16:44

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TRO01CV
02/07/2025 16:44

Juntada de Ordem Cumprida - (LUIZ CARLOS BONASSI)
02/07/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069413856. Valor transferido: R$ 417,26
02/07/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069413848. Valor transferido: R$ 597,29
02/07/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069413830. Valor transferido: R$ 91,06
28/06/2025 13:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
26/05/2025 14:48

Remetidos os Autos - TRO01CV -> FNSCONV
26/05/2025 14:48

Decisão interlocutória
16/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
16/05/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/05/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:28

Despacho
12/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
24/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
26/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 11:29

Decisão interlocutória
25/03/2025 12:52

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
26/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:52

Decisão interlocutória
25/02/2025 17:40

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
14/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:50

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
03/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:43

Despacho
27/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
21/01/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/01/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/01/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 21:03

Determinada a intimação
18/12/2024 16:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007485-65.2020.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 149
03/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
22/11/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:34

Juntado(a)
21/11/2024 14:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007485-65.2020.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 136
21/11/2024 09:35

Juntada de Petição
18/11/2024 14:11

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50074856520208240019/SC
18/11/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Ato ordinatório praticado - 08/11/2024 17:50:44)
18/11/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/11/2024 17:50:44)
18/11/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/11/2024 17:50:44)
08/11/2024 17:08

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
08/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:03

Juntado(a)
08/11/2024 14:46

Juntado(a)
08/11/2024 12:13

Juntado(a)
28/10/2024 08:03

Juntada de Restrição Renajud
25/10/2024 03:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TRO01CV
25/10/2024 03:01

Juntada de Ordem Cumprida - (LUIZ CARLOS BONASSI)
22/10/2024 21:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
02/10/2024 16:46

Remetidos os Autos - TRO01CV -> FNSCONV
02/10/2024 16:46

Decisão interlocutória
10/09/2024 16:51

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
10/09/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/09/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/09/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:09

Juntada de Certidão
04/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/07/2024 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 23/07/2024
18/07/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: CELSO FERREIRA BRAGA
18/07/2024 13:06

Expedição de Mandado - TROCEMAN
17/07/2024 15:56

Determinada a citação
17/07/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8337198, Subguia 4256772 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
16/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 8 e 7
15/07/2024 09:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8337198, Subguia 4256772
15/07/2024 09:35

Juntada - Guia Gerada - MULLER & PIZZATTO ADVOGADOS - Guia 8337198 - R$ 16,52
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/06/2024 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:29

Determinada a citação
27/06/2024 13:15

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:15

Distribuído por dependência - Número: 50171364520238240075/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00