02/09/2025 16:00

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/08/2025 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000803-71.2025.8.24.0940/SC EXECUTADO: TROPICAL WOOD ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA-MEADVOGADO(A): GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) DESPACHO/DECISÃO 1.

TROPICAL WOOD ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA-ME apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA aduzindo, em síntese, a nulidade da citação, por não ter sido realizada na pessoa do representante legal da empresa (e.10).

Intimado, o exequente apresentou impugnação (e.14). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício.

Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

O excipiente alega nulidade da execução fiscal por ausência de citação válida, sob a justificativa de que o AR foi recebido por pessoa estranha ao quadro societário e funcional da empresa.

Disse que tal fato impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A Lei de Execução Fiscal tratou da citação em seu art. 8º, determinando que o ato será realizada por correio com aviso de recepção: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Ainda que o ofício (evento 7, AR1) seja assinado por pessoa estranha ao quadro de funcionários da empresa, é fato incontroverso que a correspondência foi entregue no endereço comercial do devedor.

Além disso, a jurisprudência considera válida a citação quando recebida por pessoa que, no contexto do local, aparenta ter vínculo com o destinatário, especialmente em prédios comerciais com recepção compartilhada.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. (1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

REJEIÇÃO. ATO CITATÓRIO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A ENTREGA NO ENDEREÇO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE.

AVISO DE RECEBIMENTO QUE PODE SER RECEBIDO POR TERCEIRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, DA LEI N. 6.830/1980.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO DE FALTA DE RELAÇÃO COM O ENDEREÇO NO QUAL A CITAÇÃO FOI CONCRETIZADA. (2) PENHORA INCIDENTE EM CONTA BANCÁRIA.

CONSTRIÇÃO QUE NÃO RESGUARDOU O VALOR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

QUANTIA IMPENHORÁVEL.

ART. 833, X, DO CPC.

LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "[...] Conforme entendimento consolidado pela corte cidadã, "a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (ar), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço" (stj, (resp 1168621/rs, segunda turma, rel. min. mauro campbell marques, j. 26-4-2012) [...] 2. a carta citatória foi direcionada ao endereço que constava do cadastro do contribuinte, sendo sua responsabilidade mantê-lo atualizado no cadastro municipal, de modo que ausente qualquer mácula no ato de citação. 3. decisum reformado. honorários recursais incabíveis" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038542-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, J. 27-10-2022).2. [...]. (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI nº 5013000-36.2023.8.24.0000, j. 22/08/2023).

Ademais, é evidente que o executado teve ciência inequívoca da demanda, tanto que apresentou esta exceção de pré-executividade, exercendo plenamente seu direito de defesa.

Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu/executado supre a ausência ou eventual nulidade da citação.

Além disso, não se demonstrou qualquer prejuízo concreto, sendo inaplicável a nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).

Em que pese a alegação em sentido diverso, para que a citação seja considerada válida a Lei nº 6.830/80 exige apenas que o ofício seja encaminhado para o endereço do devedor.

Assim, não há que se falar em nulidade da citação.

A tramitação processual ocorreu de forma regular e observou a legislação vigente. É a decisão. 3.

Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
20/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:44

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/06/2025 07:47

Conclusos para decisão
18/06/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:30

Juntada de Petição
02/06/2025 18:29

Juntada de Petição - TROPICAL WOOD ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA-ME (SC038734 - GIOVANI ELIAS BRUGNAGO)
24/05/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 20:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 17:13

Expedição de ofício - 1 carta
20/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
14/03/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 16:10

Determinada a citação
25/02/2025 02:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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