19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000077-12.2025.8.24.0063/SCRELATOR: Alexandre SchrammIMPETRANTE: SUSANA WESTEFAL OTTOADVOGADO(A): CELSO VEDOLIM TEIXEIRA (OAB PR009373)IMPETRANTE: DULCE MARIA WESTEFALADVOGADO(A): CELSO VEDOLIM TEIXEIRA (OAB PR009373)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 05/09/2025 - OFÍCIO
05/09/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
28/08/2025 17:06

Expedição de ofício - 1 carta
28/08/2025 17:04

Expedição de ofício - 1 carta
28/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000077-12.2025.8.24.0063/SCIMPETRANTE: SUSANA WESTEFAL OTTOADVOGADO(A): CELSO VEDOLIM TEIXEIRA (OAB PR009373)IMPETRANTE: DULCE MARIA WESTEFALADVOGADO(A): CELSO VEDOLIM TEIXEIRA (OAB PR009373)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por DULCE MARIA WESTEFAL, representada por sua curadora SUSANA WESTEFAL OTTO e SUSANA WESTEFAL OTTO contra ato administrativo atribuído ao GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO ITCMD e GERENTE DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO (GERAR), para reconhecer a inexigibilidade do ITCMD previsto pela Lei Estadual n. 13.136/2004, tendo em vista o recolhimento integral do tributo no momento da instituição e determinar que a autoridade coatora promova o cancelamento do usufruto registrado na matrícula imobiliária n. 6.758, sem a exigência de novo recolhimento do ITCMD.

Oficie-se ao ORI de São Joaquim/SC para as providências necessárias.

O ente público é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte adversa para o ingresso da ação (LE n. 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único).

Honorários advocatícios incabíveis (Sum. 512 do STF e 105 do STJ).

Publique-se em cartório.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita a reexame necessário, de molde que, em não havendo recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente.
27/08/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 15:41

Concedida a Segurança
14/05/2025 16:58

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/05/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/05/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/04/2025 20:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 28/04/2025
28/04/2025 14:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 28/04/2025
23/04/2025 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: RICARDO SCHMITT MAES
23/04/2025 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: EDUARDO GHISLENI
23/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:26

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
23/04/2025 15:24

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
15/04/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10175302, Subguia 5291646 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,48
14/04/2025 14:06

Juntada de Petição
10/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
10/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
10/04/2025 14:18

Link para pagamento - Guia: 10175302, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5291646&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5291646</a>
10/04/2025 14:18

Juntada - Guia Gerada - DULCE MARIA WESTEFAL - Guia 10175302 - R$ 140,48
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:15

Despacho
28/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO- GERAR- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUÍDA
28/01/2025 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SJQ0201 para FNS03FP01)
24/01/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
24/01/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/01/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:16

Terminativa - Declarada incompetência
20/01/2025 14:01

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9560624, Subguia 4933764 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 375,84
14/01/2025 17:35

Link para pagamento - Guia: 9560624, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4933764&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4933764</a>
14/01/2025 17:35

Juntada - Guia Gerada - DULCE MARIA WESTEFAL - Guia 9560624 - R$ 375,84
14/01/2025 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5040293-61.2023.8.24.0038

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Jeferson Fagundes

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/09/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 5000213-22.2015.8.24.0075

Banco do Brasil S.A.

Jacinto Antonio Martins

Advogado: Sandro Nunes de Lima

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 5000213-22.2015.8.24.0075

Banco do Brasil S.A.

Startech Equipamentos e Servicos LTDA.

Advogado: Fernando Souza do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/03/2015 13:22

Exibir Processo

Processo nº 5057119-71.2024.8.24.0930

Chalfin, Goldberg, Vainboim e Fichtner S...

Walter Meurer

Advogado: Cesar Augusto Voltolini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/06/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 5050588-37.2025.8.24.0023

Cristiano Simoes Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Willian Simas Hoepfner

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/08/2025 13:50

Exibir Processo