TJSC - 5020255-14.2025.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5020255-14.2025.8.24.0020/SC AUTOR: GILMAR LOCKS BATISTAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, anoto que, a despeito do alegado pelo réu na contestação, houve prévio requerimento administrativo do benefício, o qual foi negado pela autarquia, conforme Comunicação de Decisão (Evento 1, INDEFERIMENTO4).
Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse de agir.
No que tange à instrução, defiro a produção de prova pericial e nomeio como expert do juízo o Dr. Guilherme Pacheco Hausen, CRM/SC 11.737, telefone (47) 99946-0616, e endereço eletrônico [email protected], para exercer o munus de confeccionar o laudo pericial médico para o presente feito.
Inclua-se o presente processo no Sistema de Perícias Judiciais - Sisperjud.
Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.
Faculto às partes a indicação de quesitos, desde que não estejam abrangidos pela quesitação mínima unificada, adotada como quesitos do juízo.
Os quesitos deverão ser inseridos pelos advogados no Sistema de Perícias Judiciais - Sisperjud com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a realização da perícia, nos termos do art. 1º, § 1º, III, do Apêndice L do Código de Normas da CGJ-TJSC.
Ainda, intime-se o instituto requerido para proceder ao recolhimento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), equivalentes a meio salário mínimo vigente.
Realizado o pagamento, aguarde-se a apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, em observância ao art. 473 do CPC.
Fica o perito ciente de que o laudo pericial deverá ser apresentado em formato eletrônico, via Sistema de Perícias Judiciais - Sisperjud, conforme estabelecido na Resolução CNJ n.º 595/2024, Provimento CGJ n.º 34/2025 e Circular CGJ n.º 301/2025.
Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º , do CPC), e expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do numerário.
Por fim, saliento que a perícia designada será realizada no dia 05/11/2025, às 09:30 horas, na Clínica Arkos, com endereço na Rua Santa Catarina, n. 93, Bairro Comerciário, na cidade de Criciúma/SC, CEP 88802-260.
Intimem-se, sobretudo a parte segurada, através de seu procurador constituído, para comparecimento na perícia designada, portando os documentos/exames pertinentes, sob pena de perda da prova.
Cumpra-se. -
03/09/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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02/09/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020255-14.2025.8.24.0020/SCRELATOR: Sérgio Renato DomingosAUTOR: GILMAR LOCKS BATISTAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 01/09/2025 - CONTESTAÇÃO -
01/09/2025 17:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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01/09/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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01/09/2025 12:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/08/2025 13:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2025 13:55
Determinada a citação
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22/08/2025 11:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/08/2025 10:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR LOCKS BATISTA. Justiça gratuita: Deferida.
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22/08/2025 10:16
Conclusos para despacho
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22/08/2025 10:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/08/2025 10:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR LOCKS BATISTA. Justiça gratuita: Requerida.
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22/08/2025 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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