05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003059-12.2024.8.24.0070/SCAUTOR: ANA ROTH ALEXANDREADVOGADO(A): JULIA LUIZ AIROSO (OAB SC67905)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SPENGLER BRUM (OAB SC058404)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇAIsso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, confirmando a tutela de urgência deferida no evento 11, DOC1: a) DECLARAR a inexistência de débito decorrente do contrato de empréstimo consignado n. 637403622, n. 627661680, n. 616578870, n. 616634784, n. 619727597, n. 591105381, n. 637103647, n. 625061453, n. 613427912 e n. 597605334 ; b) CONDENAR o réu a proceder a restituição dos valores cobrados indevidamente (em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA; c) DETERMINAR a devolução, ao réu, dos valores recebidos pela autora, atualizados pelo INPC desde a data da disponibilização até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizada a compensação com os valores devidos à autora.

Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na fração de 50% para cada, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidos aos procuradores da parte contrária em idêntica proporção por cada litigante, vedada a compensação, devendo ser observada que a exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido à autora .

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas com a liberação da presente nos autos digitais.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
02/09/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:55

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 19:52

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
05/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
04/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:59

Decisão interlocutória
03/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:23

Despacho
12/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 14:54

Alterado o assunto processual
03/04/2025 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/04/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 10:38

Decisão interlocutória
31/03/2025 19:04

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:31

Juntada de Petição
27/02/2025 15:29

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT / SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
15/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 06:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/02/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/02/2025 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA ROTH ALEXANDRE. Justiça gratuita: Deferida.
06/02/2025 18:21

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
06/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:13

Concedida a tutela provisória
06/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:02

Determinada a intimação
07/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
20/12/2024 18:19

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de TAOUN01 para CBKUN01)
20/12/2024 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA ROTH ALEXANDRE. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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